Procedimento Comum Cível 5044255-90.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5044255-90.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044255-90.2023.8.21.0001/RS AUTOR: WALTER NATHAN CARNEIRO MATTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS072906) AUTOR: TANIA MARIA CARNEIRO (Curador) ADVOGADO(A): JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS072906) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes de deferir ou indeferir o pedido do Evento 202, é necessário verificar se o óbice técnico indicado efetivamente existe e se não há alternativa mais simples para sua solução, como a utilização de guia de depósito judicial emitida diretamente pelo Juízo da Vara de Curatelas, por requisição ou ofício. Isso porque a transferência entre processos distintos, em varas distintas, pode demandar providências adicionais e eventual demora, o que não atende aos interesses do curatelado com a mesma efetividade. Posto isso, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido formulado pela ré no Evento 202, indicando se concorda com o depósito nos presentes autos com posterior transferência ao processo de alvará, ou se dispõe de outra solução para viabilizar o cumprimento da obrigação na forma originalmente determinada. Na mesma oportunidade, intime-se o Ministério Público para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido formulado pela ré no Evento 202. Ato contínuo, oficie-se ao Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central de Porto Alegre, responsável pelo processo de alvará n.º 5229974-77.2025.8.21.0001, informando o teor desta decisão e a sentença homologatória do Evento 193 (já anexada àquele feito), e solicitando informações, com a maior brevidade possível, sobre o procedimento para que a ré possa efetuar o depósito judicial diretamente naqueles autos, inclusive sobre eventual emissão de guia por aquele Juízo, de modo a viabilizar o cumprimento na forma mais segura e eficaz para a proteção do curatelado. Cópia desta decisão vai juntada no processo de alvará n.º 5229974-77.2025.8.21.0001 e vale como ofício. Com as manifestações e resposta do ofício, ou decorridos os prazos respectivos, voltem os autos conclusos para deliberação definitiva sobre a forma de cumprimento do acordo.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044255-90.2023.8.21.0001/RS AUTOR: WALTER NATHAN CARNEIRO MATTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS072906) AUTOR: TANIA MARIA CARNEIRO (Curador) ADVOGADO(A): JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS072906) RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no Evento 163, devidamente integrado pelo termo aditivo do Evento 180, fixando como parâmetros obrigatórios de cumprimento: a) o depósito judicial do valor líquido de R$ 127.272,73 (cento e vinte e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos) em conta vinculada ao processo de alvará nº 5229974-77.2025.8.21.0001, em trâmite perante a Vara de Curatelas do Foro Central de Porto Alegre, correspondente à quota-parte do curatelado Walter Nathan Carneiro Matte; b) o pagamento da quantia de R$ 222.727,27 (duzentos e vigte e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), englobando a quota-parte da autora Tania Maria Carneiro, os honorários contratuais destacados e os honorários de sucumbência acordados, a ser efetuado na conta bancária de titularidade do patrono da parte autora descrita na Cláusula Primeira, alínea "b" do aditivo (Evento 181). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

14/07/2026, 00:00

Petição

03/07/2026, 12:24

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:29

Publicação

26/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044255-90.2023.8.21.0001/RS AUTOR: WALTER NATHAN CARNEIRO MATTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS072906) AUTOR: TANIA MARIA CARNEIRO (Curador) ADVOGADO(A): JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS072906) RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré apresentou petição conjunta com os termos de acordo no Evento 163 e a parte autora peticionou procedendo à ratificação no Evento 164. O Ministério Público, atuando na defesa dos interesses do autor relativamente incapaz, manifestou-se no Evento 170. O órgão opinou pela possibilidade de homologação da transação, porém com a ressalva de que a parcela indenizatória correspondente aos direitos do curatelado Walter Nathan Carneiro Matte seja resguardada de forma diferenciada. Verifica-se que a proposta de acordo prevê o pagamento global de R$ 318.181,82 a título de indenização securitária para ambos os autores, de forma conjunta, com previsão de depósito integral em conta de titularidade do patrono da parte autora. No entanto, por se tratar de interesse de pessoa sob curatela, mostra-se indispensável a individualização da verba destinada ao incapaz. Essa medida visa garantir a necessária fiscalização e proteção do seu patrimônio pelo juízo competente, especialmente considerando a existência do processo ativo de alvará judicial nº 5229974-77.2025.8.21.0001, em tramitação perante a Vara de Curatelas do Foro Central de Porto Alegre. Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a homologação do acordo com as salvaguardas legais exigidas, intimem-se as partes para que manifestem-se sobre como pretendem proceder, devendo atender aos seguintes pontos: a) apresentar a indicação e a individualização exata do valor que pertence especificamente ao curatelado Walter Nathan Carneiro Matte dentro do montante indenizatório total acordado; b) adequar a forma de pagamento para que a quota-parte do curatelado seja transferida e depositada em conta vinculada ao Juízo da Vara de Curatelas, nos autos do processo de alvará nº 5229974-77.2025.8.21.0001; c) manifestarem-se, de forma expressa, sobre a concordância com os termos e ressalvas da promoção do Ministério Público constante no Evento 170. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

