Cumprimento de sentença 5001098-66.2007.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5001098-66.2007.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001098-66.2007.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LORAINE DE OLIVEIRA ZENI ADVOGADO(A): JOÃO ALCINDO DILL PIRES (OAB RS006376) ADVOGADO(A): VANIA DOS SANTOS (OAB RS084873) EXECUTADO: BANCO FINASA S/A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a liberação dos valores já depositados em juízo e a intimação do banco executado para o pagamento do saldo remanescente apurado. Ademais, reiterou o pedido para que este juízo se manifeste acerca dos honorários sucumbenciais devidos à sua patrona (evento 124, PET1). Dessa forma, passo a decidir. 1. Dos Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento em favor da Exequente: Analisando o título executivo judicial, observa-se que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 13, PROCJUDIC8, pg. 28), que transitou em julgado, estabeleceu a sucumbência recíproca na fase de conhecimento, determinando que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos advogados. A redação do dispositivo foi clara ao dispor: "Diante da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC, arcarão as partes com os honorários de seus advogados". Desta forma, operou-se a compensação dos honorários advocatícios. Portanto, em respeito à coisa julgada, não há que se falar em condenação do executado ao pagamento de verba honorária sucumbencial referente à fase de conhecimento em favor da patrona da exequente. 2. Dos Honorários Sucumbenciais da Impugnação ao Cumprimento de Sentença: A decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 13, PROCJUDIC9, pg. 36), por sua vez, estabeleceu uma nova disciplina para a sucumbência relativa a esse incidente processual. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo um excesso de execução, ainda que em montante inferior ao pleiteado pelo banco. Diante da sucumbência recíproca no incidente, a decisão condenou a parte impugnada (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante (executado), fixados em "15% sobre o valor reduzido do débito por força da presente decisão". Ocorre que o laudo pericial homologado (evento 106, LAUDO1), ao recalcular a integralidade do contrato sob os parâmetros do título executivo, não apurou um "valor reduzido do débito", mas sim um saldo credor em favor da própria exequente. A metodologia da perícia consistiu em apurar o valor devido em cada parcela, confrontá-lo com o valor efetivamente pago, e, ao final, consolidar as diferenças, resultando no crédito final de R$ 13.061,76 para a autora. Assim, a base de cálculo para os honorários fixados na decisão da impugnação ("valor reduzido do débito") tornou-se inexistente ou igual a zero, uma vez que a liquidação final demonstrou que não havia débito a ser reduzido, mas sim crédito a ser pago à exequente. Por conseguinte, não há valor a ser executado a título de honorários sucumbenciais em favor do executado. 3. Do Prosseguimento da Execução: a) Expeça-se alvará em favor da parte exequente, LORAINE DE OLIVEIRA ZENI (evento 124, PET1), para o levantamento da integralidade do valor depositado judicialmente na conta vinculada a este processo. b) Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, indicando o saldo remanescente do débito, já abatido o montante recebido via alvará. c) Apresentado o cálculo do saldo devedor, intime-se o executado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor remanescente apontado. Agendada a intimação eletrônica das partes.

16/12/2025, 00:00

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