Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038923-48.2024.8.21.0021/RS
AUTOR: VERONI LUCIA GASPARIN CARMINATTI
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316)
AUTOR: ANA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316)
AUTOR: CARLINHOS GASPARIN
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316)
AUTOR: ADENIR TEREZINHA GASPARIN
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316)
AUTOR: LOURENCO GASPARIN
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316)
AUTOR: HELIO GASPARIN
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316)
AUTOR: VOLMIR GASPARIN
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316)
AUTOR: DOMINGOS VITOR GASPARIN
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316)
AUTOR: AMADEO DOS SANTOS GASPARIN
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Em preliminar de contestação, a ré SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA arguiu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto o sinistro de trânsito que serve de fundamento à presente ação teria ocorrido em 2021, ao passo que a responsabilidade da Seguradora para responder acerca de eventuais pleitos indenizatórios do Seguro Obrigatório DPVAT estaria limitada aos sinistros ocorridos até 31/12/2020. Nos termos do art. 339 do CPC, indicou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como sujeito passivo da relação jurídica, consequentemente requerendo a remessa do feito à Justiça Federal (evento 30, CONT1, p. 3-9).
A parte autora, em réplica, anuiu à inclusão da CEF no polo passivo da demanda e requereu a declinação da competência para a Justiça Federal (evento 41, PET1, p. 1-2).
Contudo, da réplica apresentada não restou claro se a parte autora pretende a substituição da SEGURADORA pela CEF ou se pretende a inclusão da CEF como litisconsorte passivo.
Portanto, nos termos do art. 339, §§ 1º1 e 2º2, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda à alteração da petição inicial para substituir o réu OU para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu (qual seja, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).
2. Após, voltem os autos conclusos para declinação da competência e eventual aplicação do art. 338, § único, do CPC3.
Intimação eletrônica agendada.
Diligências legais.
1. Art. 339, § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.
2. Art. 339, § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.
3. Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.