Expedida/certificada

24/06/2026, 14:46

Movimentação processual

23/06/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 17:05

Petição

22/05/2026, 11:08

Expedida/certificada

21/05/2026, 15:20

Mero expediente

21/05/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 16:18

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044255-90.2023.8.21.0001/RS AUTOR: WALTER NATHAN CARNEIRO MATTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS072906) AUTOR: TANIA MARIA CARNEIRO (Curador) ADVOGADO(A): JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS072906) RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré apresentou petição conjunta com os termos de acordo no Evento 163 e a parte autora peticionou procedendo à ratificação no Evento 164. O Ministério Público, atuando na defesa dos interesses do autor relativamente incapaz, manifestou-se no Evento 170. O órgão opinou pela possibilidade de homologação da transação, porém com a ressalva de que a parcela indenizatória correspondente aos direitos do curatelado Walter Nathan Carneiro Matte seja resguardada de forma diferenciada. Verifica-se que a proposta de acordo prevê o pagamento global de R$ 318.181,82 a título de indenização securitária para ambos os autores, de forma conjunta, com previsão de depósito integral em conta de titularidade do patrono da parte autora. No entanto, por se tratar de interesse de pessoa sob curatela, mostra-se indispensável a individualização da verba destinada ao incapaz. Essa medida visa garantir a necessária fiscalização e proteção do seu patrimônio pelo juízo competente, especialmente considerando a existência do processo ativo de alvará judicial nº 5229974-77.2025.8.21.0001, em tramitação perante a Vara de Curatelas do Foro Central de Porto Alegre. Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a homologação do acordo com as salvaguardas legais exigidas, intimem-se as partes para que manifestem-se sobre como pretendem proceder, devendo atender aos seguintes pontos: a) apresentar a indicação e a individualização exata do valor que pertence especificamente ao curatelado Walter Nathan Carneiro Matte dentro do montante indenizatório total acordado; b) adequar a forma de pagamento para que a quota-parte do curatelado seja transferida e depositada em conta vinculada ao Juízo da Vara de Curatelas, nos autos do processo de alvará nº 5229974-77.2025.8.21.0001; c) manifestarem-se, de forma expressa, sobre a concordância com os termos e ressalvas da promoção do Ministério Público constante no Evento 170. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044255-90.2023.8.21.0001/RS AUTOR: WALTER NATHAN CARNEIRO MATTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS072906) AUTOR: TANIA MARIA CARNEIRO (Curador) ADVOGADO(A): JOSE NICOLAU SALZANO MENEZES (OAB RS025761) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL FIGUEIRO SALZANO (OAB RS072906) RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança de seguro de vida na qual o Ministério Público, atuando em razão da presença de Walter Nathan Carneiro Matte, relativamente incapaz e representado por sua curadora Tania Maria Carneiro, suscitou a necessidade de autorização judicial para o ajuizamento da demanda, conforme o disposto no artigo 1.748, inciso V, combinado com o artigo 1.774, ambos do Código Civil. A parte autora informou a concessão do alvará judicial, autorizando a curadora a dar prosseguimento ao presente feito, a parte autora procedeu à juntada do documento aos autos, pleiteando o reconhecimento da regularidade da representação processual e o prosseguimento da demanda. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito, uma vez cumprida a condição imposta. Dou o feito por saneado. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância de cada uma, sob pena de preclusão. Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar rol de testemunhas, limitado a 03 (três) por fato, indicando a correlação destas com o fato que aspiram provar, bem como a sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa deverá ser expresso neste momento processual, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Não requeridas provas, antes de concluir para julgamento, dar vista ao MP para parecer final. Diligências legais.

21/01/2026, 00:00

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