Execução de Título Extrajudicial 5059084-15.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5059084-15.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059084-15.2024.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA FEDRIZZI RIZZON EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 67 - 02/06/2026 - Decorrido prazo Evento 66 - 15/05/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (EXECUTADO - GUSTAVO HENRIQUE LIBARDI) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/05/2026 00:00:00 Data final: 01/06/2026 23:59:59 Evento 65 - 15/05/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (EXECUTADO - CHEDDAR BURGER LTDA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/05/2026 00:00:00 Data final: 01/06/2026 23:59:59 Evento 64 - 08/04/2026 - Expedição de Carta pelo Correio

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:25

Documento (Carta)

15/05/2026, 08:54

Documento (Carta)

15/05/2026, 08:54

Expedição de documento (Carta)

08/04/2026, 17:32

Documento (Certidão)

08/04/2026, 15:58

Documento (Certidão)

08/04/2026, 15:58

Petição

06/04/2026, 10:56

Petição

11/03/2026, 17:32

Petição

11/03/2026, 11:21

Mero expediente

20/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:39

Publicação

18/02/2026, 03:35

Petição

16/02/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:20

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059084-15.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: CHEDDAR BURGER LTDA ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE LIBARDI ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. CHEDDAR BURGER LTDA. e GUSTAVO HENRIQUE LIBARDI opuseram Exceção de Pré-executividade em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS, arguindo a abusividade nos juros remuneratórios e moratórios do contrato objeto da execução. Discorreu sobre o cabimento da exceção de pré-executividade. Defendeu a desnecessidade de dilação probatória. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios e descaractereizar a mora. Pleiteou o benefício da gratuidade de justiça. Juntou documentos (evento 41, EXCPRÉEX1). A excepta apresentou resposta (evento 48, PET1), defendendo a certeza, liquidez e exigibilidade do débito e ausência de excesso de execução. Pugnou pelo afastamento da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. Sendo a matéria tratada nestes autos eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é de ser dito que a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial e doutrinária para veicular alegações relacionadas ao procedimento executivo, as quais podem ser conhecidas de ofício, a exemplo da falta de pressupostos processuais e de condições da ação. No caso concreto, os excipientes alegam excesso de execução em razão de cláusulas contratuais que entendem abusivas, de modo que a presente exceção não é a via adequada para análise do ponto, pois é matéria que deveria ter sido discutida em embargos à execução ou ação própria. Ainda, os excepientes alegaram abusividades nos contratos e sequer apresentaram cálculo do valor que entendem corretamente devido e não indicaram qual a taxa de juros que entendem que seria a adequada a aplicação, elementos mínimos necessários para análise dos pedidos formulados. Em que pese aleguem a desnecessidade de dilação probatória, não é possível analisar as alegações por eles arguidas apenas com os documentos já juntados nos autos. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade e autorizo o prosseguimento da ação de execução, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Publicação e intimação por certificação eletrônica.

13/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Petição

Petição

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Conclusão (para despacho)

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