Execução de Título Extrajudicial 5028998-45.2011.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5028998-45.2011.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:28

Publicação

01/07/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028998-45.2011.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA EXECUTADO: VANDERNEI KLIPPEL ADVOGADO(A): ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) EXECUTADO: TOP SHOES COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A): ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) ADVOGADO(A): THIAGO BARBOSA DA ROSA (OAB RS106131) ADVOGADO(A): EDNARA COSTA JUPPEN (OAB RS061884) EXECUTADO: ALEXANDRE SILVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO D´AVILA LOPES (OAB RS075397) ADVOGADO(A): ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 22/05/2026 - PETIÇÃO

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 10:21

Expedida/certificada

29/06/2026, 10:03

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:20

Petição

22/05/2026, 13:06

Publicação

15/05/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028998-45.2011.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:05

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:47

Petição

27/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028998-45.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito e débito da executada. Ainda que a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresente-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação, almejando a efetividade na execução, forte no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não há como deferir a medida postulada tão somente com base no argumento exposado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESCABIMENTO NO CASO. MEDIDA ATÍPICA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe ao magistrado se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a teor do art. 139, IV, do CPC. Hipótese em que a medida de suspensão da CNH ultrapassa a esfera da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo indicativos, no caso em exame, que a suspensão dos direitos de dirigir levariam o executado ao adimplemento do débito alimentar, mormente considerando que têm sido adotadas medidas pertinentes ao rito da coerção patrimonial, não havendo que se falar na imediata suspensão da CNH. Precedentes TJRS e STJ. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50717838320258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 21-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de cartões de crédito e bloqueio de contas bancárias) no curso do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, especificamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, como forma de compeli-lo ao pagamento do débito em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação das medidas executivas atípicas não pode ocorrer de forma indiscriminada, devendo observar determinados parâmetros e requisitos, sob pena de violação a direitos fundamentais do executado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte constituem medidas que restringem a liberdade de locomoção do executado, direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XV, da Constituição Federal, sem que haja demonstração de que tais restrições possam efetivamente contribuir para a satisfação do crédito. O bloqueio de cartões de crédito, embora aparentemente relacionado à esfera patrimonial do devedor, não garante a disponibilização de recursos para o pagamento da dívida, podendo dificultar ainda mais a obtenção de meios para adimplir a obrigação. O Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a suspensão dos feitos que versem sobre a aplicabilidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, o que ocasionaria maior prejuízo ao executado. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, como suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, não podem ser aplicadas de forma indiscriminada, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de demonstrar efetiva contribuição para a satisfação do crédito." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52677714220258217000, Sétima Câmara Cível, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 09-09-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51980751620258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 04-09-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53664909320248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 23-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50589252020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 18-07-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52764251820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 18-09-2025) Não há indicativo de que tal medida atípica contribuirá para o êxito do processo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. Ao exequente para dizer sobre o prosseguimento, juntando memória de cálculo atualizada do débito.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028998-45.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VANDERNEI KLIPPEL ADVOGADO(A): ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) EXECUTADO: TOP SHOES COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A): ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) ADVOGADO(A): THIAGO BARBOSA DA ROSA (OAB RS106131) ADVOGADO(A): EDNARA COSTA JUPPEN (OAB RS061884) EXECUTADO: ALEXANDRE SILVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO D´AVILA LOPES (OAB RS075397) ADVOGADO(A): ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) DESPACHO/DECISÃO Os executados ALEXANDRE SILVEIRA NOGUEIRA e VANDERNEI KLIPPEL manifestaram-se nos evento 51, PEDDESBPENOL1 e evento 84, PET1, insurgindo-se quanto à constrição operada, por meio de penhora on-line, em suas contas bancárias. Pois bem. Diante da análise dos documentos anexados pela parte executada, verifico que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, porquanto não excedem 40 salários mínimos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o tema, decidiu que o valor atinge todas as aplicações. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"; entendimento jurisprudencial que permite o reconhecimento da impenhorabilidade ainda que os valores estejam depositados em conta-corrente. Agravado que demonstrou a origem salarial dos valores, pois decorrentes do pagamento pelos serviços como motorista de aplicativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50855347420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 30-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJG. AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VERBA EQUIPARADA À SUBSISTÊNCIA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA INFERIOR A 40 SM. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV E X, DO CPC/15. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A RENDA MENSAL COMPROVADA DA PARTE AFASTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. AJG INDEFERIDA PARA FINS RECURSAIS. VALOR BLOQUEADO NA CONTA DA AGRAVANTE COMPROVADAMENTE ATRELADO A IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO DE TRASPORTE POR APLICATIVO QUE EXERCE. VALOR QUE CONSTITUI RENDA LABORAL E CORRESPONDE À VERBA ALIMENTAR, NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 833, IV DO CPC. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC, OBSERVADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRS. ASSIM, DEMONSTRADO QUE AS QUANTIAS PENHORADAS ESTAVAM DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E TÊM SALDO BEM INFERIOR A 40 SM, PARTE COMPROVADAMENTE ORIUNDA DE SEU TRABALHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO, LIBERANDO OS VALORES EM FAVOR DA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53100138420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024). Diante do exposto, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE referente aos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados ALEXANDRE SILVEIRA NOGUEIRA e VANDERNEI KLIPPEL. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor dos executados ALEXANDRE SILVEIRA NOGUEIRA e VANDERNEI KLIPPEL.

21/05/2025, 00:00

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