Execução de Título Extrajudicial 5013443-93.2022.8.21.0003 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013443-93.2022.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013443-93.2022.8.21.0003/RS EXEQUENTE: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JORGE PINTO DE OLIVEIRA (OAB RS012418) ADVOGADO(A): JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A): JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

14/04/2026, 00:00

Petição

24/03/2026, 14:48

Petição

16/03/2026, 15:18

Petição

03/03/2026, 12:12

Publicação

03/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013443-93.2022.8.21.0003/RS EXEQUENTE: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): MAX RODRIGO KUMMER DE PAOLI (OAB RS089275) ADVOGADO(A): JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A): JORGE PINTO DE OLIVEIRA (OAB RS012418) ADVOGADO(A): JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) EXECUTADO: EVANDRO DOUGLAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a consulta acostada no evento 118, COMP3, indica que o veículo de placa IVT3A51 encontra-se alienado fiduciariamente à instituição financeira, defiro o pedido entabulado pela parte exequente na petição retro, pois é possível a penhora de direitos do devedor fiduciário, como o direito à propriedade, em caso de integral pagamento da dívida financiada e o direito ao saldo, se existente, após regular satisfação do débito do credor fiduciário. Neste diapasão, oficie-se à credora fiduciária SINOSSERRA FINANCEIRA SA, solicitando informações acerca da referida dívida, se já houve integral pagamento ou não, indicando valor atualizado do débito, acaso existente. Em caso de existência de saldo devedor, a credora fiduciária deverá também informar a este juízo se há medidas executivas em andamento, inclusive se há praça ou leilão designado para tal bem. Com as informações da credora fiduciária, expeça-se mandado para penhora dos direitos que o executado possui em relação ao veículo acima referido, avaliação e intimação quanto ao prazo legal para a oferta de embargos. Após, comunique-se à instituição financeira e intime-se a exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 21:12

Mero expediente

27/02/2026, 21:12

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 13:18

Petição

24/09/2025, 15:28

Publicação

02/09/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013443-93.2022.8.21.0003/RS EXEQUENTE: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): MAX RODRIGO KUMMER DE PAOLI (OAB RS089275) ADVOGADO(A): JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A): JORGE PINTO DE OLIVEIRA (OAB RS012418) ADVOGADO(A): JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 18:37

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013443-93.2022.8.21.0003/RS EXEQUENTE: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): MAX RODRIGO KUMMER DE PAOLI (OAB RS089275) ADVOGADO(A): JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A): JORGE PINTO DE OLIVEIRA (OAB RS012418) ADVOGADO(A): JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) EXECUTADO: EVANDRO DOUGLAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a manifestação da parte executada no ev 91.1 na forma do artigo 525,§ 11 do CPC, como mera petição. O exequente já se manifestou no ev 99.1. Passo a analisar a petição do ev 91.1, que trata da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp 2.018.134-PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários-mínimos, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 salários-mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. No caso, a penhora postulada apresentava a dívida de R$ 46.988,76 (quarenta e seis mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), tendo havido o bloqueio parcial na conta da parte executada, na importância de R$ 2.050,85 (dois mil cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), segundo 82.1. Conforme extratos anexados pelo executado nos eventos 91.2, 91.3 e 91.4 resta demonstrado que sua movimentação bancária não ultrapassa 40 salários-mínimos, importando proteção legal do artigo 833, X, do CPC. Nesse sentido, são os julgados do E.TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALOR PENHORADO EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO SIGNIFICATIVA QUE INDICA UTILIZAÇÃO DIVERSA DE SUA NATUREZA ORIGINÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081228074, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 22-05-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO DECLARADO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. A verba salarial, por possuir natureza alimentar, é absolutamente impenhorável. Art. 833, inc. IV, do CPC. Hipótese em que o devedor não comprovou a origem dos valores constritos. Vale dizer, a alegada impenhorabilidade carece do mínimo respaldo probatório. Por outro lado, conforme a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é superior ao limite legal. Registro de intensa movimentação financeira de quantias elevadas que autorizam o afastamento da proteção legal. Decisão agravada reformada, para manter a penhora sobre os ativos financeiros do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50597941720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 19-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTRATO BANCÁRIO REUNIDO AO PROCESSO QUE EVIDENCIA MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM VALORES EXPRESSIVOS. ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A NATUREZA DA VERBA BLOQUEADA. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, UNICAMENTE, POR SER A QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO ATACADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 53549741320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 15-04-2024) Reconheço, pois, a impenhorabilidade na forma do artigo 833, X do CPC. Intimem-se. Preclusa esta decisão, proceda-se ao desbloqueio do valor, ou, se for o caso, expedição do alvará em favor da parte executada, intimando-se, na sequência, o credor para o prosseguimento, para postular o que entender de direito.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

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Expedida/certificada

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