Execução de Título Extrajudicial 5000813-38.2020.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000813-38.2020.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000813-38.2020.8.21.0144/RS EXEQUENTE: DIOVANI VITOR DE SOUZA ADVOGADO(A): SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) EXECUTADO: CLAUDIO SEITENFUS ADVOGADO(A): ILOI FRANCISCO HAUPT (OAB RS045467) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No curso do processo, em ev 51.1, foi deferida a penhora sobre o veículo caminhão Ford/Cargo 2628 CN 6x4, placas ISM3B19. O executado, em ev 71.2, opôs Embargos à Penhora, alegando excesso de penhora e impenhorabilidade do bem por se tratar de instrumento de trabalho e fonte de sustento para si e sua mãe. O exequente se manifestou em ev 77.1. Em decisão de edv 79.1, foi recebido o incidente de impugnação à penhora e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade e pertinência. O executado requereu a produção de prova testemunhal em ev 83.1, apresentando rol de testemunhas, com o objetivo de comprovar a necessidade do veículo para sua manutenção e para auferir rendimentos. Em ev 84.1, foi determinado que o executado apresentasse notas fiscais atualizadas referentes aos serviços prestados, o que foi feito em ev 91.1. Foi realizada a audiência que, conforme termo de audiência de ev 135.1, a parte executada não se fez presente, sendo decretada a perda da prova e encerrada a instrução. O executado, em ev 134.1, apresentou petição alegando que esteve presente no lobby da audiência virtual, mas não teve seu acesso liberado. Requereu a redesignação da audiência. Em decisão de ev 137.1, este Juízo indeferiu o pedido de redesignação, mantendo os atos praticados e o encerramento da instrução, ante a não comprovação da falha técnica e a advertência prévia às partes quanto à responsabilidade pelo comparecimento virtual. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. A questão central a ser dirimida na impugnação reside na verificação de suposto excesso de penhora e na alegação de impenhorabilidade do veículo constrito, sob o argumento de ser essencial para o exercício da profissão do executado. Inicialmente, cumpre analisar a arguição de impenhorabilidade do bem. O executado sustentou que o caminhão Ford/Cargo 2628 CN 6x4, placas ISM3B19, constitui ferramenta de trabalho indispensável à sua subsistência e à de sua genitora, com quem reside, conforme petição do executado. Para comprovar tal alegação, o executado requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de notas fiscais. A controvérsia sobre a essencialidade do bem para o exercício da profissão dependia, em grande parte, da prova oral. A petição (83.1) especificou que as testemunhas seriam "imprescindíveis para confirmar que o executado necessita do veículo penhorado para manter sua mantença e de sua mãe e que o utiliza para auferir rendimentos e ser sua fonte de renda". A audiência de instrução foi designada e, em razão de sua ausência, foi decretada a perda da prova oral. O executado tentou justificar sua ausência alegando que esteve no lobby virtual da audiência, mas não conseguiu ingressar (134.1). Contudo, conforme explicitado na decisão de ev 137.1, o sistema de videoconferência possui mecanismos de controle que não indicaram a presença do executado ou de seu procurador na sala de espera virtual. Ademais, a decisão que designou a audiência (102.1) expressamente advertiu as partes que "optando a parte por comparecimento virtual, deverá garantir que conseguirá realizar a audiência através dos meios tecnológicos, sob pena de perda da prova". A eventual dificuldade técnica ou de acesso, além de não comprovada, constitui ônus da própria parte executada, ciente dos riscos de sua opção. Dessa forma, diante da ausência injustificada da parte executada na audiência de instrução, a prova oral requerida, que era fundamental para demonstrar a alegada impenhorabilidade do bem, não foi produzida. As notas fiscais apresentadas, embora demonstrem alguma atividade profissional, não são suficientes, por si só, para atestar a indispensabilidade do veículo em questão para a subsistência do executado, sem o complemento da prova oral que elucidaria a natureza e a exclusividade do uso do caminhão para o trabalho. O ônus da prova quanto à impenhorabilidade do bem, por se tratar de fato impeditivo do direito do exequente de ver seu crédito satisfeito, recai sobre o executado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não tendo o executado se desincumbido desse ônus probatório, inviável o acolhimento da tese de impenhorabilidade. Quanto ao alegado excesso de penhora, o executado argumentou que o valor do veículo penhorado (R$ 183.247,00) é significativamente superior ao débito atualizado (R$ 28.393,86, Evento 49). O art. 805 do Código de Processo Civil estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". No entanto, o art. 847 do CPC prevê a possibilidade de substituição do bem penhorado por outro, a requerimento do executado, se provar que a substituição não trará prejuízo ao exequente e que lhe será menos onerosa. A alegação de excesso de penhora, por si só, não impõe o levantamento da constrição ou a automática substituição. É necessário que o executado indique outros meios menos onerosos e igualmente eficazes para a satisfação do crédito. No presente caso, o executado se limitou a apontar a desproporção entre o valor do bem e o débito, sem oferecer meios alternativos que garantissem a execução. A penhora sobre o veículo, embora de valor superior ao débito, é cabível quando não há outros bens idôneos e de fácil liquidação para a garantia da dívida. O fato de o valor de avaliação ser superior ao débito não implica necessariamente em excesso de penhora a ensejar o levantamento, mas poderá ser ajustado em fase de expropriação, a fim de que o produto da alienação do bem seja utilizado para quitar o débito, restituindo-se o saldo remanescente ao executado. A avaliação do bem, por si só, não configura o excesso. Assim, não prosperam as alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade do bem. DISPOSITIVO Ante o exposto, desacolho a impugnação à penhora opostos por CLAUDIO SEITENFUS em face de DIOVANI VITOR DE SOUZA. Não há honorários, por se tratar de incidente. Preclusa a decisão, prossiga-se na execução.

