Execução Fiscal 5001571-22.2016.8.21.0026 - TJRS

Execução Fiscal 5001571-22.2016.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:26

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:07

Confirmada

18/10/2025, 23:59

Petição

10/10/2025, 14:06

Publicação

10/10/2025, 03:13

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:05

Publicação

09/10/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001571-22.2016.8.21.0026/RS EXECUTADO: MARCIA SEVERO CUNHA ADVOGADO(A): ADRIANE BORBA KARSBURG (OAB RS076993) ADVOGADO(A): CRISTOPHER BORBA SULZBACHER (OAB RS122248) ADVOGADO(A): BIANCA SCHNEIDER KUHN (OAB RS118742) ADVOGADO(A): ANUSKA BENDER MUELLER (OAB RS118862) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente, e manteve a sentença de E.81, determino a extinção do feito, com a consequente baixa de todas as eventuais restrições lançadas em desfavor dos executados, inclusive aquelas constantes no CNIB.

09/10/2025, 00:00

Petição

08/10/2025, 13:29

Expedida/certificada

08/10/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 12:21

Petição

08/10/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001571-22.2016.8.21.0026/RS RELATOR: ANDRE LUIS DE MORAES PINTO EXECUTADO: MARCIA SEVERO CUNHA ADVOGADO(A): ANUSKA BENDER MUELLER (OAB RS118862) ADVOGADO(A): BIANCA SCHNEIDER KUHN (OAB RS118742) ADVOGADO(A): CRISTOPHER BORBA SULZBACHER (OAB RS122248) ADVOGADO(A): ADRIANE BORBA KARSBURG (OAB RS076993) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 15/07/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> SCR2CIV Número: 50015712220168210026/TJRS

