Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-40.2017.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA
EXEQUENTE: ROBERTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
EXEQUENTE: DIVA SMANIOTTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 161 - 12/06/2026 - PETIÇÃO
15/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
12/06/2026, 15:46
Expedida/certificada
12/06/2026, 15:28
Petição
12/06/2026, 14:44
Publicação
12/06/2026, 03:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2026, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-40.2017.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA
EXEQUENTE: ROBERTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
EXEQUENTE: DIVA SMANIOTTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
EXECUTADO: RUI CARLOS CAVALHEIRO
ADVOGADO(A): LIARA GULLICH DE OLIVEIRA (OAB RS103489)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 153 - 11/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas
12/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/06/2026, 17:29
Expedida/certificada
11/06/2026, 17:10
Expedida/certificada
11/06/2026, 17:10
Documento (Outros documentos)
11/06/2026, 15:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-40.2017.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA
EXEQUENTE: ROBERTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
EXEQUENTE: DIVA SMANIOTTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
EXECUTADO: RUI CARLOS CAVALHEIRO
ADVOGADO(A): LIARA GULLICH DE OLIVEIRA (OAB RS103489)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 147 - 10/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas
11/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2026, 13:00
Expedida/certificada
10/06/2026, 12:43
Documento (Outros documentos)
10/06/2026, 12:32
Expedida/Certificada
08/06/2026, 18:12
Expedição de documento (Ofício)
08/06/2026, 18:12
Comunicação eletrônica
15/04/2026, 14:16
Comunicação eletrônica
19/03/2026, 16:57
Expedida/Certificada
13/02/2026, 18:27
Petição
22/01/2026, 15:49
Publicação
22/01/2026, 04:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-40.2017.8.21.0100/RS
EXEQUENTE: ROBERTO FREDERICH
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
EXEQUENTE: DIVA SMANIOTTO FREDERICH
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
EXECUTADO: RUI CARLOS CAVALHEIRO
ADVOGADO(A): LIARA GULLICH DE OLIVEIRA (OAB RS103489)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de manifestação formatada pela parte credora para ser determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor ( evento 74, PET1).
O pedido merece ser deferido.
O artigo 139, inciso IV, do CPC possibilita, em tese, a adoção de medidas atípicas com a finalidade de induzir a parte executada a efetuar o pagamento do débito, justificando-se em caso extraordinário e de fracasso de medidas menos gravosa, o que restou demonstrado no caso dos autos.
Conforme se extrai, a parte credora busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2017. Neste período, as diligências possíveis e a disposição do credor foram realizadas na busca de satisfazer o crédito objeto da lide, no entanto, sem êxito.
O STF, em decisão recente da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito. Consoante a decisão, a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
No caso, as medidas mostram-se proporcionais e razoáveis, visto que, como acima referido, as demais tentativas empregadas pela exequente para ver o débito adimplido, contudo, inexitosas.
O direito de ir e vir do requerido mantém-se inalterado, só não podendo ser realizado como condutor de veículo.
Assim, tendo em vista o débito em atraso, DETERMINO a suspensão da CNH do executado RUI CARLOS CAVALHEIRO, pelo prazo de 01 ano.
Intimem-se os demandados da presente determinação.
Preclusa a decisão, oficie-se ao DETRAN para averbação da suspensão imposta.
Intimações agendadas.
21/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
07/01/2026, 14:23
Conclusão (para despacho)
17/12/2025, 14:03
Petição
02/12/2025, 17:27
Publicação
13/11/2025, 03:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-40.2017.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA
EXEQUENTE: ROBERTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
EXEQUENTE: DIVA SMANIOTTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 126 - 23/10/2025 - Decorrido prazo
12/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/11/2025, 14:57
Expedida/certificada
11/11/2025, 14:26
Decurso de Prazo
23/10/2025, 00:08
Publicação
01/10/2025, 03:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2025, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-40.2017.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA
EXECUTADO: RUI CARLOS CAVALHEIRO
ADVOGADO(A): LIARA GULLICH DE OLIVEIRA (OAB RS103489)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 121 - 08/09/2025 - PETIÇÃO
30/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/09/2025, 15:44
Expedida/certificada
29/09/2025, 15:26
Petição
08/09/2025, 18:56
Publicação
18/08/2025, 03:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-40.2017.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA
EXECUTADO: RUI CARLOS CAVALHEIRO
ADVOGADO(A): LIARA GULLICH DE OLIVEIRA (OAB RS103489)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 116 - 14/08/2025 - PETIÇÃO
15/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2025, 19:49
Expedida/certificada
14/08/2025, 16:26
Petição
14/08/2025, 14:23
Publicação
04/08/2025, 03:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-40.2017.8.21.0100/RS
EXEQUENTE: ROBERTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
EXEQUENTE: DIVA SMANIOTTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
ATO ORDINATÓRIO
Diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito no prazo de trinta dias.
