Execução de Título Extrajudicial 5024934-20.2020.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5024934-20.2020.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 12:25

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:25

Publicação

22/01/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024934-20.2020.8.21.0019/RS RELATOR: GERSON MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: LIRELA TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): GUSTAVO RICCI (OAB RS090090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 191 - 09/01/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 10:57

Expedida/certificada

09/01/2026, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2025, 13:31

Petição

09/10/2025, 19:32

Publicação

18/09/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024934-20.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: LIRELA TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): GUSTAVO RICCI (OAB RS090090) DESPACHO/DECISÃO REJEITO o pedido de cassação e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do(a) executado(a), pois entendo não ser possível seu deferimento. Isso por que, embora o artigo 139, inc. IV, do CPC possibilite a adoção de medidas atípicas com a finalidade de induzir a parte executada a efetuar o pagamento dos débitos, resta evidente que a medida postulada pela parte exequente se mostra injustificada, uma vez que esta, somente poderá ser adotada em casos absolutamente excepcionais. De outro lado, intime-se o(a) exequente para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicar eventuais outros bens sujeitos à penhora. Cientifique-se o(a) exequente de que decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, independentemente de nova intimação. Intime-se. Diligências legais.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024934-20.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE: LIRELA TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): GUSTAVO RICCI (OAB RS090090) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando as diversas diligências sem êxito, realizadas pelo exequente para satisfação de seu crédito, defiro a inclusão do nome do(a) devedor(a) em cadastros de inadimplentes, tais como (SPC e SERASA), nos termos do art. 782, § 3º do CPC, mediante expedição de ofício, conforme postulado. De outro lado, a parte exequente postula a penhora dos bens que guarnecem a residência da executada, uma vez que frustradas as demais medidas para a tentativa de localização de bens penhoráveis. Contudo, a ressalva autorizada pelo art. 833, II do Código de Processo Civil está consolidada naqueles de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por conta disso, é improvável que existam bens de valor expressivo na residência da devedora, capazes de satisfazer o crédito. Ainda, em observância às dezenas de mandados negativos que aportam neste juízo, embasados no mesmo pedido e, considerando-se a necessidade da manutenção do mínimo existencial da parte executada, a medida não se mostra útil, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Nesse sentido, é o art. 375 do CPC: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS. A PARTE EXEQUENTE POSTULOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO, POIS NÃO DEMONSTRADA A UTILIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE DE QUE POSSA TER ÊXITO E/OU QUE EXISTAM BENS DE EXPRESSIVO VALOR NA RESIDÊNCIA PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NO CASO, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OU SEJA, A PARTIR DA PONDERAÇÃO ENTRE O ESFORÇO A SER EMPREENDIDO E O IMPROVÁVEL SUCESSO DA DILIGÊNCIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO, DEVE SER APLICADO. CONFORME ART. 335 DO CPC, NA FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O MAGISTRADO APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E, AINDA, AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESSA, O EXAME PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51144701220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 10-07-2024) Por fim, diga o(a) exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando eventuais bens à penhora, se for o caso, bem como junte o cálculo atualizado do débito, sob pena de baixa. Cientifique-se o(a) exequente de que decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, independentemente de nova intimação. Intime-se. Diligências legais. Por fim, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, querendo, indicar eventuais outros bens sujeitos à penhora. Cientifique-se o(a) exequente de que decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, independentemente de nova intimação. Intime-se. Diligências legais.

22/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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