Execução de Título Extrajudicial 5000245-09.2017.8.21.0150 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000245-09.2017.8.21.0150 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000245-09.2017.8.21.0150/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de ALCIDES AFONSO ANDRZEWSKI e ADEMAR ANTONIO ANDRZEJEWSKI, na qual foi realizada a penhora do imóvel de matrícula nº 3.086 do Registro de Imóveis de Campina das Missões/RS, conforme termo de penhora lavrado no evento 125, TERMOPENH1. Intimado da constrição, o executado apresentou impugnação à penhora evento 133, PET1, arguindo a impenhorabilidade do bem constrito. Sustenta, em síntese, que o imóvel constitui pequena propriedade rural explorada diretamente pela família, servindo como única fonte de subsistência do núcleo familiar, o que atrairia a proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como a regra do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Para comprovar suas alegações, o executado juntou documentos e arrolou testemunhas, requerendo a produção de prova oral. A parte exequente manifestou-se (evento 144, PET1) impugnando a arguição de impenhorabilidade e sustentando a ausência de prova robusta dos requisitos legais, bem como a necessidade de prova documental para o reconhecimento da proteção invocada. É o relatório. Decido. A questão posta nos autos envolve a arguição de impenhorabilidade de bem imóvel penhorado no curso da execução, fundada em dois pilares distintos: a proteção da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC) e a proteção do bem de família (Lei nº 8.009/1990). A necessidade de instrução probatória para análise da impenhorabilidade mostra-se incompatível com o rito sumário da execução, sendo mais adequada a autuação do incidente em autos apartados, sob o rito do procedimento comum. Tal medida permitirá que a questão seja devidamente apreciada sem prejudicar o regular prosseguimento da execução quanto aos demais atos constritivos, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência tem admitido o processamento de questões relativas à impenhorabilidade em autos apartados quando necessária a produção de provas para o deslinde da controvérsia, conforme se depreende do seguinte julgado: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.021, §2º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução e revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido. O embargante, citado há mais de seis anos no processo de execução, opôs embargos que não atacam diretamente a constituição do crédito ou a execução, mas questionam especificamente a penhora realizada sobre determinado bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se, mesmo sendo intempestivos os embargos à execução, é possível recebê-los como embargos à penhora; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante admite que embargos à penhora, mesmo sem previsão legal específica, possam ser recebidos como medida autônoma para questionar a penhora, desde que não interfiram na marcha processual da execução. 4. Embora o artigo 917, §2º, do CPC permita a oposição dos embargos à penhora por simples petição nos autos da execução, a legislação não impede seu oferecimento em autos apartados, o que pode ser adequado para análise detalhada e justa do mérito da penhora. 5. A aceitação dos embargos à penhora como incidente autônomo garante o devido processo legal, permitindo ao devedor a defesa contra ato constritivo de bens que comprometa indevidamente seu patrimônio, sobretudo em casos de matéria de ordem pública como a impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido. Tese de julgamento: 1. Os embargos à execução considerados intempestivos podem ser recebidos como embargos à penhora quando se destinam exclusivamente a impugnar o ato de penhora, sem contestar a constituição do crédito ou a execução. 2. É possível o oferecimento dos embargos à penhora em autos apartados, ainda que o CPC faculte a oposição por simples petição nos autos da execução, quando tal medida contribuir para a análise detalhada do mérito da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; art. 1.021, §2º; art. 917, §2º; Súmula 568 do STJ; Regimento Interno do TJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível Nº 50029978620208210072, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, julgado em 19-11-2021; TJRS, Apelação Cível Nº 50015359820218210027, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Ana Beatriz Iser, julgado em 04-08-2021; TJRS, Apelação Cível Nº 70079824900, Vigésima Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, julgado em 30-01-2019.(Agravo de Instrumento, Nº 52064261220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo (grifei) O precedente acima evidencia a possibilidade de processamento de questões incidentais relativas à penhora em autos apartados, privilegiando tanto o direito do exequente ao prosseguimento da execução quanto o direito da parte executada à ampla defesa e ao contraditório na discussão sobre a impenhorabilidade dos bens constritos. Diante do exposto, DECIDO: 1. DETERMINO a autuação do incidente de impenhorabilidade em autos apartados, sob o rito do procedimento comum, em apenso aos presentes autos, trasladando-se cópias de todas as peças processuais pertinentes ao incidente suscitado, notadamente a impugnação à penhora (evento 133, PET1), a resposta da parte exequente (evento 144, PET1), os documentos juntados relativos à penhora e o termo de penhora (evento 125, TERMOPENH1). 2. Após a autuação, venham os autos relativos à suscitação de impenhorabilidade conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento. 3. Em relação ao prosseguimento deste feito executivo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às providências que pretende ver adotadas para o regular andamento da execução, indicando bens passíveis de penhora e/ou requerendo as diligências que entender pertinentes, ressalvada a questão pendente objeto do incidente de impenhorabilidade, tendo em vista que a controvérsia será adequadamente apreciada em autos apartados. 4. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

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