Procedimento Comum Cível 5005459-05.2024.8.21.0095 - TJRS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005459-05.2024.8.21.0095/RS RELATOR: MARCIO MOREIRA PARANHOS DIAS AUTOR: JOSE CERILO SOARES ADVOGADO(A): LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) ADVOGADO(A): MAURICIO WEBER (OAB RS069148) ADVOGADO(A): VALDIR ANDRE JANTSCH (OAB RS074213) ADVOGADO(A): EVERTON JANTSCH (OAB RS113257) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 03/06/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 51532594620258217000/TJRS

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 18:40

Expedida/certificada

03/07/2026, 18:16

Comunicação eletrônica

09/06/2026, 18:16

Comunicação eletrônica

03/06/2026, 11:43

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 14:09

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 18:39

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 17:24

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 18:46

Comunicação eletrônica

24/02/2026, 20:16

Comunicação eletrônica

28/11/2025, 17:02

Comunicação eletrônica

26/11/2025, 20:15

Comunicação eletrônica

29/10/2025, 23:34

Comunicação eletrônica

24/09/2025, 19:00

Comunicação eletrônica

22/08/2025, 08:10

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005459-05.2024.8.21.0095/RS AUTOR: JOSE CERILO SOARES ADVOGADO(A): LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) ADVOGADO(A): MAURICIO WEBER (OAB RS069148) ADVOGADO(A): VALDIR ANDRE JANTSCH (OAB RS074213) ADVOGADO(A): EVERTON JANTSCH (OAB RS113257) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE CERILO SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor postula a recomposição de valores relativos à conta PASEP, em razão de alegada má gestão, saques indevidos e ausência de aplicação correta de rendimentos, além de pleitear indenização por danos morais. Após a distribuição da petição inicial, o Banco do Brasil S/A foi devidamente citado e apresentou sua contestação, arguindo preliminares de suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ, impugnação ao pedido de justiça gratuita, prescrição do direito de ação e ilegitimidade passiva, além de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Em sede de mérito, defendeu a improcedência dos pedidos. O autor, por sua vez, apresentou réplica, rebatendo as preliminares e insistindo na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova. Em despacho saneador anterior, este Juízo afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência absoluta da Justiça Estadual, com base no Tema n.º 1.150 do STJ. Contudo, em relação à preliminar de prescrição, o Juízo determinou que o autor trouxesse aos autos documento que atestasse a data da solicitação e acesso aos extratos do PASEP, a fim de verificar o transcurso do prazo prescricional decenal. Quanto ao pedido de suspensão pelo Tema 1300 do STJ, a análise foi postergada. Diante da determinação, o autor juntou aos autos o documento de Evento 27, consistente em cópia do protocolo de requerimento dos extratos do PASEP, bem como informando a data de sua efetiva entrega. Assim, a presente decisão tem por objetivo analisar a preliminar de prescrição remanescente e o pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. II. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A decisão interlocutória proferida anteriormente por este Juízo (Evento 22) já havia pontuado que o Tema n.º 1.150 do STJ, ao tratar da prescrição em ações relativas ao PASEP, firmou expressamente a seguinte tese jurídica: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Primeira Seção, julgado em 13 de setembro de 2023, DJe: 21/09/2023). A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é clara e não permite interpretações extensivas ou contrárias no que concerne ao termo inicial da prescrição. O STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional decenal é o momento em que o titular do PASEP, de forma comprovada, adquire conhecimento dos desfalques ou da má gestão em sua conta individual. Esta clareza na fixação do dies a quo é fundamental, pois afasta qualquer presunção de ciência anterior que não seja demonstrada por elementos objetivos. No caso concreto, o autor, Jose Cerilo Soares, demonstrou no Evento 27 que a solicitação dos extratos do PASEP, que lhe permitiram obter a ciência comprovada dos desfalques e falhas na gestão de sua conta, ocorreu em 28/06/2024, com a efetiva disponibilização desses documentos aproximadamente em 28/07/2024. Considerando que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2024, verifica-se que o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, cujo início se deu em julho de 2024, está longe de ser alcançado. A jurisprudência invocada pela parte ré, que aponta o saque dos valores do PASEP como termo inicial da prescrição, não se aplica ao caso em tela, pois o Tema 1.150 do STJ, ao ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, unificou o entendimento sobre a matéria, prevalecendo sobre decisões anteriores ou isoladas que pudessem ter adotado outra interpretação. O ponto crucial para a contagem da prescrição, conforme o STJ, é a ciência dos desfalques, e não meramente a data do saque do