Procedimento Comum Cível 5021165-61.2025.8.21.0008 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5021165-61.2025.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021165-61.2025.8.21.0008/RS (originário: processo nº 50211656120258210008/RS) RELATOR: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE APELANTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA GAMBARRA (OAB RS082475) ADVOGADO(A): THAIS LEMPEK GAMBARRA (OAB RS118322) ADVOGADO(A): THAIS LEMPEK GAMBARRA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA GAMBARRA APELANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 29/07/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM ABERTURA NO DIA 29 DE JULHO DE 2026, À MEIA-NOITE, E ENCERRAMENTO NO DIA 29 DE JULHO DE 2026, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H30MIN, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. ORIENTAÇÕES: 1. (SUSTENTAÇÃO ORAL) HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, O(A) PROCURADOR(A) DEVERÁ PETICIONAR NOS AUTOS A SUA EXCLUSÃO, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA (ART. 248 DO RITJRS) E ENCAMINHAR UMA CÓPIA PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. 2. (SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS) EM CASO DE INTERESSE, O(A) PROCURADOR(A) DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, JUNTAR AOS AUTOS A PETIÇÃO CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO E MARCAR NO EPROC O PEDIDO. O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. 3. (MEMORIAIS) OS MEMORIAIS DEVERÃO SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTO NO SISTEMA EPROC, COM A ESCOLHA DO EVENTO RESPECTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ARTIGO 248, CAPUT e §2º, ALÍNEA A, DO RITJRS, E ARTIGO 7º, §1º, DO ATO n. 04/2021 - 1ª VP). 4. (JULGAMENTO AMPLIADO - ART. 942 DO CPC) OS JULGAMENTOS NÃO UNÂNIMES, NOS TERMOS DO ART. 942, CAPUT E § 3º, DO CPC, PODERÃO TER PROSSEGUIMENTO NA MESMA SESSÃO, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS DEMAIS JULGADORES PRESENTES, CONSONTA DISPOSTO NO ART. 942, § 1º, do CPC. 5. DÚVIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5021165-61.2025.8.21.0008/RS (Pauta: 1386) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE APELANTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA GAMBARRA (OAB rs082475) ADVOGADO(A): THAIS LEMPEK GAMBARRA (OAB RS118322) ADVOGADO(A): THAIS LEMPEK GAMBARRA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA GAMBARRA APELANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 15 de julho de 2026. Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA Presidente

16/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 10:17

Mudança de Assunto Processual

21/05/2026, 10:14

Petição

20/04/2026, 10:13

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:07

Petição

15/04/2026, 15:10

Publicação

27/03/2026, 03:30

Publicação

26/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021165-61.2025.8.21.0008/RS RELATOR: ALEXANDRE DEL GAUDIO FONSECA AUTOR: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA GAMBARRA (OAB rs082475) ADVOGADO(A): THAIS LEMPEK GAMBARRA (OAB RS118322) ADVOGADO(A): THAIS LEMPEK GAMBARRA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA GAMBARRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 25/03/2026 - APELAÇÃO

