Execução de Título Extrajudicial 5000206-48.2025.8.21.0015 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000206-48.2025.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000206-48.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE: ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR (OAB RS085326) ATO ORDINATÓRIO Vai a parte exequente intimada, conforme determinação judicial do evento 66, DESPADEC1: "[...] Esgotado o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento e da satisfação do seu crédito, em 15 dias, sob pena de o silêncio importar em juízo de quitação."

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:18

Documento (Carta)

03/06/2026, 09:06

Expedição de documento (Carta)

21/05/2026, 12:11

Publicação

20/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000206-48.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE: ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR (OAB RS085326) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homologação do acordo extrajudicial no evento 66, DESPADEC1 e a manifestação do exequente no evento evento 73, PEDDESBPENOL1, procedi com o desbloqueio das contas do executado, bem como desbloqueei o valor de R$ 517,23, no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme extrato que segue no evento 76, SISBAJUD1. No mais, intime-se o exequente nos termos da decisão do evento 66, DESPADEC1.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 17:31

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 19:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 19:05

Petição

15/05/2026, 18:14

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 13:49

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 10:59

Publicação

11/05/2026, 03:31

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000206-48.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE: ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR (OAB RS085326) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a pesquisa de bens e veículos pelo sistema Infojud. Indefiro a consulta de bens da parte executada pelo sistema INFOJUD, porque se trata de medida invasiva, que viola o sigilo fiscal, devendo, assim, ter caráter subsidiário, e não foram empreendidas diligências suficientes pela parte exequente para a investigação patrimonial. Assim, considerando que não constam nos autos documentos capazes de comprovar que foram esgotadas todas as vias possíveis e acessíveis na busca de bens da devedora, e uma vez que incumbe ao credor, e não ao Juízo, a providência na localização de bens do devedor, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto aos sistemas já mencionados acima. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERADA, BEM COMO VIA INFOJUD, RENAJUD, SREI E CNIB. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DA ORIGEM DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SISBAJUD "TEIMOSINHA". PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA, QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SREI E CNIB. 1. Considerando que o pedido de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, não foi formulado perante o juízo da origem, prejudicada sua análise. 2. A pesquisa no SREI pode e deve ser providenciada pela própria parte credora, não havendo justificativa para realização via Poder Judiciário. 3. A busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da CNIB, pode ser autorizada em contexto de medida executiva atípica. No caso da ação, a parte impetrante pretende a utilização da ferramenta CNIB como forma de localizar bens da parte devedora, e não para o seu fim específico, o que não pode ser admitido. 4. O pedido de utilização do sistema RENAJUD foi realizado no intuito de busca de veículos em nome da parte devedora, diligência que pode ser feita pela própria credora. A emissão desse tipo de certidão possui baixo custo e pode ser obtida em qualquer CRVA, bastando que se forneça o nome e n.º de CPF da pessoa. 5. A pesquisa via INFOJUD não pode ser realizada de forma indiscriminada, vez que se trata de verdadeira quebra do sigilo fiscal de outrem. Decisão nesse sentido deve estar amparada em sérios fundamentos, e não apenas na alegação da existência de um débito. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50107582020248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 12-03-2025)(grifei) No mais, fica intimado o exequente, para, querendo, dizer quanto à existência de bens passíveis de expropriação. Com manifestação, voltem conclusos para análise.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000206-48.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE: ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR (OAB RS085326) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer, no evento 35, PET1, pesquisa de veículos pelo sistema Renajud o qual passo a analisar. RENAJUD Para análise do petitório retro, esclareço que é necessário que a exequente comprove que, de fato, diligenciou com meios próprios junto aos diversos órgãos acessíveis como o DETRAN/CRVA, através de certidão de registro do veículo, apontando a propriedade da parte devedora, e, em caso positivo, acostando aos autos, inclusive, Tabela FIPE, a fim de viabilizar eventual constrição. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERADA, BEM COMO VIA INFOJUD, RENAJUD, SREI E CNIB. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DA ORIGEM DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SISBAJUD "TEIMOSINHA". PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA, QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SREI E CNIB. 1. Considerando que o pedido de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, não foi formulado perante o juízo da origem, prejudicada sua análise. 2. A pesquisa no SREI pode e deve ser providenciada pela própria parte credora, não havendo justificativa para realização via Poder Judiciário. 3. A busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da CNIB, pode ser autorizada em contexto de medida executiva atípica. No caso da ação, a parte impetrante pretende a utilização da ferramenta CNIB como forma de localizar bens da parte devedora, e não para o seu fim específico, o que não pode ser admitido. 4. O pedido de utilização do sistema RENAJUD foi realizado no intuito de busca de veículos em nome da parte devedora, diligência que pode ser feita pela própria credora. A emissão desse tipo de certidão possui baixo custo e pode ser obtida em qualquer CRVA, bastando que se forneça o nome e n.º de CPF da pessoa. 5. A pesquisa via INFOJUD não pode ser realizada de forma indiscriminada, vez que se trata de verdadeira quebra do sigilo fiscal de outrem. Decisão nesse sentido deve estar amparada em sérios fundamentos, e não apenas na alegação da existência de um débito. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50107582020248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 12-03-2025)(grifei) No mais, fica intimado o exequente, para, querendo, dizer quanto à existência de bens passíveis de expropriação. Com manifestação, voltem conclusos para análise.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000206-48.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE: ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR (OAB RS085326) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao pedido de cancelamento da audiência, verifico que não assiste razão à parte ao alegar ausência de ciência inequívoca da citação pelo fato de a correspondência (AR) ter sido recebida por terceiro. Isso porque, nos Juizados Especiais, aplica-se o teor do Enunciado nº 5 do FONAJE e da Súmula nº 7 das Turmas Recursais, segundo os quais a carta de citação recebida por pessoa identificada presume-se válida. Esse é o entendimento das Turmas Recursais Cíveis: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO POR CARTA AR. PESSOA FÍSICA. VALIDADE DO ATO. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95. ART. 525 DO CPC/2015 AFASTADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50011466220238210086, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 06-05-2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CITAÇÃO AR RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA IDENTIFICADA NÃO GERA NULIDADE. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE E SÚMULA N. 7 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. INEXISTENTE PROVA CONTRÁRIA À PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELA RÉ. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. INCONTESTÁVEL A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OS DANOS NO IMÓVEL LOCADO E A PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DO CONSERTO REALIZADO E DAS FATURAS DE ÁGUA. PROVA NÃO DESFEITA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, QUE LIMITOU-SE A ARGUIR A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DECORRENTE DA REVELIA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DO IMÓVEL E DAS FATURAS DE ÁGUA DO PERÍODO DA LOCAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50020145920238210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 11-04-2025) Portanto, mantenho a audiência designada.

16/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

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Remessa (outros motivos)

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