Execução de Título Extrajudicial 5022392-30.2013.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5022392-30.2013.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/06/2026, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 10:08

Publicação

11/06/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022392-30.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Conforme Ordem de Serviço 07/2018, Item 1°, providencie a parte autora o preparo de uma condução no valor de (3URC) para fins e instrução do mandado. Guia a disposição junto ao sistema EPROC.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:45

Petição

07/05/2026, 16:40

Publicação

14/04/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022392-30.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a citação da parte executada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (evento 145, PET1). Decido. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, embora seja uma prioridade para a celeridade e eficiência da justiça, deve observar as formalidades legais que garantem a segurança jurídica e o efetivo exercício do contraditório. A regra geral, disposta no artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que a citação, e por extensão as intimações, deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico constante do banco de dados do Poder Judiciário. Essa diretriz foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente por meio da Resolução nº 455/2022, que instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico. A validade e a segurança das comunicações processuais por essa via dependem do prévio cadastramento da parte na referida plataforma, o que assegura, de forma inequívoca, a identidade do destinatário e a sua ciência do ato. A parte demandada, portanto, poderia ser citada eletronicamente se tivesse cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 16 da Resolução nº 455/2022 do CNJ, o que não é o caso dos autos. A simples indicação de um número de telefone, sem a anuência expressa da parte para ser comunicada por este canal, é insuficiente para conferir a certeza indispensável à validade do ato. Inclusive, o Juízo já se manifestou sobre a invalidade de ato de comunicação por WhatsApp nestes mesmos autos (evento 109, DESPADEC1), exatamente pela ausência de elementos que comprovassem a ciência inequívoca da destinatária. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico. Expeça-se carta precatória de citação ao endereço R. JosÈ Garibaldi, 871 – Centro, Viam„o - RS, 94410-100. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:41

Outras Decisões

10/04/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:09

Petição

09/04/2026, 09:45

Publicação

02/04/2026, 03:33

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022392-30.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a citação da parte executada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (evento 145, PET1). Decido. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, embora seja uma prioridade para a celeridade e eficiência da justiça, deve observar as formalidades legais que garantem a segurança jurídica e o efetivo exercício do contraditório. A regra geral, disposta no artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que a citação, e por extensão as intimações, deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico constante do banco de dados do Poder Judiciário. Essa diretriz foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente por meio da Resolução nº 455/2022, que instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico. A validade e a segurança das comunicações processuais por essa via dependem do prévio cadastramento da parte na referida plataforma, o que assegura, de forma inequívoca, a identidade do destinatário e a sua ciência do ato. A parte demandada, portanto, poderia ser citada eletronicamente se tivesse cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 16 da Resolução nº 455/2022 do CNJ, o que não é o caso dos autos. A simples indicação de um número de telefone, sem a anuência expressa da parte para ser comunicada por este canal, é insuficiente para conferir a certeza indispensável à validade do ato. Inclusive, o Juízo já se manifestou sobre a invalidade de ato de comunicação por WhatsApp nestes mesmos autos (evento 109, DESPADEC1), exatamente pela ausência de elementos que comprovassem a ciência inequívoca da destinatária. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico. Expeça-se carta precatória de citação ao endereço R. JosÈ Garibaldi, 871 – Centro, Viam„o - RS, 94410-100. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

13/04/2026, 00:00

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Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

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