Execução de Título Extrajudicial 5154712-92.2023.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5154712-92.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5154712-92.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: DANIELA GRANDO ADVOGADO(A): GRAZIELA PINTO DE FARIAS (OAB RS040869) EXECUTADO: TIAGO CAUDURO SOSA ADVOGADO(A): FABRICIO AZEVEDO DA COSTA (OAB RS081142) ADVOGADO(A): SABRINA PIRES MOLETTA (OAB RS077447) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise de petição conjunta apresentada pelas partes no evento 233, PET1, por meio da qual solicitam a liberação da restrição de transferência incidente sobre o veículo Hyundai/Tucson Turbo GLS, placa IZK6G82, decorrente da transação celebrada no curso do processo. Com efeito, as partes realizaram acordo perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme termo de audiência constante do evento 223, TERMOAUD1, o qual foi devidamente homologado por este Juízo no evento 227, SENT1, oportunidade em que se determinou a suspensão do feito na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os litigantes peticionaram em comum acordo no evento 233, PET1, esclarecendo que a motocicleta Harley-Davidson/FLFB, placa IZV3H98, deve permanecer penhorada como garantia até o adimplemento integral das obrigações assumidas. Por outro lado, requereram expressamente a liberação do gravame que recai sobre o automóvel Hyundai/Tucson Turbo GLS, placa IZK6G82, inserido pelo sistema Renajud conforme o evento 132, RENAJUD1. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no evento 233, PET1 e determino o levantamento da restrição de transferência inserida via Renajud sobre o veículo Hyundai/Tucson Turbo GLS, placa IZK6G82. Por conseguinte, a restrição de transferência sobre a motocicleta Harley-Davidson/FLFB, placa IZV3H98, deve ser integralmente mantida no prontuário do veículo até que sobrevenha notícia de quitação total do acordo ou nova deliberação deste Juízo. Ao cartório, para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Dil. legais.

24/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:04

Petição

02/07/2026, 19:44

Publicação

30/06/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5154712-92.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: DANIELA GRANDO ADVOGADO(A): GRAZIELA PINTO DE FARIAS (OAB RS040869) EXECUTADO: TIAGO CAUDURO SOSA ADVOGADO(A): FABRICIO AZEVEDO DA COSTA (OAB RS081142) ADVOGADO(A): SABRINA PIRES MOLETTA (OAB RS077447) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento 223, TERMOAUD1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e SUSPENDO O FEITO, na forma do artigo 922 do CPC.

29/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/06/2026, 06:06

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/06/2026, 14:47

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:03

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Juiz(a))

25/06/2026, 23:00

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:04

de Mediação (realizada; Mediador(a))

