Procedimento Comum Cível 5021696-45.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5021696-45.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021696-45.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ANTONIO ROBERTO MARIANO ADVOGADO(A): ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) RÉU: KA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) RÉU: KA PASSO FUNDO 1 SPE LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante do pedido de majoração dos honorários formulados pelo perito AUGUSTO ROSS (evento 71, DOC1), destituo o expert e nomeio, em substituição o Engenheiro Civil GABRIEL RESCHKE que fica desde já intimado a dizer se aceita o encargo e indicar sua pretensão honorária, que será rateada na proporção de 33,33% para cada litigante, alertando-se que a parcela que couber à parte autora será paga até o limite de R$ 823,91 pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato n° 038/2025-P (item 2.3), visto que beneficiária da AJG. Prazo: 30 dias. 2. Aceito o encargo, intimem-se as partes da data designada para a realização da prova, alertando-as que poderão arguir eventuais impedimentos ou suspeição do expert nomeado no prazo comum de 15 dias (art. 465, §1º, I, CPC). Após, cumpra-se integralmente o disposto no evento 34, DESPADEC1, item 3.1. 3. Do contrário - no silêncio do perito ou declinado o encargo -, desde já ficam nomeados os peritos abaixo indicados, os quais deverão ser intimados, sucessivamente, nos termos deste despacho: - JULIANO CRECZYNSKI; - EDUARDO ZAMBIASI FORTI; e - FERNANDO DEMARI GROSS. 4. Concluídas as diligências periciais, façam-se os autos conclusos para designação de data para a audiência de instrução e julgamento, conforme previamente deferido. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021696-45.2024.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR AUTOR: ANTONIO ROBERTO MARIANO ADVOGADO(A): ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) RÉU: KA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) RÉU: KA PASSO FUNDO 1 SPE LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 25/03/2026 - RESPOSTA

27/03/2026, 00:00

Confirmada

07/02/2026, 23:59

Petição

02/02/2026, 14:07

Publicação

30/01/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021696-45.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ANTONIO ROBERTO MARIANO ADVOGADO(A): ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) RÉU: KA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) RÉU: KA PASSO FUNDO 1 SPE LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante da inércia dos peritos anteriormente designados, e dos termos da manifestação do evento 53, PET1, nomeio, em substituição, o Engenheiro civil AUGUSTO ROSS, que fica desde já intimado a dizer se aceita o encargo e indicar sua pretensão honorária, que será rateada na proporção de 33,33% para cada litigante, alertando-se que a parcela que couber à parte autora será paga até o limite de R$ 823,91 pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato n° 038/2025-P (item 2.3), visto que beneficiária da AJG. Prazo: 30 dias. 2. Aceito o encargo, intimem-se as partes da data designada para a realização da prova, alertando-as que poderão arguir eventuais impedimentos ou suspeição do expert nomeado no prazo comum de 15 dias (art. 465, §1º, I, CPC). Após, cumpra-se integralmente o disposto no evento 34, DESPADEC1, item 3.1. 3. Do contrário - no silêncio do perito ou declinado o encargo -, desde já ficam nomeados os peritos abaixo indicados, os quais deverão ser intimados, sucessivamente, nos termos deste despacho: - GABRIEL RESCHKE; - JULIANO CRECZYNSKI; e - EDUARDO ZAMBIASI FORTI. 4. Concluídas as diligências periciais, façam-se os autos conclusos para designação de data para a audiência de instrução e julgamento, conforme previamente deferido. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