01/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
31/07/2025, 17:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/07/2025, 03:01
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/07/2025, 14:16
Petição
07/07/2025, 17:01
Publicação
13/06/2025, 02:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-40.2017.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA
EXEQUENTE: ROBERTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
EXEQUENTE: DIVA SMANIOTTO FREDERICH
ADVOGADO(A): MIGUEL CABRAL WILLIG (OAB RS114096)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 102 - 10/06/2025 - PETIÇÃO
12/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/06/2025, 13:16
Expedida/certificada
11/06/2025, 12:53
Expedida/certificada
11/06/2025, 12:53
Petição
10/06/2025, 19:02
Publicação
22/05/2025, 03:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-40.2017.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA
EXECUTADO: RUI CARLOS CAVALHEIRO
ADVOGADO(A): LIARA GULLICH DE OLIVEIRA (OAB RS103489)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 97 - 19/05/2025 - PETIÇÃO
21/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/05/2025, 15:26
Expedida/certificada
20/05/2025, 14:48
Petição
19/05/2025, 15:28
Documento (Certidão)
02/05/2025, 00:33
Confirmada
21/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
11/04/2025, 13:50
Petição
10/04/2025, 19:29
Confirmada
20/03/2025, 23:59
Expedida/certificada
10/03/2025, 12:55
Petição
10/03/2025, 09:53
Documento (Certidão)
27/02/2025, 19:06
Documento (Certidão)
26/02/2025, 19:17
Documento (Certidão)
21/01/2025, 02:35
Confirmada
29/12/2024, 23:59
Petição
19/12/2024, 15:50
Expedida/certificada
19/12/2024, 15:30
Conclusão (para despacho)
16/12/2024, 14:06
Petição
13/12/2024, 19:54
Petição
12/12/2024, 09:44
Confirmada
28/11/2024, 23:59
Confirmada
22/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
18/11/2024, 15:24
Documento (Certidão)
18/11/2024, 15:23
Expedida/certificada
12/11/2024, 16:07
Conclusão (para despacho)
06/11/2024, 14:43
Decurso de Prazo
05/11/2024, 00:16
Petição
04/11/2024, 16:06
Confirmada
12/10/2024, 23:59
Expedida/certificada
02/10/2024, 14:14
Expedida/certificada
02/10/2024, 14:14
Conclusão (para despacho)
02/10/2024, 12:09
Documento (Certidão)
15/07/2024, 16:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2023, 03:01
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/10/2023, 13:49
Petição
27/09/2023, 20:53
Petição
26/09/2023, 11:25
Decurso de Prazo
20/09/2023, 01:11
Petição
15/09/2023, 15:33
Confirmada
26/08/2023, 23:59
Expedida/certificada
16/08/2023, 14:06
Expedida/certificada
16/08/2023, 14:06
Mero expediente
16/08/2023, 14:06
Conclusão (para despacho)
14/08/2023, 17:20
Petição
26/07/2023, 14:51
Documento (Carta)
15/07/2023, 10:15
Documento (Certidão)
12/07/2023, 21:26
Documento (Carta)
09/07/2023, 09:42
Documento (Certidão)
04/07/2023, 16:05
Documento (Certidão)
04/07/2023, 16:01
Confirmada
01/07/2023, 23:59
Petição
28/06/2023, 15:51
Expedição de documento (Carta)
21/06/2023, 18:50
Expedição de documento (Carta)
21/06/2023, 18:50
Expedida/certificada
21/06/2023, 16:14
Mero expediente
21/06/2023, 16:14
Conclusão (para despacho)
20/06/2023, 19:39
Petição
15/03/2023, 16:58
Confirmada
09/03/2023, 23:59
Expedida/certificada
27/02/2023, 15:27
Documento (Carta)
13/02/2023, 08:52
Expedição de documento (Carta)
20/01/2023, 10:56
Petição
29/09/2022, 14:01
Confirmada
22/09/2022, 23:59
Expedida/certificada
12/09/2022, 15:00
Decurso de Prazo
20/08/2022, 01:11
Confirmada
29/07/2022, 23:59
Expedida/certificada
19/07/2022, 17:45
Mero expediente
19/07/2022, 17:45
Conclusão (para despacho)
10/06/2022, 16:26
Petição
02/05/2022, 16:18
Petição
02/05/2022, 11:10
Confirmada
07/04/2022, 23:59
Expedida/certificada
28/03/2022, 16:46
Recebimento
23/03/2022, 03:39
Remessa (outros motivos)
22/03/2022, 21:08
Documento (Outros documentos)
22/03/2022, 21:08
Remessa (outros motivos)
03/02/2022, 18:39
Recebimento
20/08/2021, 15:38
Expedição de documento (Carta)
20/07/2021, 14:58
Recebimento
11/12/2020, 15:39
Recebimento
03/12/2020, 14:15
Expedição de documento (Certidão)
30/11/2020, 12:02
Petição (Petição (outras))
30/11/2020, 11:59
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)