Execução de Título Extrajudicial 5000175-16.2022.8.21.0150 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000175-16.2022.8.21.0150 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:15

Petição

11/05/2026, 13:55

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:15

Publicação

07/05/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000175-16.2022.8.21.0150/RS EXEQUENTE: LAZAROTTO AGRO LTDA ADVOGADO(A): TIZIANO MANFRO RORATO (OAB RS100474) ADVOGADO(A): REMIAN ELIANDRO LEHNHARD (OAB RS060701) EXECUTADO: CELINA MENIN ADVOGADO(A): Fábio Eliseu Sgrott (OAB SC028409) SENTENÇA Ante o exposto: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no Evento 147. b) JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. c) DEFIRO a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. d) DETERMINO o levantamento de todas as penhoras e restrições efetuadas nos autos, notadamente as anotações de restrição judicial lançadas via sistema RENAJUD sobre os veículos KIA SPORTAGE, placas EUB 8C16, RENAVAM 370312155; MBENZ L 1418E, placas BXB 5619, RENAVAM 608942308; e MBENZ L 1316, placas AIP 6239, RENAVAM 520511573. Expeçam-se os ofícios e/ou comandos necessários.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:22

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:50

Documento (Certidão)

15/04/2026, 11:16

Documento (Mandado)

15/04/2026, 10:23

Mandado

19/01/2026, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 16:03

Petição

21/12/2025, 21:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 10:04

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000175-16.2022.8.21.0150/RS EXEQUENTE: SEMENTES LAZAROTTO LTDA ADVOGADO(A): TIZIANO MANFRO RORATO (OAB RS100474) ADVOGADO(A): REMIAN ELIANDRO LEHNHARD (OAB RS060701) EXECUTADO: CELINA MENIN ADVOGADO(A): Fábio Eliseu Sgrott (OAB SC028409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade suscitado pela executada CELINA MENIN em face da penhora dos veículos KIA SPORTAGE, placas EUB-8C16; MBENZ L 1418E, placas BXB-5619; e MBENZ L 1316, placas AIP-6239, efetivada por termo nos autos (evento 77, PET1). Em sua primeira manifestação (evento 77, PET1), a executada alegou que os referidos veículos não se encontravam mais em sua posse, pois teriam sido vendidos há muitos anos por meio de procuração. Naquela oportunidade, requereu a desconstituição da penhora para não prejudicar terceiros adquirentes. Posteriormente, em nova petição (evento 87, PET1), a executada alterou sua tese, afirmando que os mesmos veículos são indispensáveis ao exercício de sua atividade como agricultora. Sustentou que o veículo KIA Sportage é utilizado para seu deslocamento e para dar assistência na lavoura, e os caminhões são essenciais para o escoamento da produção agrícola. Com base nesse argumento, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Na mesma petição, pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspender os atos de expropriação, o que foi deferido por este Juízo (evento 90, DESPADEC1), e o benefício da gratuidade da justiça, que foi indeferido na decisão do evento 108, DESPADEC1. O exequente (evento 100, PET1) impugnou o incidente, destacando a contradição entre as manifestações da executada. Apontou que, em um primeiro momento, a devedora negou a posse e a propriedade dos bens e, em seguida, defendeu sua impenhorabilidade como instrumentos de trabalho. Argumentou que tal conduta configura litigância de má-fé e que não há provas da essencialidade dos veículos para a atividade rural. A executada (evento 103, PET1) justificou a contradição como um erro material de seu antigo procurador, decorrente do uso de um modelo de petição inadequado ("copiar e colar"), e reafirmou a tese da impenhorabilidade. Não houve a manifestação das partes pela produção de outras provas. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside em definir se os veículos penhorados são bens essenciais ou úteis à profissão da executada, enquadrando-se na proteção do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil1. O ônus de comprovar tal condição é da parte que alega, no caso, a executada. Contudo, a executada deixou de produzir prova robusta de suas alegações. A executada não comprovou a indispensabilidade dos veículos para sua atividade agrícola. Não foi juntado documentos, como notas de frete, comprovantes de despesas de combustível ou manutenção vinculados à atividade rural, que demonstrasse o uso efetivo e essencial dos caminhões para o escoamento da produção. Da mesma forma, não há prova de que um veículo KIA Sportage, seja necessário para o trabalho no campo. Portanto, diante da ausência de provas suficientes que sustentem a tese da impenhorabilidade, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 1. Ante o exposto, REJEITO o incidente de impenhorabilidade suscitado pela executada. 2. Consequentemente, REVOGO a tutela de urgência deferida na decisão do evento 90, DESPADEC1, que suspendeu os atos de penhora. 3.Transcorrido o prazo recursal referente à presente decisão, dê-se prosseguimento à execução, com a expedição de mandado de avaliação dos veículos penhorados e a intimação da devedora, conforme já determinado na decisão do Evento 70. 4. Intimem-se. 1. Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000175-16.2022.8.21.0150/RS EXECUTADO: CELINA MENIN ADVOGADO(A): Fábio Eliseu Sgrott (OAB SC028409) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese a alegada situação de condição de hipossuficiente, denota-se pela declaração de imposto de renda presente no evento 94, ANEXO44 que a parte ré possui relativa disponibilidade financeira, mormente possui renda bruta de R$ 1.524.366,89, bem como dos veículos e imóveis que possui, conforme certidões de registro constantes no evento 94, ANEXO2, evento 94, ANEXO3, evento 94, ANEXO4, evento 94, ANEXO5, evento 94, ANEXO6, evento 94, ANEXO7, evento 94, ANEXO8, evento 94, ANEXO9, evento 94, ANEXO10, evento 94, ANEXO11, motivo pelo qual, indefiro a gratuidade processual postulada, sem prejuízo de ser revista a decisão caso comprovada inequívoca necessidade no benefício. 2. Do pedido de reconhecimento de litigância de má-fé à parte executada Litigante de má-fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível, vencer, procrastina o feito. Deve-se observar que a boa-fé processual constitui uma presunção, ao contrário da má-fé do litigante, que deve ser cabalmente comprovada pela parte que alega, a não ser que, diante da postura processual da parte, o juízo reconheça a respectiva conduta desleal. Somente pode sofrer a pena de litigante de má-fé a parte que pratica qualquer ato previsto nos incisos I a VII do art. 80 do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a pena quando ocorre a postulação de direitos entendidos como devidos, eis que, nesses casos, não se configura a intenção dolosa do postulante. Assim, em análise aos autos, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé na conduta processual da parte requerida em juízo, uma vez que a informação da realidade dos fatos foi informada no evento 87, PET1, não causando prejuízo à parte autora. Portanto, deixo de aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC. 3. Ademais, diante da manifestação de evento 106, PET1, homologo a renúncia do procurador da parte ré que deverá permanecer atuando na defesa da requerida pelo prazo de 10 (dez) dias, consoante preceitua o §1, do art. 112, do CPC. Após o prazo, providencie-se o seu descadastramento. Decorrido o prazo sem habilitação de novo procurador, intime-se a parte ré pessoalmente para que constitua novo procurador, no prazo de 15 dias. 4. Do incidente de impenhorabilidade, digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando e justificando-as. Caso pretendam a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo acima. O silêncio será presumido como desinteresse na produção de provas, ou como renúncia a eventuais pedidos genéricos de provas, sendo o feito julgado no estado em que se encontra.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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