Execução de Título Extrajudicial 5005198-79.2025.8.21.0006 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005198-79.2025.8.21.0006 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:16

Petição

19/06/2026, 12:16

Publicação

28/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005198-79.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE: ELIANE TERESINHA MACHADO ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA CENTENO (OAB RS112126) EXECUTADO: TOMAZ LAU PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS DE BARCELOS (OAB RS112312) DESPACHO/DECISÃO As razões pelas quais a liberação do valor é inviável já foram deduzidas no despacho anterior. Enquanto o executado não puder embargar, porque a segurança do juízo é pressuposto essencial, não há como expedir alvará em favor da exequente. Foram apresentadas alternativas, das quais não houve manifestação. Por isso, reabro o prazo para manifestação acerca das opções constantes nos itens "a", "b" e "c", do despacho proferido no evento 61.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:59

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:13

Petição

04/03/2026, 16:34

Publicação

09/02/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005198-79.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE: ELIANE TERESINHA MACHADO ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA CENTENO (OAB RS112126) EXECUTADO: TOMAZ LAU PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS DE BARCELOS (OAB RS112312) DESPACHO/DECISÃO É inviável a liberação do montante à autora, porque ofenderia o disposto no inciso LIV do art. 5º da Constituição da República, na medida em que a ré não pode embargar, ante a ausência de segurança do juízo (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais [LJECC], art. 53, § 1º). Há alternativas, sem exclusão de outras que apresentem, dependentes da manifestação das partes, para o que lhes concedo o prazo comum de 15 dias úteis: a) penhorarem-se mais valores e/ou bens, a serem indicados por qualquer das partes; b) o executado afirmar que concorda com a liberação, à exequente, do valor penhorado; c) a exequente afirmar que concorda com que o executado, excepcionalmente, embargue neste caso.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 13:09

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005198-79.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE: ELIANE TERESINHA MACHADO ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA CENTENO (OAB RS112126) EXECUTADO: TOMAZ LAU PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS DE BARCELOS (OAB RS112312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade formulada pelo requerido, considerando o bloqueio realizado em conta bancária de sua titularidade, por meio do sistema "Sisbajud", na qual sustenta que o valor é inferior a 40 salários mínimos e, ainda, indispensável a sua subsistência (evento 44, PET1). Destaca-se, inicialmente, que a impenhorabilidade de quantias depositadas em conta-poupança está disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. Dito isso, inexiste qualquer comprovação, na Execução, capaz de corroborar a alegação de impenhorabilidade de valores. O documento juntado no evento 44, COMP3, somente traz informações sobre conta bancária existente na instituição Nu Pagamentos S.A., mas não contém dados pessoais do requerido. No que se refere à extensão da impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira, em conta-corrente ou aplicações diversas da caderneta de poupança, saliento que o art. 789 do CPC estabelece: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Essa é a regra. Impenhorabilidade (retirada de algum valor ou bem do patrimônio do devedor da condição de passível de responder pela dívida) é exceção, é, como diz o dispositivo transcrito, uma das "restrições estabelecidas em lei". Nessa linha, dizendo o art. 833, X, do CPC ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos", hão de estar presentes todos os requisitos da exceção, inclusive o de que o depósito deve ser "em caderneta de poupança", não em conta-corrente nem noutra aplicação financeira. Estabelecem os arts. 1º, "caput", e 2º da Constituição da República, respectivamente: "A República Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democrático de Direito". "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Esta regra de independência e harmonia entre os Poderes repete-se no art. 5º, "caput", da Constituição do Estado. A regra é que o Judiciário deve aplicar a lei, a não ser que haja alguma justificativa para não o fazer, como que a lei esteja revogada ou contrarie a Constituição, ou convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário. Ausente tal justificativa, é nosso dever constitucional, de modo subserviente, aplicá-la, ainda que com pensamento pessoal discordante. Devemos presumir a inteligência dos membros do Poder Legislativo da União. Se escreveram que a impenhorabilidade é de valor depositado em caderneta de poupança, é porque quiseram conferir especial proteção a esta, não a todo e qualquer dinheiro depositado em instituição financeira. A escolha legislativa (tornar impenhorável só quantia depositada em caderneta de poupança) é razoável, porque o ordenamento jurídico privilegia tal espécie de aplicação financeira. Veja-se, por exemplo, que os rendimentos da caderneta de poupança são isentos de imposto sobre renda, o que, ordinariamente, não acontece com outras aplicações. Assim, valor depositado em conta corrente ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança é, como regra, penhorável. Acerca da matéria, colaciona-se Ementa das Turmas Recusais Cíveis: Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. AUSENTE PROVA DE QUE SE TRATE DE VERBA ALIMENTAR. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 833, X, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50167622920208210039, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 06-10-2023). Diante do exposto, indefiro a alegação de impenhorabilidade e, consequentemente, mantenho a penhora realizada no evento 32. As parte ficam intimadas eletronicamente acerca da presente decisão. A exequente, no prazo de cinco dias úteis, diga sobre o prosseguimento.

27/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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