Execução de Título Extrajudicial 5000863-93.2011.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000863-93.2011.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-93.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MMY REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): JULIA DE LIMA CARDOSO E OLIVEIRA (OAB RS059534) ADVOGADO(A): IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) EXECUTADO: REJANE DE FATIMA NUNES SILVEIRA ADVOGADO(A): VINÍCIUS SEBBEN KAPPES (OAB RS068094) EXECUTADO: IZABEL NUNES SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): VINÍCIUS SEBBEN KAPPES (OAB RS068094) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo, para os fins executivos, a avaliação constante do Ev. 115, diante da concordância da exequente. Intimem-se os sucessores da executada falecida, na forma requerida pela exequente na petição do Ev. 120. Cumpridas as intimações, retornem os autos conclusos para nomeação de leiloeiro judicial e prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimem-se. Caxias do Sul, 21 de Julho de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-93.2011.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA OLIVIER EXEQUENTE: MMY REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): JULIA DE LIMA CARDOSO E OLIVEIRA (OAB RS059534) ADVOGADO(A): IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 02/02/2026 - Juntada de mandado cumprido

14/04/2026, 00:00

Documento (Mandado)

02/02/2026, 11:00

Mandado

29/01/2026, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2026, 16:10

Petição

28/11/2025, 15:13

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 10:08

Publicação

11/11/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-93.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MMY REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): JULIA DE LIMA CARDOSO E OLIVEIRA (OAB RS059534) ADVOGADO(A): IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Caxias do Sul. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 16:32

Petição

27/10/2025, 16:44

Publicação

23/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-93.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MMY REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): JULIA DE LIMA CARDOSO E OLIVEIRA (OAB RS059534) ADVOGADO(A): IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) EXECUTADO: REJANE DE FATIMA NUNES SILVEIRA ADVOGADO(A): VINÍCIUS SEBBEN KAPPES (OAB RS068094) EXECUTADO: IZABEL NUNES SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): VINÍCIUS SEBBEN KAPPES (OAB RS068094) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise acerca do prosseguimento dos atos expropriatórios, especificamente quanto à avaliação do imóvel de matrícula nº 6.201, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Comarca, sobre o qual foi deferida a penhora. Após a expedição do mandado de avaliação, sobrevieram aos autos informações divergentes sobre a real situação do bem. A parte executada impugnou a avaliação, alegando que foi considerado apenas o terreno, ao passo que existem duas edificações independentes sobre o lote. Em nova diligência, o Oficial de Justiça certificou no Ev. 39, a existência de duas casas no endereço, uma na frente e outra aos fundos, e apontou que a descrição registral é antiga e não corresponde à realidade fática, solicitando informações sobre a área construída para uma avaliação criteriosa. Em resposta a ofício expedido por este Juízo, a Secretaria Municipal do Urbanismo informou não haver projetos de construção aprovados para o lote em questão, corroborando a irregularidade das edificações. A irregularidade administrativa das edificações, consistente na ausência de projeto aprovado e da correspondente averbação registral, não constitui óbice para a avaliação e expropriação judicial do bem. Contudo, tal circunstância fática deverá ser expressamente consignada no laudo de avaliação. Frisa-se que, ocorrendo eventual arrematação do referido bem, caberá ao futuro arrematante, de forma exclusiva, a responsabilidade por toda e qualquer medida necessária à regularização das edificações perante os órgãos competentes. Diante do exposto, e para garantir a correta apuração do valor do bem penhorado, determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 6.201. O Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação em separado do terreno e de cada uma das benfeitorias (edificações) efetivamente existentes no local, descrevendo-as de forma pormenorizada. Deverá constar expressamente no auto de avaliação que as construções não se encontram regularizadas perante a municipalidade nem averbadas na matrícula imobiliária, e que caberá ao eventual arrematante a responsabilidade integral e os custos para a sua completa regularização. Após, dê-se vista às partes. Intimem-se. Caxias do Sul, 21 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-93.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MMY REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em relação ao pedido de expedição de ofícios à BM&F Bovespa, CTIP e CVM, tenho por afastar, uma vez que, caso os executados fossem titulares de ações, deveria constar na declaração de bens junto à Receita Federal, sendo que ainda não realizada a pesquisa pelo sistema INFOJUD. Ainda, eventuais valores estariam abrangidos pelo sistema Sisbajud, o que demonstra a ausência de utilidade das referidas medidas. 2. Com relação à expedição de ofício à CNSEG, SUSEP e PREVIC tenho por indeferir, visto que, em regra, as verbas securitárias são impenhoráveis. Corroborando o entendimento, colaciono a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS - CNSEG. BUSCA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. É ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA CÂMARA A POSSIBILIDADE DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO PELOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD), MESMO QUE NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE, PORÉM DESDE QUE JÁ REALIZADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. NO PRESENTE CASO, TODAVIA, POSTULA O EXEQUENTE O ENVIO DE OFÍCIO PARA CONSULTA JUNTO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS - CNSEG A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. ENTRETANTO, SABE-SE QUE NÃO É AUTORIZADA A PENHORA DE SEGUROS, VEZ QUE SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, VI, DO CPC. LOGO, TAL REQUISIÇÃO NÃO POSSUI INTERESSE PROCESSUAL, POIS NÃO IRÁ GERAR RESULTADO ÚTIL. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS - CNSEG PARA BUSCA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO CONTRARRECURSAL. NO CASO, NÃO RESTA CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVANTE. LOGO, REJEITO A ALEGAÇÃO DO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 51907615320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-09-2024)(grifo nosso). 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Estadual, porquanto não há qualquer evidência da existência de créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Gaúcha, no caso concreto. 4. Aporta pedido de oficiamento ao Banco Central do Brasil, para que informe a existência de títulos públicos. Tenho que a medida postulada é inócua. A informação a que a parte executada postula é atingida pelo sistema Sisbajud, que ainda não foi realizado. 5. No mais, diga a exequente quanto ao prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado do débito. Decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se à baixa do processo, facultada a reativação motivada. Intime-se. Caxias do Sul, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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