Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001925-61.2017.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, no qual postula, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaportes e cartões de crédito dos executados.
A parte credora alega o esgotamento de diversos meios típicos para a satisfação do crédito, que se arrasta por aproximadamente quatro anos sem sucesso.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1137 (REsp 1.955.539-SP e REsp 1.955.574-SP), fixou tese sobre a aplicação de medidas executivas atípicas, estabelecendo os seguintes requisitos cumulativos para sua adoção:
"Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo subsidiário, a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."
Embora seja reconhecido o esgotamento das diligências executivas ordinárias, o que atende ao requisito da subsidiariedade, a análise das medidas atípicas deve ser realizada caso a caso, com a devida cautela.
O simples reconhecimento da legalidade de tais medidas não autoriza sua concessão de forma genérica e automática. Cabe à parte interessada demonstrar a efetividade concreta do pedido, ou seja, comprovar que a medida coercitiva solicitada tem o potencial real de compelir o devedor a satisfazer o crédito, especialmente quando há indícios de ocultação de patrimônio ou de um padrão de vida incompatível com a condição de inadimplente.
No caso dos autos, a parte exequente apenas requer a suspensão da CNH, passaportes e cartões de crédito, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que demonstre a eficácia da medida ou que os executados estejam praticando atos fraudulentos, ocultando bens ou ostentando um padrão de vida que não condiz com sua situação de devedores.
A exemplo, se vier prova de que o devedor costuma viajar ao exterior, e não paga suas contas, tal circunstância por levar a suspensão do passaporte. Outra hipótese, o sujeito desfila de carro e não possui automóvel em seu nome; isto, se demonstrado, pode levar a suspensão da CNH. Ainda, demonstra-se que o devedor usa cartão de crédito em tem gastos significativos; poderá, neste caso, haver a suspensão de cartões de crédito. Em suma, o devedor tem de explicitar e demonstrar circunstância de fato, concreta, a indicar a utilidade da medida restritiva buscada.
A aplicação de medidas atípicas deve ser pautada pela proporcionalidade e pela menor onerosidade ao executado. A suspensão de documentos como a CNH, por exemplo, pode atingir direitos fundamentais, como o de ir e vir e o de exercer atividade laboral, sem que haja qualquer garantia de que tal restrição resultará no pagamento da dívida.
Não havendo nos autos elementos que demonstrem que as medidas solicitadas trarão êxito à execução ou que os executados agem com má-fé para frustrá-la, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo credor, sem prejuízo de nova análise, caso apresente fundamentação e comprovação objetiva da eficácia das medidas e da conduta dos executados, nos termos da fundamentação acima e conforme o Tema 1137 do STJ.
Intimem-se.