Execução de Título Extrajudicial 5011375-24.2022.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011375-24.2022.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 00:57

Expedição de documento (Alvará)

02/07/2026, 18:41

Expedição de documento (Alvará)

01/07/2026, 17:31

Confirmada

28/06/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 14:21

Documento (Certidão)

26/06/2026, 10:17

Confirmada

26/06/2026, 02:41

Publicação

19/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011375-24.2022.8.21.6001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO MINUANO ADVOGADO(A): PAOLA PEREIRA OUTEIRO LEONARDI (OAB RS094427) EXECUTADO: GRAZIELA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): ERICKSON MARCAL POKORSKI FERNANDES (OAB RS118002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do comparecimento da executada GRAZIELA DA SILVA MACHADO aos autos (Ev. 87), mediante a juntada de instrumento de mandato e regular constituição de procurador, cadastre-se o patrono indicado para fins de futuras publicações. Certificado o decurso do prazo legal sem que a parte executada — devidamente citada e agora representada por advogado constituído — tenha apresentado qualquer impugnação à penhora de ativos financeiros (Ev. 81) ou à constrição imobiliária realizada por termo nos autos (Ev.84). Operou-se, portanto, a preclusão. Rejeito a insurgência da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ev. 91). Alinhando-se ao entendimento recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.059.278/SC), este Juízo adota a orientação de que, diante da natureza propter rem da obrigação condominial (art. 1.345 do CC), é viável a penhora da integralidade do próprio imóvel gerador do débito, ainda que alienado fiduciariamente, cabendo ao credor fiduciário resguardar seus direitos sobre o saldo remanescente da alienação judicial ou sub-rogar-se mediante a quitação da dívida. Diante disso, MANTENHO A PENHORA sobre a integralidade do imóvel de Matrícula n.º 197.429. Expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel penhorado. Com a avaliação, intimem-se as partes que tiverem procurador nos autos, já que inexiste previsão legal para a intimação do réu revel. Decorrido o prazo sem impugnação à avaliação, intime-se o leiloeiro indicado pelo exequente Tiago Tessler Blecher, inscrito na JUCIS-RS sob o nº 451, fone (11) 3666-5924, email [email protected], para indicar datas para a realização da hasta pública com tempo hábil para intimação das partes interessadas. Com as datas, voltem os autos conclusos, com prioridade, para homologação. REITERO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 dias, informe os dados bancários para expedição de alvará, em cumprimento a decisão retro. Intimem-se.

18/06/2026, 00:00

Petição

17/06/2026, 14:38

Expedida/certificada

17/06/2026, 02:51

Mero expediente

17/06/2026, 02:51

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 18:11

Petição

10/06/2026, 15:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011375-24.2022.8.21.6001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO MINUANO ADVOGADO(A): PAOLA PEREIRA OUTEIRO LEONARDI (OAB RS094427) EXECUTADO: GRAZIELA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): ERICKSON MARCAL POKORSKI FERNANDES (OAB RS118002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do comparecimento da executada GRAZIELA DA SILVA MACHADO aos autos (Ev. 87), mediante a juntada de instrumento de mandato e regular constituição de procurador, cadastre-se o patrono indicado para fins de futuras publicações. Certificado o decurso do prazo legal sem que a parte executada — devidamente citada e agora representada por advogado constituído — tenha apresentado qualquer impugnação à penhora de ativos financeiros (Ev. 81) ou à constrição imobiliária realizada por termo nos autos (Ev.84). Operou-se, portanto, a preclusão. Rejeito a insurgência da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ev. 91). Alinhando-se ao entendimento recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.059.278/SC), este Juízo adota a orientação de que, diante da natureza propter rem da obrigação condominial (art. 1.345 do CC), é viável a penhora da integralidade do próprio imóvel gerador do débito, ainda que alienado fiduciariamente, cabendo ao credor fiduciário resguardar seus direitos sobre o saldo remanescente da alienação judicial ou sub-rogar-se mediante a quitação da dívida. Diante disso, MANTENHO A PENHORA sobre a integralidade do imóvel de Matrícula n.º 197.429. Expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel penhorado. Com a avaliação, intimem-se as partes que tiverem procurador nos autos, já que inexiste previsão legal para a intimação do réu revel. Decorrido o prazo sem impugnação à avaliação, intime-se o leiloeiro indicado pelo exequente Tiago Tessler Blecher, inscrito na JUCIS-RS sob o nº 451, fone (11) 3666-5924, email [email protected], para indicar datas para a realização da hasta pública com tempo hábil para intimação das partes interessadas. Com as datas, voltem os autos conclusos, com prioridade, para homologação. REITERO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 dias, informe os dados bancários para expedição de alvará, em cumprimento a decisão retro. Intimem-se.

18/06/2026, 00:00