Execução de Título Extrajudicial 5027585-47.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5027585-47.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/07/2026, 15:47

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:37

Petição

08/06/2026, 10:05

Publicação

08/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027585-47.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA HORN GREEN ADVOGADO(A): CATIA MIOLA (OAB RS053633) ADVOGADO(A): ELEUCIR JOSÉ ZANIN (OAB RS046079) EXECUTADO: TATIANO BROLLO ADVOGADO(A): DEBORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RS106295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para análise do pedido da gratuidade da Justiça do Ev. 80.1, determino a intimação da parte executada para juntar ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, via integral da declaração de bens e renda referente ao último exercício fiscal. Alternativamente, deverá apresentar o comprovante emitido no site da Receita Federal, link restituição, demonstrando que a declaração de Imposto de Renda não consta no banco de dados, sob pena de indeferimento do benefício. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. O instituto da AJG se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do próprio sustento. Para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, exige-se comprovação de situação compatível com o benefício postulado. A juntada de cópia da carteira de trabalho, na qual não consta registro de contrato em vigor, aliada à declaração de autônoma - manicure - e diante da situação de não constar declaração de renda na base de dados da Receita Federal, que conforta a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. Ademais, cabe ao Juiz revogar o benefício, ou à parte adversa impugnar a concessão, mediante elementos outros que venham a ser acostados aos autos e evidenciem a desnecessidade. Arts. 7º e 8º da Lei nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 70061218376, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 20-08-2014). 2. Ainda, dê-se vista à parte exequente acerca do pedido da parte executada no Ev. 82.1. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Caxias do Sul, 03 de junho de 2026.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 15:58

Petição

09/03/2026, 08:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2025, 17:32

Petição

23/05/2025, 10:00

Publicação

22/05/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027585-47.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA HORN GREEN ADVOGADO(A): CATIA MIOLA (OAB RS053633) ADVOGADO(A): ELEUCIR JOSÉ ZANIN (OAB RS046079) EXECUTADO: TATIANO BROLLO ADVOGADO(A): DEBORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RS106295) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO do evento 64, DOC1, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, SUSPENDENDO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 922, do CPC.

21/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027585-47.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA HORN GREEN ADVOGADO(A): CATIA MIOLA (OAB RS053633) ADVOGADO(A): ELEUCIR JOSÉ ZANIN (OAB RS046079) EXECUTADO: TATIANO BROLLO ADVOGADO(A): DEBORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RS106295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para análise do pedido da gratuidade da Justiça do Ev. 80.1, determino a intimação da parte executada para juntar ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, via integral da declaração de bens e renda referente ao último exercício fiscal. Alternativamente, deverá apresentar o comprovante emitido no site da Receita Federal, link restituição, demonstrando que a declaração de Imposto de Renda não consta no banco de dados, sob pena de indeferimento do benefício. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. O instituto da AJG se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do próprio sustento. Para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, exige-se comprovação de situação compatível com o benefício postulado. A juntada de cópia da carteira de trabalho, na qual não consta registro de contrato em vigor, aliada à declaração de autônoma - manicure - e diante da situação de não constar declaração de renda na base de dados da Receita Federal, que conforta a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. Ademais, cabe ao Juiz revogar o benefício, ou à parte adversa impugnar a concessão, mediante elementos outros que venham a ser acostados aos autos e evidenciem a desnecessidade. Arts. 7º e 8º da Lei nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 70061218376, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 20-08-2014). 2. Ainda, dê-se vista à parte exequente acerca do pedido da parte executada no Ev. 82.1. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Caxias do Sul, 03 de junho de 2026.

05/06/2026, 00:00

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Petição

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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