Execução de Título Extrajudicial 5009960-69.2020.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009960-69.2020.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009960-69.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADO(A): RICARDO JOBIM FARACO DE AZEVEDO (OAB RS011520) ADVOGADO(A): ALFEU DIPP MURATT (OAB RS025764) ADVOGADO(A): LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese aos argumentos expostos pela parte exequente na petição do evento 54, PET1, mantenho a decisão do evento 50, DESPADEC1 que determinou a suspensão da presente execução. Isso ocorre porque a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica impõe, por expressa determinação legal, a suspensão do processo principal, conforme estabelece o artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil1. Entre uma interpretação contra a Lei e a Lei, fico com a Lei. Portanto, diante da distribuição do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica de n.º 5000802-29.2016.8.21.0021 pela parte exequente, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais. 1. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...)§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:30

Petição

26/02/2026, 11:51

Publicação

10/02/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009960-69.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADO(A): RICARDO JOBIM FARACO DE AZEVEDO (OAB RS011520) ADVOGADO(A): ALFEU DIPP MURATT (OAB RS025764) ADVOGADO(A): LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente da digitalização e distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 38, CERT1). II - A despeito do requerimento de consulta ao SNIPER (evento 48, PET1), conforme o art. 134, § 3º, do CPC1, a distribuição do supramencionado incidente impõe a suspensão do presente feito. Portanto, diante da distribuição do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica de n.º 5000802-29.2016.8.21.0021 pela parte exequente, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 134, §3°, do CPC. Diligências legais. 1. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 15:50

Petição

12/01/2026, 15:24

Publicação

04/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009960-69.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADO(A): RICARDO JOBIM FARACO DE AZEVEDO (OAB RS011520) ADVOGADO(A): ALFEU DIPP MURATT (OAB RS025764) ADVOGADO(A): LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 14:48

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:48

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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