valor, que por si só não revela ao titular a integralidade das informações necessárias para identificar a falha na gestão. Desse modo, a partir da documentação carreada aos autos e da correta aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.150, resta evidente que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição. O prazo decenal iniciou-se em 28/07/2024, e a ação foi proposta em tempo hábil. Ante o exposto, AFASTO a preliminar de prescrição arguida pelo Banco do Brasil S/A. III. DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1300 DO STJ A parte Ré, Banco do Brasil S/A, pugnou em sua contestação (Evento 17) pela suspensão do feito em virtude da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. A instituição financeira destacou que a questão submetida a julgamento no referido Tema é: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". A defesa salientou, ainda, que o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil impõe a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. O despacho anterior (Evento 22) havia reservado a análise deste pedido de suspensão para um momento posterior, após a verificação da questão prescricional. Com a preliminar de prescrição devidamente superada nesta decisão, torna-se imperativa a análise da pertinência da suspensão. A jurisprudência colacionada demonstra a relevante discussão em torno do ônus da prova em ações relativas à gestão de contas PASEP, tal como a que se apresenta nos autos. A ementa fornecida de forma manual é um precedente elucidativo sobre o Tema 1300 do STJ: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1300 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O PEDIDO PRINCIPAL BASEIA-SE NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DA CONTA PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. II.(...) 6. A TRAMITAÇÃO DO FEITO DEVE SER SUSPENSA, POIS A MATÉRIA ESTÁ SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ (TEMA 1300), QUE DISCUTE A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA. (...) 4. A TRAMITAÇÃO DO FEITO DEVE SER SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1300 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 327, 1º, II, 373, 1º E 1.036; LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/09/2023 (TEMA 1.150); STJ, TEMA 1300; STF, SÚMULA 556; STJ, SÚMULA 42 E SÚMULA 170.(Agravo de Instrumento, Nº 53323) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DISTINÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. Sustenta a parte autora que a pretensão deduzida na inicial não questiona o não recebimento de valores discriminados nos lançamentos a débito registrados nos extratos/microfilmagens de sua conta individualizada do PASEP, de forma que inaplicável a questão submetida a julgamento no Tema 1300 do STJ: saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. No caso, contudo, para a análise da pretensão inicial acerca de má-gestão da sua conta individual do PASEP pelo demandado necessária a definição do ônus da prova de toda a movimentação efetuada na referida conta e o respectivo pagamento ao correntista. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50053491520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 28-04-2025) O caso em tela se enquadra perfeitamente na hipótese de suspensão obrigatória, visto que a demanda do autor JOSE CERILO SOARES versa sobre a má gestão de sua conta PASEP pelo Banco do Brasil, incluindo a alegação de saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação de rendimentos, e a necessidade de inversão do ônus da prova para a demonstração da legalidade e regularidade de tais lançamentos. A análise de tais questões, especialmente a comprovação de que os lançamentos a débito correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao correntista, depende diretamente da definição do Tema 1300 do STJ. A tese do Tema 1300 do STJ, que busca determinar a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, é de fundamental importância para o deslinde da presente controvérsia. A suspensão dos processos que envolvem essa temática visa a garantir a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões conflitantes antes da pacificação da matéria pelo Tribunal Superior. Conforme o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de processos que versem sobre matéria afetada a recurso repetitivo é expressa e de cumprimento obrigatório por todas as instâncias do Poder Judiciário. Ignorar essa diretriz poderia gerar a necessidade de retratação futura da decisão proferida, tumultuando o andamento processual e frustrando a finalidade do sistema de precedentes vinculantes. Assim, uma vez que a pretensão do autor, no que concerne à má gestão do PASEP, está intrinsecamente ligada à questão do ônus da prova sobre a regularidade dos lançamentos a débito, é imperiosa a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSIÇÃO FINAL Diante do exposto: AFASTO a preliminar de prescrição, com base na documentação constante do Evento 27 e na tese firmada no Tema n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça.

29/07/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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