Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076029-70.2025.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: TANIA REGINA SILVEIRA DIAS
ADVOGADO(A): JANAÍNA APARECIDA GOMES BECK (OAB RS052277)
EXEQUENTE: NATALHA DIAS DE BARROS
ADVOGADO(A): JANAÍNA APARECIDA GOMES BECK (OAB RS052277)
EXECUTADO: LIVIA MACHADO CORDEIRO
ADVOGADO(A): MELINA SOUZA CASAGRANDE DIAS (OAB RS063926)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ZARICHTA (OAB RS065331)
DESPACHO/DECISÃO
A impugnação à penhora, por mera petição, está limitada ao disposto no §1º, do artigo 917, do CPC:
"Art. 917.....
§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.
...".
Assim sendo, todas as alegações da parte executada, extrapolam tal limite, no evento 62, PET1.
Tais defesesas devem ser apresentadas em embargos à execução.
Ressalto que a relação contratual, a mora, exigem no caso dilação probatória, não sendo passíveis de reconhecimento imediato. De igual teor a má-fé, porque essa não se presume:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS POR SEREM BENS DE FAMÍLIA E NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO EXECUTADO, NA QUAL ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ANÁLISE DE VÍCIOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO; (II) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS NO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA ARGUIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DEMONSTRADAS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO DE CRÉDITO, COMO A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE UMA CPR-F, É QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, ANALISÁVEL A PARTIR DO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU PERICIAL. 3. A INVESTIGAÇÃO SOBRE A REAL NATUREZA DA OPERAÇÃO QUE ORIGINOU A CPR E A APURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMANDAM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, COM EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS E VERIFICAÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES, O QUE EXTRAPOLA O ESCOPO RESTRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO DA LEI N.º 8.009/90 RECAI SOBRE O EXECUTADO, QUE DEVERIA INSTRUIR O PEDIDO COM PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DE QUE OS IMÓVEIS PENHORADOS SERVEM DE RESIDÊNCIA PERMANENTE PARA SI E SUA FAMÍLIA. 5. A VIA INCIDENTAL DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO COMPORTA A AMPLITUDE PROBATÓRIA PLEITEADA, SENDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CARACTERÍSTICA DA FASE DE CONHECIMENTO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 917, II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53123212520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-02-2026)".
Destaco que sob o título de impuganção a penhora, a executada apresentou defesa de mérito, onde discute o adimplemento substancial, a continuidade do contrato e a inexistência da mora, matéria que não é de ordem pública, nem trata da incorreção da penhora ou avaliação.
Por isso, não conheço da alegação.