08/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5001571-22.2016.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELADO: MARCIA SEVERO CUNHA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Adriane Borba Karsburg (OAB RS076993) ADVOGADO(A): CRISTOPHER BORBA SULZBACHER (OAB RS122248) ADVOGADO(A): BIANCA SCHNEIDER KUHN (OAB RS118742) ADVOGADO(A): ANUSKA BENDER MUELLER (OAB RS118862) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha logrado êxito em efetuar diligências úteis à satisfação do crédito tributário, impõe-se mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. Entendimento adotado em consonância com a orientação assentada pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, recurso representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Cruz do Sul em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Carlos A. G. Cunha Representações Ltda. - ME, acolheu a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, julgando extinta a execução fiscal nº 50015712220168210026, com base no art. 924, V, do CPC (evento 81 - 1º grau). Em suas razões recursais, a parte apelante busca a reforma da sentença. Defende o afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aduz que o processo não ficou parado por mais de cinco anos. Discorre sobre os marcos interruptivos e sobre o trâmite processual. Menciona dispositivos legais. Cita jurisprudência. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso (evento 85 - 1º grau). Foram apresentadas as contrarrazões (evento 90 - 1º grau)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 8, PARECER1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do apelo, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com fulcro no art. 932, inc. IV, “b”, do CPC/2015. E isso porque a sentença hostilizada guarda sintonia com entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo, como adiante se verá. Cuida-se de execução fiscal de crédito tributário (ISSQN). “In casu”, verifica-se da tramitação do executivo fiscal que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde o término do prazo de suspensão do feito executivo (LEF, art. 40, §§1º e 2º), sem que o exequente tenha logrado êxito em promover diligências úteis à satisfação do crédito tributário. A demanda executiva foi ajuizada em 31/05/2016, enquanto o despacho citatório data de 06/0./2016 (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 08/09). A parte executada foi citada no ano de 2016, tendo o ente público requerido, em 28/09/2016, a penhora de valores em nome da parte via BACENJUD (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 13). O pleito foi deferido pelo juízo "a quo"; entretanto, não foram localizados valores em conta da parte executada, do que teve ciência o Poder Público em fevereiro/2017 (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 20), termo inaugural do prazo de um ano de suspensão do feito. Desde então, até a prolação da sentença hostilizada, em 06/09/2024 ("ut" evento 81, SENT1), o Poder Público não logrou encontrar bens em nome da parte executada, circunstância a atrair a incidência da regra inscrita no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, conforme deflui de entendimento jurisprudencial assentado pela Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. Pois bem. Não comporta reparos a douta sentença invectivada, que, após declarada a suspensão do feito executivo e ouvida a Fazenda Pública, reconheceu, de forma fundamentada, a prescrição intercorrente do crédito tributário “sub examine”. Dispõe o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Sobre esse dispositivo, lecionam LEANDRO PAULSEN “et al” (“in” Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado. Ed., 2009. p. 455): “Note-se que o novo § 4º consagra o entendimento de que, durante a suspensão do processo pelo prazo de um ano, considera-se que o Fisco está atuando no sentido de encontrar o devedor ou bens, de maneira que não se configura a inércia necessária ao curso da prescrição. Após o decurso de tal prazo, determinado o arquivamento administrativo do processo, corre o prazo prescricional. O STJ já destacava a prescrição intercorrente no prazo de cinco anos após o decurso da suspensão de um ano, razão pela qual se referia ao prazo de 1 ano mais 5 anos, conjugando a LEF com o CTN. De fato, decorrido o período de suspensão e não havendo manifestação do exequente demonstrando que está atuando com vista ao prosseguimento do feito, já se reconhecia o reinício, forte na inércia do credor, do prazo prescricional que havia sido interrompido com a citação. Assim, a prescrição já vinha sendo reconhecida ao final do quinto ano posterior ao período anual de suspensão. ” Na jurisprudência, há entendimento consolidado na Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo, por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Como cediço, em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora por mais de 5 (cinco) anos após a suspensão do feito, ou o transcurso integral desse prazo sem que tenha logrado promover diligências úteis com vistas à satisfação do crédito tributário – cuja cobrança não pode perdurar indefinidamente –, constitui motivo bastante a que se considere implementado o prazo da prescrição intercorrente, autorizando a extinção do processo de execução fiscal. A propósito, vale enfatizar que a colenda Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça definiu a questão alusiva à sistemática a ser observada para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação executiva), conferindo a seguinte exegese ao art. 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), em julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, em Acórdão cuja ementa sintetiza: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No mesmo sentido, vale mencionar julgados desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RESP. 1.340.553/RS. RESP. 1.222.44/RS. 1. O E. STJ, no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, dentre as teses estabelecidas, foi pacificado que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF inicia automaticamente com a intimação da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Além disso, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, também de forma automática inicia-se a contagem do prazo prescricional. 2. Ainda, no recurso Resp. 1.222.444/RS, sob o rito do então vigente art. 543-C, do CPC/73, a Corte Especial firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplica à hipótese de arquivamento com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada, inclusive, de ofício. Ainda, foi estabelecido ser necessária a verificação da inércia da Fazenda Pública, não bastando apenas o decurso do prazo de cinco anos após a data da citação no feito executivo. 3. In casu, há apenas um marco relevante para fins de contagem da prescrição: o despacho citatório, proferido em 22/06/2010. Desde então, após a primeira intimação da não localização das executadas, realizada em 15/02/2011 (fl. 19), nenhuma diligência útil foi realizada no feito, não havendo dúvidas da ocorrência da prescrição intercorrente. NEGADO PROVIMENTO AO APELO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70079393831, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DESATENÇÃO AO ARTIGO 40 § 4º, LEF. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, como exige o artigo 40, § 4º, LEF, só implica nulidade do julgamento quando demonstrado prejuízo, o qual não restou evidenciado na hipótese, já que não arguida, nas razões recursais, qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. (...) IPTU E TAXAS CORRELATAS. CRÉDITOS REMANESCENTES. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. DESPACHO CITATÓRIO. CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN, COM REDAÇÃO DA LC Nº 118/05. INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Proferido o despacho citatório em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, o marco interruptivo da prescrição está em tal despacho, e não na citação, interrupção esta que retroage à data da propositura da demanda, na forma do artigo 219, § 1º, CPC/73, então vigente. Decorridos mais de cinco anos do despacho citatório, sem qualquer atuação útil do credor na tentativa de satisfação do crédito tributário, inclusive sem que tenha ocorrido citação, inarredável a prescrição intercorrente. (Apelação Cível Nº 70078851862, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/10/2018) Ademais, como bem pontuou o juízo de origem "Suspenso o processo em 17/05/2017, assim permaneceu até 17/05/2018, sendo que o credor somente veio aos autos em 22/03/2019 e de lá para cá, não localizando bens do executado, o que buscou por meio de reiteradas diligência de pedido de penhora on line de valores, de veículos e consulta ao INFOJUD, sem êxito, nenhum ato efetivo praticou para buscar o pagamento do seu crédito. De 17/05/2018 até 21/09/2023, portanto, quando já consumada a prescrição quinquenal, postulou pela desconsideração da personalidade jurídica do devedor. Muito embora postulada e deferidos os pedidos de suspensão do processo, somente aquele disposto no art. 40 da LEF, nos termos do entendimento exarado pelo STJ no julgamento do TEMA 566, é apto a autorizar a suspensão da prescrição, sob pena de eternizar para o infinito a possibilidade de exigir o crédito, à liberalidade do credor, e tornar letra morta o instituto da prescrição." (sic). Assim, diante da inércia (inação) da Fazenda Pública, que não logrou êxito na satisfação do crédito tributário ao longo de mais de oito anos, mantém-se a sentença que decretou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. De resto, impende aduzir que também pelo desprovimento da apelação é o parecer ministerial exarado nesta instância revisora, de lavra do ilustre Procurador de Justiça Anizio Pires Gavião Filho. 3 – Ante o exposto, em decisão monocrática, na esteira do disposto no art. 932, inc. IV, “b”, do CPC/2015, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Transitando em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem.

21/05/2025, 00:00

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