04/03/2026, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000813-38.2020.8.21.0144/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos (evento 93, DESPADEC1). Cadastre o terceiro interessado (94.1). Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte executada, por não verificar, no caso concreto, qualquer efeito prático relevante que justifique a realização do referido ato, uma vez que a parte já narra sua versão dos fatos nestes autos, bem como porque a parte não especificou quais fatos pretendia comprovar com o respectivo depoimento. Defiro a prova oral postulada. Designo audiência de instrução para o dia 16/09/2025, às 16h20min, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte Ré (evento 83, TESTEMUNHAS1). Saliente-se que cabe aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC. Quanto a testemunha João Carlos da Rosa, requisite-se. As partes ficam intimadas através de seus procuradores que possuem o compromisso de informá-las, devendo constar da intimação o link/QR Code para participar da reunião, qual seja: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50008133820208210144&idMinuta=11747679307067869367904655279&hash=ae2506bdedec88ffd63503a7d08b38a00f87bacad16cacd5c9652acdc49d29ea A audiência será realizada de modo híbrido, facultada a participação por videoconferência a todos os interessados, através do link acima disponibilizado. Optando a parte por comparecimento virtual, deverá garantir que conseguirá realizar a audiência através dos meios tecnológicos, sob pena de perda da prova. O acesso à sala virtual poderá ser feito através do celular ou computador, incumbindo à parte providenciar equipamentos informáticos e conexão estável de internet que viabilizem a participação no ato, não sendo necessário baixar previamente qualquer programa ou aplicativo, podendo utilizar o "navegador". Devendo ser também encaminhado às partes através do WhatsApp ou e-mail, tutorial para uso da plataforma. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000813-38.2020.8.21.0144/RS EXEQUENTE: DIOVANI VITOR DE SOUZA ADVOGADO(A): Sandra da Silva Pinto (OAB RS022143) EXECUTADO: CLAUDIO SEITENFUS ADVOGADO(A): ILOI FRANCISCO HAUPT (OAB RS045467) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos (evento 93, DESPADEC1). Cadastre o terceiro interessado (94.1). Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte executada, por não verificar, no caso concreto, qualquer efeito prático relevante que justifique a realização do referido ato, uma vez que a parte já narra sua versão dos fatos nestes autos, bem como porque a parte não especificou quais fatos pretendia comprovar com o respectivo depoimento. Defiro a prova oral postulada. Designo audiência de instrução para o dia 16/09/2025, às 16h20min, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte Ré (evento 83, TESTEMUNHAS1). Saliente-se que cabe aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC. Quanto a testemunha João Carlos da Rosa, requisite-se. As partes ficam intimadas através de seus procuradores que possuem o compromisso de informá-las, devendo constar da intimação o link/QR Code para participar da reunião, qual seja: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50008133820208210144&idMinuta=11747679307067869367904655279&hash=ae2506bdedec88ffd63503a7d08b38a00f87bacad16cacd5c9652acdc49d29ea A audiência será realizada de modo híbrido, facultada a participação por videoconferência a todos os interessados, através do link acima disponibilizado. Optando a parte por comparecimento virtual, deverá garantir que conseguirá realizar a audiência através dos meios tecnológicos, sob pena de perda da prova. O acesso à sala virtual poderá ser feito através do celular ou computador, incumbindo à parte providenciar equipamentos informáticos e conexão estável de internet que viabilizem a participação no ato, não sendo necessário baixar previamente qualquer programa ou aplicativo, podendo utilizar o "navegador". Devendo ser também encaminhado às partes através do WhatsApp ou e-mail, tutorial para uso da plataforma. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000813-38.2020.8.21.0144/RS EXEQUENTE: DIOVANI VITOR DE SOUZA ADVOGADO(A): SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

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