Execução de Título Extrajudicial 5000228-43.2014.8.21.0096 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000228-43.2014.8.21.0096 - TJRS | JusConsulta

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000228-43.2014.8.21.0096/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: DALVENY ANTONIO RAMBO ADVOGADO(A): DANIELA RODRIGUES DALLA LANA (OAB RS071777) ADVOGADO(A): JULIANO SOARES DA SILVA (OAB RS054620) ADVOGADO(A): MARCELO WEIGERT FERREIRA (OAB RS032189) EXECUTADO: VILMA GENI ARNUTI RAMBO ADVOGADO(A): DANIELA RODRIGUES DALLA LANA (OAB RS071777) ADVOGADO(A): MARCELO WEIGERT FERREIRA (OAB RS032189) ADVOGADO(A): JULIANO SOARES DA SILVA (OAB RS054620) EXECUTADO: CHARLES RAMBO ADVOGADO(A): ANTONIO NEURÍ GARCIA (OAB RS055787) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Charles Rambo em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul/RS, sob o argumento de que é cabível o reconhecimento da prescrição, uma vez que o feito tramita há mais de 10 anos e a citação do executado somente ocorreu recentemente, após tentativas frustradas nos anos de 2014 e 2015. Sustenta que, diante desse cenário, é aplicável a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, que reconhece a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente em casos similares. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o curso da execução, argumentando que a mera oposição da exceção de pré-executividade, sem efeito suspensivo, poderia acarretar prejuízos materiais e eventuais danos de difícil reparação (19.1). A parte excepta/exequente apresentou resposta à exceção, sustentando a inexistência de prescrição intercorrente e requerendo o regular prosseguimento da execução, com o consequente pagamento da dívida pelo executado (23.1). A parte excipiente/executada apresentou manifestação (31.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Da alegação de prescrição A pretensão executória fundada em instrumento particular de confissão de dívida prescreve em cinco anos, nos termos do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O instrumento de confissão de dívida foi firmado em 30 de janeiro de 2012, sendo previsto o adimplemento da obrigação em 72 parcelas mensais (2.1, p. 07). No caso concreto, a parte exequente ingressou com ação judicial em 01 de outubro de 2014, inexistindo prescrição extintiva de direito, pois o ajuizamento da execução deu-se em prazo inferior a cinco anos contados do vencimento da obrigação, conforme prevê o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Da alegação de prescrição intercorrente Antes da modificação trazida pela Lei 14.195/21, a prescrição intercorrente era deflagrada em razão da inércia da parte exequente em impulsionar o feito, contados a partir do momento em que a execução é suspensa devido à impossibilidade de localizar o executado ou bens penhoráveis. O prazo para prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial oriunda de instrumento particular de confissão de dívida é de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Portanto, para configurar a prescrição intercorrente, teria o executado que deixar de tomar medidas para satisfazer seu crédito durante o intervalo de 05 anos. No caso concreto, verifico que a execução foi ajuizada em 2014, anteriormente à atualização do art. 921, § 4º, do CPC. Em análise detalhada ao procedimento, verifica-se que o exequente foi intimado, em 16/09/2016, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, diante do cumprimento positivo do mandado de citação em relação aos executados Dalveni e Vilma, bem como do cumprimento negativo em relação ao executado Charles (2.1, p. 51). Entretanto, em razão de sua inércia, o feito foi extinto em 13/03/2018 (2.1, p. 54). O exequente, então, interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, em 13 de novembro de 2019, resultando na desconstituição da sentença que havia extinguido o feito (2.1, p. 97). Assim, em 19/11/2019, as partes foram intimadas acerca da decisão supracitada (2.1, p. 99) e, em 28/04/2020, o exequente apresentou manifestação, requerendo a juntada de substabelecimento e procuração (2.1, p. 101). Em 23/06/2022, a parte exequente requereu a reativação do feito e a intimação da parte executada para informar sobre uma possível proposta de acordo para quitação do débito (2.1, p. 106). Foi disponibilizada nota de expediente na data de 08/07/2022 informando que o processo estava disponível ao exequente para digitalização (2.1, p. 108). Com a digitalização dos autos, em 2024 (3.1), o exequente impulsionou o feito em setembro do referido ano, requerendo a citação do executado Charles e informando o endereço atualizado deste (6.1). Foi expedida carta precatória de citação do executado Charles (7.1) e, posteriormente, sobreveio manifestação do exequente informando a desnecessidade do envio do