Procedimento Comum Cível 5001414-74.2024.8.21.0121 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001414-74.2024.8.21.0121 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001414-74.2024.8.21.0121/RS AUTOR: VILLA DRINK & FOOD COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO(A): ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A): CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A): ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) RÉU: LA VILLA CAMOBI LTDA ADVOGADO(A): EMMANUEL SILVA PINTO (OAB RS123287) ADVOGADO(A): VINICIUS LUCIAN TRINDADE CAMARGO (OAB RS123656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ré ratificou o interesse na produção de prova pericial a fim de que seja feito comparativo entre as marcas (design, logotipo, nome, conceito, trade dress). Nesse passo, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio como perito do juízo Osias Fragoso Silvares, da empresa Becker & Sawitzki Perícias, e-mail: [email protected], celular (51)999997240. O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados de intimação específica para tal finalidade, facultado ao perito requerer prorrogação justificadamente, nos termos do artigo 476, do CPC. Para a intimação das partes, como disposto no artigo 474, do CPC, a data e local do início dos trabalhos devem ser informados ao Juízo pelo perito no com 20 dias de antecedência, cumprindo-lhe dar acesso a eventuais assistentes das partes às diligências e exames que forem realizados. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465, § 1º, do CPC. Por força do artigo 469 do CPC, eventuais quesitos complementares poderão ser formulados durante a diligência e não serão aceitos se apresentados após a entrega do laudo. Apresentados os quesitos intime-se o perito para que em cinco dias manifeste aceitação ou recusa do encargo e decline sua proposta honorária, a ser suportada pela parte requerente da prova, na forma do artigo 95, do CPC. Metade dos honorários serão liberados ao perito ao início dos trabalhos e o restante quando do seu término. Apresentada a proposta honorária, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito do disposto no artigo 465, § 3º, do CPC. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, ex vi do artigo 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. Após, será analisada a necessidade da prova pericial contábil e testemunhal requerida pelas partes (eventos 79 e 80).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001414-74.2024.8.21.0121/RS AUTOR: VILLA DRINK & FOOD COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO(A): ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A): CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A): ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) RÉU: LA VILLA CAMOBI LTDA ADVOGADO(A): EMMANUEL SILVA PINTO (OAB RS123287) ADVOGADO(A): VINICIUS LUCIAN TRINDADE CAMARGO (OAB RS123656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da preliminar de ilegitimidade ativa: O réu alega que a autora não detém legitimidade ativa para propor a ação, pois a marca “Villa Food Park”, indicada como objeto da proteção, continua registrada no INPI em nome de terceiros (Silva e Collares Ltda.), sem qualquer averbação válida de cessão à autora (art. 134, §1º, da Lei nº 9.279/96 – LPI). O autor juntou aos autos anotação de transferência de titular decorrente de outros motivos (ev. 1.3), documento que indica que houve uma mudança na titularidade do direito, que passou a ser exercido por Villa Drink & Food Comércio Varejista de Mercadorias Ltda. Posto isso, afasto a preliminar. A controvérsia se circunscreve ao direito de uso exclusivo da marca VILLA pelo autor e aos danos morais decorrentes do suposto uso indevido pela ré. O ônus da prova é disciplinado pelos artigos 373 e 374, ambos do CPC. Intimem-se as partes para que em 15 dias, a contar da intimação desta decisão, especifiquem as provas que de fato pretendem produzir, com justificação de pertinência. Caso requerida a produção de prova testemunhal, no mesmo prazo deverá ser apresentado rol de testemunhas, ou ratificado o já apresentado, nos termos do artigo 357, §§ 4º e 6º, do CPC, pena de presunção de desistência da prova. Também nessa oportunidade deverá ser ratificado o interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, pena de ser presumido desinteresse na produção dessa prova. Em não havendo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra.

29/05/2025, 00:00

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