29/01/2026, 00:00

Petição

28/01/2026, 18:16

Expedida/certificada

28/01/2026, 15:52

Mudança de Parte

27/01/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 13:58

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:06

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/07/2025, 12:43

Mudança de Parte

23/07/2025, 12:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021696-45.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ANTONIO ROBERTO MARIANO ADVOGADO(A): ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) RÉU: KA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) RÉU: VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Do ônus da prova. Consoante decisão proferida no evento 3, DESPADEC1, item 2, já restou deliberado acerca do ônus da prova, sendo despiciente, portanto, nova manifestação. 2. Da decadência. Pugna a autora pela reparação dos danos materiais - reparação dos vícios já efetuados, e que pendem execução - e morais, supostamente oriundos de vícios construtivos. Veja-se que essa não está a postular direitos potestativos oriundos por vício do produto, constantes no art. 18, §1°, incisos I a III do CDC, como pretende configurar a requerida, de modo a não ser aplicável, portanto, o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, contudo, nessa condição, o prazo prescricional disposto no art. 205 do CC, e até mesmo a regra geral prescricional, para fatos do serviço e do produto, por se tratar de responsabilidade contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento "no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo" (AgInt no AREsp n. 2.431.587/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.242/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECLINADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR QUE NÃO SE SUJEITA AOS PRAZOS DECADENCIAIS DO ART. 26, INCISO II, DO CDC E ART. 618 DO CC, E, SIM, À PRESCRIÇÃO, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC), CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO HAVIDO NA REDE DE ESGOTOS DO CONDOMÍNIO AUTOR E A RESPONSABILIDADE QUE SE PRETENDE IMPUTAR À CONSTRUTORA RÉ POR VÍCIO CONSTRUTIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO OU PARECER TÉCNICO PRÉVIO INDICANDO AS POSSÍVEIS CAUSAS/ORIGEM DO PROBLEMA RELATADO NO SISTEMA DE ESGOTO DO EDIFÍCIO. CONSERTO DAS AVARIAS REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO, RESTANDO INVIABILIZADA A PERÍCIA JUDICIAL. TESE FIRMADA COM BASE NA PROVA ORAL QUE DERRUI EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPÕEM O FEITO, DE ORDEM DOCUMENTAL E TÉCNICA, OS QUAIS TRAZEM INDICATIVOS DE QUE O SISTEMA DE ESGOTO FOI ENTREGUE EM TERMOS, E QUE NÃO HOUVE ADEQUADA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES NOS PRAZOS RECOMENDADOS PELA CONSTRUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DESEMBOLSADA COM O REPARO DAS FOSSAS E FILTRO DO PRÉDIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO TOCANTE AOS DEMAIS REPAROS RELACIONADOS NO DISPOSITIVO SENTENCIAL COMO DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO, POIS AMPARADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL LEVADA A EFEITO, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA POR QUALQUER DAS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50009083420198210005, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 23-04-2025) Isso posto, afasto a preliminar. 3. Da ilegitimidade passiva - KA EMPREENDIMENTOS LTDA (evento 19, CONT1). Em preliminar de contestação, a parte requerida KA EMPREENDIMENTOS LTDA arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois, conforme afirmado, não concebeu o empreendimento, vendeu as unidades, tampouco contratou com a adquirente a venda das unidades. Contudo, depreende-se do contrato anexado pela autora no evento 1, CONTR6 que a referida consta no rol das partes do contrato, tendo sido, inclusive, qualificada como "CONSTRUTORA e FIADORA, doravante denominada CONSTRUTORA". Logo, estando na relação contratual, trata-se de parte legítima a figurar no polo passivo. Consigno, entretanto, que eventual responsabilização constitui matéria afeta ao mérito, a ser enfrentada quando da prolação de sentença. Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Das provas. Intimadas para dizerem acerca das provas que pretendem produzir evento 23, ATOORD1, pugnou a parte autora pela produção de prova pericial (evento 28, PET1). A parte demandada, pela produção de prova pericial e oral (evento 30, PET1). 3.1 Da prova pericial. Considerando o requerimento das partes, e tendo em vista a relevância da prova pericial técnica para o deslinde do feito, defiro a realização de prova pericial, nomeio como perito o engenheiro civil MARCOS ROBERTO PACHECO. Intimem-se as partes da nomeação, momento no qual poderão arguir eventual impedimento ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no mesmo prazo de 15 dias (art. 465 do CPC) - parte requerida já indicou no evento 30, PET1. Com os quesitos, o perito deverá ser intimado da nomeação, devendo dizer se aceita o encargo e indicar sua pretensão honorária, que será rateada na proporção de 33,33% cada, alertando-se que a parcela que couber à parte autora será paga até o limite de R$ 823,91 pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato n° 038/2025-P (item 2.3), visto que beneficiária da AJG. Aceito o encargo, intimem-se as partes da data designada para a realização da prova, alertando-as de que poderão arguir eventuais impedimentos ou suspeição do perito nomeado no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, I, CPC). Do contrário - no silêncio do perito ou declinado o encargo -, desde já, nomeio, em substituição, os peritos LUIZ HENRIQUE ZIMERMANN e JANICE SILVESTRI. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, contados da intimação para iniciar os trabalhos ou da data em que designada a perícia, podendo, para tanto, adotar as providências previstas no art. 473, §3°, do CPC. Eventual arguição de impedimento ou suspeição, impugnação de honorários ou outro incidente deverão os autos virem conclusos. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se partes, para sobre ela se manifestarem, no prazo comum de 15 dias. 3.2 Da prova testemunhal. Desde já, defiro o pedido de prova testemunhal, devendo ser aguardada a finalização da prova pericial para que após seja designada data para solenidade. Intime-se. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

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