Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000130-05.2013.8.21.0028/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA MISTA SAO LUIZ LTDA
ADVOGADO(A): JAIME STOCHERO (OAB RS076214)
ADVOGADO(A): KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB RS062781)
ADVOGADO(A): JAIR DE SOUZA SANTOS (OAB RS062074)
ADVOGADO(A): JISLANDIA PICININ FELIPETTO (OAB RS099461)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de analisar pedido da parte autora para cadastro do executado na Central de Indisponibilidade de Bens.
Indefiro o pedido da parte exequente, uma vez que a medida postulada consubstanciar-se-ia inócua, tendo em vista que não há qualquer demonstração de que a parte executada possua patrimônio em seu nome.
Nesse sentido, importa asseverar que a indisponibilidade de bens é medida processual atípica e excepcional, cabível somente quando restar demonstrado real perigo de dilapidação ou desvio de patrimônio, o que não ocorre no caso em tela, tendo em vista que sequer há indícios acerca da existência de bens em nome da parte ré.
Colaciono, por oportuno, os seguintes excertos jurisprudenciais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), formulado no âmbito de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2, A questão em discussão consiste em definir se é cabível a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser concedida quando há comprovação de risco concreto de dilapidação patrimonial ou desvio de bens. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, não sendo um meio adequado para a busca de bens do devedor. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a adoção de meios executivos atípicos deve ocorrer de forma subsidiária, com fundamentação adequada, observância do contraditório substancial e respeito ao princípio da proporcionalidade. 4. No caso, embora frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico da totalidade do débito, houve a liberação de parte dos valores, bem como o deferimento do pedido de consulta ao INFOJUD. De outra banda, não há indicativos nos autos de que a parte executada esteja dilapidando patrimônio, bem como de que exista patrimônio penhorável. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, portanto, neste momento processual, configura medida desproporcional e punitiva, em desacordo com a finalidade coercitiva da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decretação de indisponibilidade de bens pela via da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB constitui medida atípica de natureza excepcional, somente admissível quando demonstrado o esgotamento dos meios executivos típicos e a existência de risco concreto de dilapidação patrimonial. 2. A ausência de tais pressupostos inviabiliza a adoção da medida, por configurar providência de caráter punitivo.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º e 139, IV; CTN, art. 185-A; Provimento CNJ nº 39/2014, arts. 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941/DF, j. 09.02.2023; STJ, REsp 2.141.068/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.06.2024, DJe 21.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.04.2019. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CAIRO, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, O DES. MARASCHIN LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. O DES ALTAIR ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. CAIRO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. MARASCHIN. (Agravo de Instrumento, Nº 50194237420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Redator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-06-2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50216134920218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-05-2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. (...) Da mesma forma, a medida de decretação de indisponibilidade de bens é excepcional, ou seja, exige prova segura da prática de atos ou da intenção dos devedores de frustrar a cobrança ou de lesar a parte credora, o que não se verifica por ora na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082810359, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 28-11-2019).
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens.
2. Intimação agendada, devendo a parte exequente dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, em 15 dias.
3. Não havendo manifestação, baixe-se, aguardando impulso do credor. O prazo prescricional ficará suspenso por até um ano, conforme art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual a prescrição passará a fluir novamente (§4º).