Execução de Título Extrajudicial 5016198-19.2010.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016198-19.2010.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016198-19.2010.8.21.0001/RS RELATOR: RODRIGO DE SOUZA ALLEM EXECUTADO: NILSA INÊS TEIXEIRA VAZ ADVOGADO(A): NILSA INÊS TEIXEIRA VAZ (OAB RS058276) EXECUTADO: ENI MARIA PEREIRA CIMIRRO (Sucessão) ADVOGADO(A): CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA (OAB RS060229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 297 - 09/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

13/07/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 21:33

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:36

Petição

25/06/2026, 15:21

Publicação

22/06/2026, 03:29

Comunicação eletrônica

19/06/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016198-19.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: NILSA INÊS TEIXEIRA VAZ ADVOGADO(A): NILSA INÊS TEIXEIRA VAZ (OAB RS058276) EXECUTADO: ENI MARIA PEREIRA CIMIRRO ADVOGADO(A): CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA (OAB RS060229) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da liberação dos valores bloqueados Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada Nilsa Inês Teixeira Vaz por meio do sistema SisbaJud, e a concordância da parte exequente com a liberação, determino a expedição de alvará eletrônico em favor da executada. O alvará deverá contemplar a integralidade dos valores transferidos para a conta judicial vinculada a este processo, acrescida dos rendimentos. A transferência deverá ser realizada para a conta corrente de titularidade da executada, conforme dados informados na petição do evento 282. Da sucessão processual Tendo em vista a notícia do falecimento da executada Eni Maria Pereira Cimirro, conforme certidão de óbito juntada, e o pedido formulado pela parte exequente, determino as seguintes providências: a) Retifique-se a autuação para que no polo passivo passe a constar SUCESSÃO DE ENI MARIA PEREIRA CIMIRRO, em substituição à executada falecida. b) Citem-se os sucessores indicados, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, paguem o débito ou apresentem defesa, nos termos do artigo 689 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser expedida para os seguintes endereços: RODRIGO PEREIRA CIMIRRO (CPF: 978.993.800-49), no endereço: Rua Dr. Campos Velho, nº 1770, apto 114, Bairro Cristal, Porto Alegre/RS, CEP 90820-000. DIEGO PEREIRA CIMIRRO (CPF: 000.998.000-80), no endereço: Rua Pio Fiori de Azevedo, nº 15, apto 301, Bairro Vila Nova, Porto Alegre/RS, CEP 91740-820. Das demais diligências A análise do pedido de pesquisa de bens por meio do sistema Infojud e outras diligências requeridas pela parte exequente será realizada após a regularização do polo passivo, com a efetiva citação e o decurso do prazo de manifestação dos sucessores. Cumpra-se com prioridade quanto à expedição do alvará. Intimem-se.

19/06/2026, 00:00

Petição

18/06/2026, 17:13

Expedida/certificada

18/06/2026, 15:38

Outras Decisões

18/06/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:59

Petição

08/06/2026, 14:53

Petição

02/06/2026, 13:56

Comunicação eletrônica

25/05/2026, 16:33

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016198-19.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: NILSA INÊS TEIXEIRA VAZ ADVOGADO(A): NILSA INÊS TEIXEIRA VAZ (OAB RS058276) EXECUTADO: ENI MARIA PEREIRA CIMIRRO ADVOGADO(A): CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA (OAB RS060229) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada argui a impenhorabilidade do valor de R$ 2.201,79, bloqueado no evento 258, SISBAJUD1, alegando que se trata de verba alimentar, bem como que corresponde à quantia inferior a 40 salários-mínimos. O bloqueio foi efetuado sobre valores que estavam disponíveis nas contas bancárias da parte executada, sendo ônus da devedora demonstrar, mediante prova cabal, que as quantias são impenhoráveis. Entretanto, não houve comprovação de que o valor constrito provém de verba salarial ou alimentar. Assim, não sendo demonstrado que o valor esteja protegido por quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC, o bloqueio deve ser mantido. Além disso, cabe salientar que parte do valor executado se refere aos honorários sucumbenciais fixados na execução. Conforme previsão do art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos são impenhoráveis, salvo na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ou seja, a lei processual excepciona a regra da impenhorabilidade de verba salarial nos casos de dívidas de natureza alimentar. O art. 85, § 14 do Código de Processo Civil atribui caráter alimentar aos honorários contratuais e sucumbenciais, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Diante disso, permite-se a penhora de créditos da executada, ainda que provenientes de valor decorrente do exercício profissional da devedora, tendo em vista que parte do crédito executado é composto por honorários sucumbenciais. A tese de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos não prospera. Isso porque o disposto no art. 833, X, do CPC visa à proteção de valores depositados em conta bancária destinados à formação de poupança. O fato de a importância ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não enseja o reconhecimento automático da impenhorabilidade na hipótese. Há necessidade da demonstração de que os valores sejam destinados à formação de poupança ou reserva matemática. No caso, o extrato indexado ao evento 257, EXTR4 demonstra que a conta é movimentada com transferência de valores, circunstância que descaracteriza a formação de poupança. Dessa forma, não sendo demonstrado que o valor esteja protegido por quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC, o bloqueio deve ser mantido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE. VALORES PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 99 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. ALÉM DISSO, O ART. 833, INCISO IV, DO CPC, PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SENDO QUE POSSUI COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ABUSO OU MÁ-FÉ NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51639895320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 21-08-2024) Diante disso, afasto os argumentos apresentados pela devedora, convertendo o bloqueio do evento 258, SISBAJUD1 em penhora. Expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento do valor de R$ 2.201,79, penhorado no evento 258, SISBAJUD1, acrescido dos rendimentos, observando os poderes na procuração, bem como os dados bancários informados. Caso não outorgados poderes para receber valores, na forma do art. 105 do CPC/2015, intime-se o causídico para regularizar a representação processual em dez dias. Intimações agendadas.

29/04/2026, 00:00

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