documento, uma vez que o executado Charles já havia juntado procuração nos autos (11.1 e 12.1). Em decisão proferida em 11/11/2024, foi reconhecida a desnecessidade do envio da carta precatória e determinada a citação do executado Charles (14.1). Diante disso e conforme a manifestação do exequente, denota-se que, embora a execução perdure por, aproximadamente, 11 anos, visto que ajuizada em 2014, a sentença que extinguiu o feito foi desconstituída em 13 de novembro de 2019, com trânsito em julgado da decisão em 16/12/2019. Desde então, portanto, o exequente não deixou de realizar diligências na busca por endereços do executado Charles, tampouco deixou de impulsionar o feito no que tange aos demais executados Vilma e Dalveny. Portanto, se até a alteração legislativa de 2021 a contagem da prescrição intercorrente deveria ser efetuada com base na inércia do credor, ausente esta, não há como se concluir pela ocorrência de prescrição intercorrente. Corroborando, colaciono o precedente abaixo: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. A sentença extinguiu a execução com resolução de mérito ao reconhecer a prescrição extintiva. A parte exequente interpôs apelação, sustentando a inexistência de prazo prescricional decorrido, tanto antes do ajuizamento quanto durante o curso da demanda, requerendo a desconstituição da sentença e o prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a incidência da prescrição extintiva, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/2002; e (ii) examinar a ocorrência de prescrição intercorrente, à luz da inércia da parte exequente e da efetividade das diligências adotadas para localização do devedor ou de bens penhoráveis. III. Razões de decidir: Afastou-se a prescrição extintiva, pois o ajuizamento da execução deu-se em prazo inferior a cinco anos contados do vencimento da obrigação, conforme prevê o art. 206, §5º, I, do CC/2002. Quanto à prescrição intercorrente, entendeu-se que não houve inércia da parte exequente, que diligenciou de modo contínuo e efetivo para promover a citação e localização da parte executada, utilizando-se de carta precatória, sistemas informatizadores (SISBAJUD e INFOJUD) e até tentativa de citação por aplicativo de mensagens. A morosidade na tramitação decorreu de falhas do aparato judicial, especialmente no cumprimento e devolução de carta precatória e na digitalização de autos físicos. Assim, por força do art. 240, §3º, do CPC/2015 e da Súmula 106 do STJ, afasta-se a prescrição intercorrente. O conjunto de diligências adotadas evidenciou ausência de desídia, sendo indevida a penalização da parte exequente por falhas processuais não atribuíveis à sua conduta. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar a prescrição declarada na sentença e determinar o prosseguimento da execução na origem. Tese de julgamento: “1. A prescrição extintiva da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular somente se opera após o decurso de cinco anos do vencimento da obrigação, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/2002. 2. Não incide a prescrição intercorrente quando demonstrada a atuação diligente da parte exequente e quando a paralisação do feito decorre da morosidade da máquina judiciária, conforme art. 240, §3º, do CPC/2015 e Súmula 106 do STJ.” V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CC/2002, arts. 189, 202, 206, §5º, I, e 206-A; CPC/2015, arts. 240 e 921, §4º; STF, Súmula 105; STJ, Súmula 106. STJ, AgInt no AREsp 2.107.815/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.114.822/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 51230099820238217000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, Julgado, j. 24.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento n. 51442079420238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j.07.12.2023. (Apelação Cível, Nº 50001492220188210097, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-04-2025) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, nos termos da fundamentação acima. Da tutela provisória de urgência A parte excipiente requereu a concessão de tutela de urgência objetivando a suspensão do curso da execução, argumentando que a mera oposição da exceção de pré-executividade, sem efeito suspensivo, poderia acarretar prejuízos materiais e eventuais danos de difícil reparação. Nesse sentido, verifico que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso porque a parte excipiente sustentou que a probabilidade de seu direito é a prescrição, a qual, como já mencionado, não ocorreu. Nesse sentido, não se verifica a probabilidade do direito arguida. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Do prosseguimento Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Intimações eletrônicas agendadas.

21/05/2025, 00:00

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