25/06/2026, 15:57

Petição

27/05/2026, 18:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5154712-92.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: DANIELA GRANDO ADVOGADO(A): GRAZIELA PINTO DE FARIAS (OAB RS040869) EXECUTADO: TIAGO CAUDURO SOSA ADVOGADO(A): FABRICIO AZEVEDO DA COSTA (OAB RS081142) ADVOGADO(A): SABRINA PIRES MOLETTA (OAB RS077447) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DANIELA GRANDO em face de TIAGO CAUDURO SOSA. Apensados a esta execução, tramitam os Embargos à Execução nº 5193988-33.2023.8.21.0001, que foram julgados improcedentes, decisão contra a qual pende recurso de apelação. A marcha processual tem sido marcada por intensa litigiosidade, com diversos incidentes que merecem ser recapitulados para a correta compreensão do estado atual da lide. Inicialmente, a controvérsia girou em torno do desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD, cuja impenhorabilidade havia sido reconhecida em decisão pretérita (evento 47, DESPADEC1). A parte executada, na petição do evento 91, PET1, informou que os ativos estavam custodiados na XP Investimentos, requerendo a expedição de ofício direto a esta instituição. Em resposta, este Juízo, na decisão do evento 93, DESPADEC1, determinou, com urgência, a expedição do referido ofício, o que foi cumprido no evento 97, OFIC1 e colocado à disposição do executado para encaminhamento. Intimado a se manifestar sobre o cumprimento da diligência (evento 105, DESPADEC1), o executado informou o seu devido cumprimento no evento 110, PET1. Superada a questão dos valores bloqueados, a parte exequente postulou a realização de pesquisa via sistema RENAJUD (evento 117, PET1), o que foi deferido no evento 119, DESPADEC1. Com o resultado positivo da pesquisa RENAJUD (evento 126, RENAJUD1), a exequente, nas petições dos evento 131, PET1 e evento 137, PET1, requereu a manutenção das restrições de transferência sobre os veículos de placas IZV3H98 e IZK6G82. A restrição foi efetivamente incluída no prontuário dos veículos, conforme documento do evento 132, RENAJUD1, tendo o Juízo determinado a intimação do executado sobre a penhora, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil, conforme despacho do evento 135. Intimado, o executado se insurgiu contra a constrição (evento 143, PET1). Como pedido principal, postulou a suspensão da presente execução com base na prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC), argumentando que a discussão sobre a legitimidade do débito no bojo da ação principal (Processo nº 5084295-17.2023.8.21.0001), então em grau de apelação. Subsidiariamente, requereu a possibilidade de complementar o depósito judicial para garantir o juízo, a substituição da penhora dos veículos por garantia menos onerosa, ou, ainda, a limitação da constrição a apenas um dos veículos para evitar o excesso de penhora. Na decisão do evento 150, DESPADEC1, o Juízo indeferiu integralmente os pedidos do executado, assentando que a concessão de efeito suspensivo é de competência do Tribunal de Justiça e não pode ser usurpada por este Juízo de primeiro grau. Ademais, considerou que a oportunidade para garantir o juízo e obter o efeito suspensivo aos embargos já havia precluído, o pedido de substituição da penhora fora formulado de modo genérico e a alegação de excesso de penhora era prematura, pois ausente avaliação formal dos bens e cálculo atualizado da dívida. Na mesma decisão, determinou-se à exequente que juntasse a tabela FIPE dos veículos. Em cumprimento, a exequente acostou as avaliações de mercado dos veículos no evento 155, PET1 e evento 155, OUT3. Com base nesses valores, o executado voltou a peticionar no evento 160, PET1, insistindo na tese de excesso de penhora. Argumentou que o valor de apenas um dos veículos, o Hyundai/Tucson (avaliado em R$ 108.430,00), seria mais que suficiente para garantir a execução, cujo valor da causa era de R$ 20.000,00, além de já existir um depósito judicial de R$ 6.000,00. A exequente, na petição do evento 169, PET1, contra-argumentou que o valor da causa referia-se apenas às parcelas iniciais inadimplidas e que o débito, com o vencimento de novas parcelas no curso da demanda, havia ascendido a um montante significativamente maior. Apresentou um cálculo que apontava uma dívida de R$ 202.596,23 defendendo a necessidade de manutenção da penhora sobre ambos os veículos e requerendo o levantamento do depósito judicial de R$ 6.000,00. O executado, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos no evento 174, IMPUGNAÇÃO1, alegando que a conta da exequente não deduzia valores já pagos e aplicava juros de mora de forma incorreta, ou seja, sobre parcelas ainda não vencidas. Na decisão do evento 178, DESPADEC1, o Juízo converteu o depósito de R$ 6.000,00 em penhora e, diante da improcedência dos embargos, determinou a expedição de alvará em favor da credora. Determinou, ainda, a intimação da