Execução de Título Extrajudicial 5006381-86.2014.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006381-86.2014.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006381-86.2014.8.21.0001/RS RELATOR: RODRIGO DE SOUZA ALLEM EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 236 - 27/05/2026 - PETIÇÃO

17/07/2026, 00:00

Petição

12/06/2026, 11:26

Comunicação eletrônica

29/05/2026, 14:05

Petição

27/05/2026, 11:27

Publicação

07/05/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006381-86.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Encerrado o prazo, cumpra o evento 224, DESPADEC1.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:04

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:04

Petição

30/03/2026, 17:00

Petição

24/03/2026, 09:42

Confirmada

10/03/2026, 23:59

Publicação

03/03/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006381-86.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizei consulta pelo Sistema Renajud, localizando o veículo conforme documento em anexo ao evento 223, sobre o qual inseri restrição nesta data. Lavre-se o termo de penhora. Quanto à avaliação, considere-se o divulgado pela tabela FIPE, que deverá ser juntada pelo credor. Intime-se a parte devedora da penhora e avaliação. No mais, considerando que o automóvel está alienado, informe a parte credora o nome do credor fiduciário a fim de que o Juízo possa diligenciar para apurar o valor pago pelo devedor à Instituição Financeira. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006381-86.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se da análise da arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD. Com efeito, os bloqueios foram efetuados sobre valores que estavam disponíveis nas contas bancárias da executada, sendo ônus da parte devedora demonstrar, mediante prova cabal, que as quantias são impenhoráveis. O fato de a importância ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não enseja o reconhecimento automático da impenhorabilidade na hipótese, devendo ser demonstrado que o numerário destina-se à formação de poupança. Todavia, no caso, nada veio aos autos nesse sentido. A executada limitou-se a arguir que a quantia é impenhorável sem juntar sequer um extrato das contas bancárias a fim de corroborar a tese. Assim, não sendo demonstrado que o valor esteja protegido por quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC, o bloqueio deve ser mantido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PROFISSIONAL LIBERAL – MÉDICO. PENHORA. Impenhorabilidade de verba remuneratória. São impenhoráveis as verbas salariais e remuneratórias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O ônus de tal prova compete à parte impugnante da penhora, nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC. Caso em que o demandado no cumprimento de sentença não logrou comprovar o caráter alimentar da constrição. 2. Reserva única de até 40 salários mínimos. Limites. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Hipótese em que, além de não haver prova de que os valores bloqueados consistam na única reserva monetária em nome do demandado no cumprimento de sentença, a conta corrente objeto de constrição possui ampla movimentação financeira, desnaturando o fundamento da proteção legal. Manutenção da decisão que manteve a penhora sobre os valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079401659, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 21-02-2019) Portanto, afasto a arguição de impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 538,79), convertendo-o em penhora. Preclusa, expeça-se alvará a favor da credora para levantamento dos valores penhorados no evento 181, SISBAJUD1 (R$ 538,79), acrescido dos rendimentos, observando os poderes na procuração, bem como os dados bancários informados. Para o prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente, traga a parte credora cálculo atualizado do débito com a amortização da quantia penhorada. Intimações agendadas.

21/08/2025, 00:00

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