Execução de Título Extrajudicial 5018082-60.2024.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018082-60.2024.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018082-60.2024.8.21.0141/RS EXECUTADO: GIORGIA SILVEIRA VELEDA ADVOGADO(A): MARCOS RAFAEL GOMES BOTELHO (OAB RS056370) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Remetam-se os autos à URCAJUD. Com resposta positiva da diligência – bloqueio parcial ou total do valor do débito - venham conclusos. Caso haja pedido pela parte executada relacionado à diligência determinada, deverá o processo aguardar resposta da URCAJUD a fim de possibilitar análise do pedido. Em sendo negativa a diligência e/ou ínfimo o valor encontrado, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento.

17/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:56

Petição

08/04/2026, 10:56

Publicação

26/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018082-60.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LONDON ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MELLO COSTA (OAB RS045273) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:46

Comunicação eletrônica

04/03/2026, 18:13

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 16:10

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:34

Expedida/Certificada

13/02/2026, 19:22

Publicação

22/01/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018082-60.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LONDON ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MELLO COSTA (OAB RS045273) EXECUTADO: GIORGIA SILVEIRA VELEDA ADVOGADO(A): MARCOS RAFAEL GOMES BOTELHO (OAB RS056370) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (evento 113, PET1) oposta por GIORGIA SILVEIRA VELEDA VILASBOAS em face da execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LONDON. A excipiente sustenta, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é a proprietária registral do imóvel; b) a carência de título executivo, em razão da existência de ação de rescisão do contrato de cessão de direitos (processo nº 5016443-41.2023.8.21.0141); c) a necessidade de suspensão da execução até o julgamento da referida ação de rescisão; e d) excesso de execução, porquanto a cobrança abrange período anterior à sua imissão na posse. O excepto apresentou impugnação no evento 120, PET1, rechaçando as teses defensivas e pugnando pelo prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Com efeito, a exceção de pré-executividade é forma de defesa do devedor, cabível para atacar temáticas que envolvem matéria de ordem pública, como a falta de pressupostos processuais ou de uma das condições da ação, ou, ainda, que dizem respeito a vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez ou exigibilidade. Significa dizer: as questões levantadas em sede de exceção de pré-executividade dispensam dilação probatória. In casu, a excipiente alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que a propriedade do imóvel, conforme matrícula nº 97.062 (evento 113, MATRIMÓVEL3), está registrada em nome de terceiro. Contudo, a obrigação de arcar com as despesas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa. A responsabilidade por seu adimplemento pode recair tanto sobre o proprietário registral quanto sobre o possuidor que exerce os direitos de condômino. Conforme demonstrado pelo exequente na impugnação (evento 120, PET1), a própria excipiente comunicou à administração do condomínio a aquisição dos direitos sobre a unidade, por meio do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Bem Imóvel" (evento 1, CONTR7). Ademais, a Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, do referido instrumento, é clara ao estabelecer que a posse do imóvel foi transmitida à excipiente na data de sua assinatura, em 10 de maio de 2023. A partir do momento em que o condomínio teve ciência inequívoca da transação e da imissão na posse pela cessionária, que passou a usufruir do bem, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais foi a ela transferida. A ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel não afasta a legitimidade da possuidora para responder pela dívida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO, NA QUAL A EXECUTADA ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS APÓS A ALIENAÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVANTE; (II) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS COBRADOS NA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FOI DEFERIDO EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL, APENAS PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 99, § 7º, DO CPC, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR O MÉRITO DO PEDIDO DE FORMA DEFINITIVA.2. A OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO IMÓVEL E NÃO APENAS À PESSOA QUE CONSTA FORMALMENTE COMO PROPRIETÁRIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.3. A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO Nº 5012592-89.2013.4.04.7112, QUE RECONHECEU O VÍNCULO JURÍDICO DA AGRAVANTE COM O IMÓVEL, CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS RECONHECE QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PODE SER EXIGIDO TANTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUANTO DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL, OU MESMO DE AMBOS, CUMULATIVAMENTE, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, POR SUA NATUREZA PROPTER REM, VINCULA-SE AO IMÓVEL E PODE SER EXIGIDA DE QUEM MANTÉM VÍNCULO JURÍDICO COM O BEM, AINDA QUE NÃO FIGURE COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, § 7º; CPC, ART. 1.015, P.U.; CC, ART. 1.345.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.704, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. SETEMBRO/2020; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50130667820258217000, REL. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 29-05-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52301501120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-10-2025)GRIFEI. Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Outrossim, a excipiente requer a suspensão do feito, com base no artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, em razão da prejudicialidade externa representada pela Ação de Rescisão de Contrato nº 5016443-41.2023.8.21.0141. Sustenta que a pendência dessa lide retira a certeza e a exigibilidade do título executivo. O pedido não prospera. A simples existência de uma ação que visa desconstituir o negócio jurídico que fundamenta a posse da excipiente não tem o condão de, por si só, suspender a exigibilidade das obrigações condominiais. O contrato de cessão permanece hígido e produzindo seus efeitos até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado que declare sua rescisão. Enquanto a excipiente se mantiver na posse do imóvel, usufruindo dos serviços e áreas comuns, subsiste sua obrigação de contribuir para o rateio das despesas condominiais. A discussão sobre a responsabilidade final pelo débito, em caso de eventual procedência da ação de rescisão, é matéria a ser resolvida em via própria, não obstando o prosseguimento da presente execução, que se funda em título líquido, certo e, no momento, exigível. Assim, indefiro o pedido de suspensão e rejeito a tese de carência de título. Por fim, acerca do excesso de execução, alega a executada que a cobrança inclui débitos de janeiro a abril de 2023, período anterior à sua imissão na posse (10/05/2023). A arguição de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade exige que o excipiente declare, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na peça defensiva (evento 113, PET1), a excipiente limitou-se a apontar genericamente o suposto excesso, sem, contudo, quantificar o valor que considera devido e apresentar a respectiva memória de cálculo. A ausência desse requisito processual impede a análise da matéria nesta via. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Sem condenação em honorários e custas, pois mero incidente integrativo da demanda. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca do prosseguimento do feito. Diligências Legais.

21/01/2026, 00:00

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Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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