exequente para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos e para indicar como pretendia prosseguir com os atos expropriatórios, postergando a análise sobre o excesso de penhora para momento posterior. O alvará foi expedido em favor da parte credora (evento 188, CERT1). Sobreveio nova manifestação da parte exequente (evento 185, PET1). Nesta peça, refutou a impugnação ao cálculo, esclarecendo a destinação dos pagamentos anteriores e retificando a forma de cálculo dos juros. Apresentou novos cálculos (evento 185, CALC2 e evento 185, CALC3) e novas tabelas FIPE (evento 186, TABELA1 e evento 186, TABELA2), atualizando o débito para R$ 208.157,10. Considerando os novos cálculos acostados pela parte exequente, intime-se o executado para, em 15 dias, se manifestar sobre os documentos acostados no evento 185, CALC2 e evento 185, CALC3 e novas tabelas FIPE (evento 186, TABELA1 e evento 186, TABELA2). Após, voltem conclusos para análise do pedido de alienação dos veículos penhorados e prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências legais.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5154712-92.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: DANIELA GRANDO ADVOGADO(A): JOICE ANDARA ROZEMBERG (OAB RS035566) ADVOGADO(A): GRAZIELA PINTO DE FARIAS (OAB RS040869) EXECUTADO: TIAGO CAUDURO SOSA ADVOGADO(A): FABRICIO AZEVEDO DA COSTA (OAB RS081142) ADVOGADO(A): SABRINA PIRES MOLETTA (OAB RS077447) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi incluída a restrição de transferência no prontuário dos veículos de placas IZV3H98 e IZK6G82 (evento 132, RENAJUD1), de propriedade do executado. Intimado, o executado se manifestou no evento 143, PET1, e postulou, em síntese: a) como pedido principal, a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução nº 5193988-33.2023.8.21.0001, alegando a existência de questão prejudicial externa; b) subsidiariamente, a concessão de prazo para complementar o depósito judicial a fim de garantir o juízo, a substituição da penhora dos veículos por outra garantia, ou a limitação da constrição a somente um dos veículos para evitar excesso de penhora. A exequente, por sua vez, pugnou pelo indeferimento dos pedidos e pelo prosseguimento dos atos executivos, sustentando a ausência de efeito suspensivo do recurso de apelação (evento 148, PET1). Decido. 1. Da suspensão. O principal argumento para a suspensão do feito é a existência de recurso de apelação pendente de julgamento, o que configuraria, segundo o devedor, prejudicialidade externa. Nos termos do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença não é dotada de efeito suspensivo automático. A regra geral, disposta no artigo 1.012, § 1º, inciso III, do CPC, estabelece que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação em casos como o presente: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; (...) A concessão de efeito suspensivo ao recurso é medida excepcional e de competência do relator do recurso no Tribunal de Justiça, mediante requerimento específico e fundamentado da parte interessada, conforme preveem os artigos 995, parágrafo único, e 1.012, § 3º, do CPC. No caso dos autos, a parte executada não comprovou a existência de qualquer decisão proferida pela instância superior que tenha atribuído efeito suspensivo à sua apelação. Acolher o pedido de suspensão neste juízo de primeiro grau significaria usurpar a competência do Tribunal e conceder, por via transversa, um efeito que a lei expressamente nega em caráter automático. 2. Dos pedidos subsidiários. Quanto aos pedidos subsidiários, também não prosperam. A oportunidade para garantir o juízo e obter o efeito suspensivo aos embargos já transcorreu, sendo inviável a reabertura da discussão neste momento processual. O pedido de substituição da penhora, formulado de maneira genérica e sem a indicação de outro bem específico, não atende aos requisitos do artigo 847 do CPC. A norma exige que o executado comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, o que não ocorreu. Por fim, a alegação de excesso de penhora é prematura. O executado não apresentou qualquer avaliação que demonstre a desproporcionalidade entre o valor dos bens e o montante da dívida. A constrição sobre os dois veículos mostra-se, por ora, adequada para garantir a integral satisfação do crédito, considerando que o valor obtido em eventual alienação judicial pode ser inferior à avaliação de mercado. A questão poderá ser reavaliada, se for o caso, após a avaliação formal dos bens. Ante o exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados pelo executado na petição do evento 143, PET1. Nos termos do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para acostar aos autos a tabela fipe dos veículos penhorados. Com a juntada, intime-se a parte executada. Intimem-se. Diligências legais.

17/10/2025, 00:00

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