Publicacao/Comunicacao
CITAÇÃO - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 23/02/2026 A 25/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009824-93.2024.8.21.0001/RS
RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI
PRESIDENTE: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY
PROCURADOR(A): JUAN CARLOS DURAN
APELANTE: GEORGE RODRIGO ANTUNES LIMA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
A 9ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NESTA AÇÃO ACIDENTÁRIA, A FIM DE: A) CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B 94) À PARTE AUTORA (NOS MOLDES DA TABELA DISPOSTA ACIMA), COM SUA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO NO VALOR DE 50% DO RESPECTIVO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, A CONTAR DE 18/03/2021 (DIA SEGUINTE À DATA EM QUE CESSADO O AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE RECEBIDO EM RAZÃO DO MESMO QUADRO PATOLÓGICO TRATADO NESTES AUTOS, CONFORME EVENTO 3, INFBEN2 E EVENTO 4, LAUDO1), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DEVIDOS DESDE ENTÃO, OBSERVADA, EM TODO E QUALQUER CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERSADA NA SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) DETERMINAR A APLICAÇÃO, SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA VARIAÇÃO DO INPC ATÉ A VÉSPERA DA VIGÊNCIA DA EC N.º 113/21 (08/12/2021), COM A EXCLUSIVA OBSERVÂNCIA, DO DIA SEGUINTE (09/12/2021) ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), PASSANDO A INCIDIR, PORÉM, A VARIAÇÃO DO IPCA ENTRE OS DIAS DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO E DAQUELE EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO (CONFORME REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 3º DA EC N.º 113/21, DADA PELA EC N.º 136/25); C) ESTABELECER A INCIDÊNCIA, A CONTAR DA CITAÇÃO, PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO DA MORA, DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 (JUROS REMUNERADORES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA) ATÉ A VÉSPERA DA VIGÊNCIA DA EC N.º 113/21 (08/12/2021), COM A EXCLUSIVA OBSERVÂNCIA, DO DIA SEGUINTE (09/12/2021) ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DA TAXA REFERENCIAL DA SELIC, PASSANDO A INCIDIR, CONTUDO, JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO ENTRE OS DIAS DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO E DAQUELE EM QUE EFETIVADO O PAGAMENTO (CONFORME REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 3º DA EC N.º 113/21, DADA PELA EC N.º 136/25); E D) CONDENAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES A 10% DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DE PROLAÇÃO DESTE ACÓRDÃO (CONFORME SÚMULA N.º 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), FICANDO ISENTA, PORÉM, DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI
Votante: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI
Votante: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO
Votante: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA