Execução de Título Extrajudicial 5004637-76.2021.8.21.0109 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004637-76.2021.8.21.0109 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004637-76.2021.8.21.0109/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ITAIPU (SICOOB - CREDITAIPU) em face de IGOR FREITAS DOS SANTOS, fundamentada em Cédula de Crédito Bancário nº 1228223, no valor de R$ 6.196,41 (seis mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e um centavos). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal do executado, foi deferida a citação por edital. Nomeado curador especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa gera. A parte exequente manifestou-se requerendo o não conhecimento da contestação por inadequação da via eleita. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte exequente. Na execução fundada em título extrajudicial, o meio próprio e exclusivo de defesa é o embargo à execução, conforme disciplinam os artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil, não se admitindo contestação nos próprios autos executivos. O artigo 914 do CPC é claro ao estabelecer que "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". Trata-se de ação autônoma, com distribuição por dependência aos autos da execução, que possui rito próprio e específico, não se confundindo com a contestação, que é peça de defesa típica do processo de conhecimento. Mesmo quando apresentada por curador especial, a defesa do executado deve observar a forma processual adequada, qual seja, os embargos à execução. Nesse contexto, não conheço da contestação apresentada pela Defensoria Pública no evento 63, por inadequação da via eleita. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(92)