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:45

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 10:04

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021165-61.2025.8.21.0008/RS AUTOR: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA GAMBARRA (OAB rs082475) ADVOGADO(A): THAIS LEMPEK GAMBARRA (OAB RS118322) ADVOGADO(A): THAIS LEMPEK GAMBARRA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA GAMBARRA RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (sucessor da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. Em síntese, o autor alega que, após a quitação de financiamento de veículo, a instituição financeira não promoveu a baixa do gravame de alienação fiduciária, o que impediu o recebimento de indenização securitária decorrente de sinistro com perda total do bem. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência no evento 3, determinando-se à instituição financeira a baixa da restrição no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. O DETRAN/RS e a instituição financeira apresentaram contestações (eventos 25 e 15, respectivamente). No evento 37, foi proferida decisão de saneamento, afastando a preliminar de falta de interesse processual superveniente arguida pelo DETRAN/RS. No evento 52, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/RS, determinando-se sua exclusão do polo passivo e a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca, em razão da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação em que figure apenas pessoa jurídica de direito privado no polo passivo. É o relatório. Decido. Verifico que o processo foi corretamente redistribuído a este Juízo, em cumprimento à decisão do evento 52, que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/RS e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Considerando que a fase postulatória já se encerrou, com a apresentação de contestação pela instituição financeira remanescente no polo passivo (evento 15) e réplica pelo autor (evento 32), e que a questão controvertida é predominantemente de direito, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na responsabilidade da instituição financeira pela demora na baixa do gravame de alienação fiduciária após a quitação do financiamento, bem como pelos danos materiais e morais daí decorrentes. Assim, declaro o feito saneado e, não havendo outras questões processuais pendentes, determino o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes desta decisão. Após, voltem conclusos para sentença.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021165-61.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA GAMBARRA (OAB rs082475) ADVOGADO(A): THAIS LEMPEK GAMBARRA (OAB RS118322) ADVOGADO(A): THAIS LEMPEK GAMBARRA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA GAMBARRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de apreciar a preliminar de falta de interesse processual superveniente, arguida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS. A autarquia sustenta que, com a baixa do gravame que incidia sobre o veículo do autor, o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto, devendo o processo ser extinto. A parte autora, em réplica, manifestou-se contrariamente à extinção, argumentando que, embora a obrigação principal tenha sido cumprida após a intervenção judicial, remanesce seu interesse no prosseguimento do feito para a apuração da responsabilidade e a condenação dos réus à reparação dos danos materiais e morais suportados. Relatei brevemente, decido. O interesse de agir, condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. No caso em análise, o autor ajuizou a presente demanda buscando, entre outros pedidos, a baixa de uma restrição de alienação fiduciária que impedia o recebimento de indenização securitária, mesmo após a quitação do financiamento. Após o deferimento da tutela de urgência (evento 3, DESPADEC1), a instituição financeira ré, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., promoveu o cancelamento do gravame. Com efeito, a providência que se buscava por meio da obrigação de fazer foi satisfeita no curso do processo. O cumprimento da obrigação pela parte ré acarreta a perda superveniente do objeto quanto a este pedido específico, uma vez que não há mais a necessidade de uma ordem judicial para compelir a prática de um ato que já foi realizado. Contudo, a petição inicial não se limita ao pedido de obrigação de fazer. O autor também formulou pedidos de indenização por danos materiais, relativos aos custos que teve com transporte e laudos técnicos durante o período do impasse, e por danos morais, decorrentes dos transtornos vivenciados. A satisfação da obrigação de fazer não elimina, por si só, o interesse processual quanto aos pedidos indenizatórios. A análise sobre a existência de conduta ilícita, nexo causal e a ocorrência dos danos alegados constitui o mérito da controvérsia e depende da apuração da responsabilidade pela demora na baixa da restrição. O fato de o gravame ter sido cancelado não apaga os prejuízos que o autor alega ter sofrido enquanto a restrição estava indevidamente ativa. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar arguida pelo DETRAN/RS, exclusivamente quanto ao pedido de obrigação de fazer (baixa do gravame), em razão da perda superveniente do objeto. Prossiga-se quanto aos demais pleitos. De outra banda, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem provas a produzir, especificando-as e indicando, inclusive, a utilidade ao desate da lide, sob pena de preclusão e indeferimento. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021165-61.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): THAIS LEMPEK GAMBARRA (OAB RS118322) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA GAMBARRA (OAB rs082475) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão de antecipação de tutela, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Sobre a tutela de urgência requerida, em um juízo superficial, verifica-se pela documentação acostada que a corré, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, expediu declaração de quitação referente ao financiamento contratado (evento 1, DECL9), de modo que não há justificativas para a manutenção da restrição sobre o prontuário do veículo. Por ilustrativo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. A autora adquiriu um veículo através de financiamento concedido pelo réu. A quitação do contrato ocorreu no ano de 2014. Apesar disso, a baixa no gravame foi providenciada apenas em 2021, em atendimento à liminar deferida nestes autos. 2. Demora injustificada para se realizar a baixa no gravame lançado no registro do veículo. Falha na prestação do serviço verificada. 3. Obrigação de fazer. Cabimento da ordem para que o réu providencie a baixa da restrição. 4. Danos morais não configurados. A demora para realizar a baixa do gravame de alienação fiduciária, por si só, não caracteriza dano moral puro. Nesse sentido é o Tema 1078 do STJ. No caso, a autora não comprovou circunstância excepcional de afronta aos seus direitos de personalidade. 5. Danos materiais não comprovados. 6. Sentença de improcedência parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.(Recurso Inominado, N.º 50075923620218210059, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 31-08-2022). Sendo assim, havendo probabilidade do direito da autora, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a corré AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A promova a baixa da restrição de alienação fiduciária sobre o veículo objeto da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a vinte dias/multa em caso de descumprimento. Expeça-se mandado. Cumpra-se com brevidade. Cite-se o réu DETRAN/RS para contestar a ação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e, por sua vez, a corré AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em 15 (quinze) dias. Após, à parte autora por 15 (quinze) dias para réplica. Na sequência, ao Ministério Público.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Publicação

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