Monitória 5000015-04.2025.8.21.0144 - TJRS

Monitória 5000015-04.2025.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 14:16

Expedida/Certificada

21/03/2026, 20:32

Baixa Definitiva

21/03/2026, 18:39

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 13:46

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 16:56

Petição

06/02/2026, 07:01

Publicação

17/12/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000015-04.2025.8.21.0144/RS RÉU: GABRIEL FELIPE CHIARELLO ADVOGADO(A): BRUNO ZORRER LARENTIS (OAB RS112321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos documentos que acompanham o pedido, que denotam rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos, defiro a gratuidade de justiça à parte ré, nos termos do artigo 98 do CPC/15. Contudo, a gratuidade da justiça concedida após o trânsito em julgado de decisão final não possui efeito retroativo (ex nunc), operando efeitos somente a partir da sua concessão, não alcançando os ônus sucumbenciais já fixados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. PLEITO DE RETROATIVIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ANTERIORMENTE. EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a parte postulou a gratuidade após a sentença, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos, alcançando apenas os atos processuais posteriores ao pedido. 2. Impositiva a manutenção da decisão que deferiu a aludida benesse com efeitos ex nunc. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51669433820258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 24-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. 1. AUSENTE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. CONTUDO, EM REGRA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRODUZ EFEITOS APENAS A PARTIR DO REQUERIMENTO, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS OU OBRIGAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS, POIS SUA FINALIDADE É ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, E NÃO EXIMIR A PARTE DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA ANTERIOR. 3. A ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS EX TUNC SOMENTE É ADMITIDA QUANDO O PEDIDO É FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTA NOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52943919120258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 03-10-2025) Assim, deverá a parte exequente pagar as custas, conforme evento 44, CERT1. Baixe-se.

Expedida/certificada

15/12/2025, 14:41

Mero expediente

15/12/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 14:17

Petição

27/11/2025, 12:41

Publicação

05/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000015-04.2025.8.21.0144/RS RÉU: GABRIEL FELIPE CHIARELLO ADVOGADO(A): BRUNO ZORRER LARENTIS (OAB RS112321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos documentos que acompanham o pedido, que denotam rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos, defiro a gratuidade de justiça à parte ré, nos termos do artigo 98 do CPC/15. Contudo, a gratuidade da justiça concedida após o trânsito em julgado de decisão final não possui efeito retroativo (ex nunc), operando efeitos somente a partir da sua concessão, não alcançando os ônus sucumbenciais já fixados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. PLEITO DE RETROATIVIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ANTERIORMENTE. EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a parte postulou a gratuidade após a sentença, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos, alcançando apenas os atos processuais posteriores ao pedido. 2. Impositiva a manutenção da decisão que deferiu a aludida benesse com efeitos ex nunc. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51669433820258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 24-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. 1. AUSENTE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. CONTUDO, EM REGRA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRODUZ EFEITOS APENAS A PARTIR DO REQUERIMENTO, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS OU OBRIGAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS, POIS SUA FINALIDADE É ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, E NÃO EXIMIR A PARTE DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA ANTERIOR. 3. A ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS EX TUNC SOMENTE É ADMITIDA QUANDO O PEDIDO É FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTA NOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52943919120258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 03-10-2025) Assim, deverá a parte exequente pagar as custas, conforme evento 44, CERT1. Baixe-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000015-04.2025.8.21.0144/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) RÉU: GABRIEL FELIPE CHIARELLO ADVOGADO(A): BRUNO ZORRER LARENTIS (OAB RS112321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória em que, expedido o mandado de citação, a parte ré foi devidamente citada para pagamento ou oposição de embargos, conforme comprovante de recebimento da carta de citação juntado ao processo. A parte ré, contudo, em vez de opor os embargos monitórios nos presentes autos, como determina o art. 702 do Código de Processo Civil (CPC), ajuizou, de forma equivocada, embargos à execução em processo autônomo. A inadequação da via eleita foi reconhecida naqueles autos, com a rejeição da petição inicial, decisão esta que foi mantida após pedido de reconsideração, conforme se observa da decisão juntada a este processo. A parte autora, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com a constituição do título executivo judicial, ante a ausência de oposição de embargos válidos. A parte ré, em suas últimas manifestações, registrou sua inconformidade, mas pugnou pela análise do pedido da autora. É o breve relato. Decido. Da constituição do título executivo judicial Nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, uma vez expedido o mandado de pagamento, incumbe ao réu, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante exigido ou apresentar embargos à ação monitória. No caso dos autos, a parte ré foi regularmente citada, mas não efetuou o pagamento do débito nem apresentou a defesa cabível na forma e no prazo legal. A oposição de embargos à execução em autos apartados configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme já decidido nos autos em apenso. Dessa forma, não tendo sido opostos embargos monitórios, a consequência processual é a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos exatos termos do que dispõe o art. 701, § 2º, do CPC. Com efeito, o valor indicado na petição inicial deverá ser acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), conforme já fixado no despacho inicial. Ressalta-se que, deve o advogado distribuir a fase de cumprimento do título executivo judicial ora constituído sob novo número, vinculando-o ao presente feito, com recolhimento das custas correspondentes, nos termos do Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ, item 6, alínea b. Ante o exposto, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 21.829,20 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Custas pela parte ré. Observe-se o Ato n.º 072/2022-P. Após, baixe-se.

11/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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