Execução de Título Extrajudicial 5017812-29.2020.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017812-29.2020.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017812-29.2020.8.21.0027/RS RELATOR: REGIS ADIL BERTOLINI EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALERMO ADVOGADO(A): EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052) ADVOGADO(A): HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB RS092429B) ADVOGADO(A): FELIPE RAPHAEL MONTEIRO (OAB RS114471) EXECUTADO: TERESINHA ENGLER KUNZLER ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) EXECUTADO: ALESSANDRA KUNZLER GIAMPAOLI ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) EXECUTADO: ROCHELE KUNZLER ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 03/07/2026 - Remetidos os Autos

06/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 21:51

Publicação

07/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017812-29.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALERMO ADVOGADO(A): FELIPE RAPHAEL MONTEIRO (OAB RS114471) ADVOGADO(A): HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB RS092429B) ADVOGADO(A): EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052) EXECUTADO: TERESINHA ENGLER KUNZLER ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) EXECUTADO: ALESSANDRA KUNZLER GIAMPAOLI ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) EXECUTADO: ROCHELE KUNZLER ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento (processo 5296140-46.2025.8.21.7000/TJRS, evento 41, ACOR2), que foi provido, por maioria, para julgar extinta a presente ação de execução de título extrajudicial, apure-se a existência de eventuais custas pendentes devidas pela parte exequente e, após, baixe-se. Agendada a intimação eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Petição

05/05/2026, 10:51

Petição

05/05/2026, 09:37

Confirmada

05/05/2026, 09:37

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:22

Mero expediente

04/05/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:24

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 15:22

Comunicação eletrônica

27/03/2026, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 03:01

Por decisão judicial

06/02/2026, 08:31

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017812-29.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALERMO ADVOGADO(A): EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052) ADVOGADO(A): HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB RS092429B) ADVOGADO(A): FELIPE RAPHAEL MONTEIRO (OAB RS114471) EXECUTADO: TERESINHA ENGLER KUNZLER ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) EXECUTADO: ALESSANDRA KUNZLER GIAMPAOLI ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) EXECUTADO: ROCHELE KUNZLER ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALESSANDRA KUNZLER GIAMPAIOLI, TERSINHA ENGLER KUNZLER e ROCHELE KUNZLER nos autos da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALERMO. As insurgências das excipientes circunscrevem-se, basicamente, à (a) inexistência de título executivo extrajudicial, sustentando que a execução não estava instruída com a documentação necessária para a sua constituição, citando a ausência de: (i) certidão de ônus recente do imóvel; (ii) ata da última assembleia de eleição do síndico, devidamente registrada em cartório; (iii) regimento interno do condomínio registrado em cartório; (iv) extrato de rateio das taxas condominiais; (v) ata da assembleia-geral que fixou o valor das cotas; e (vi) boletos de cobrança mensal discriminando os valores, e (b) a prescrição da pretensão executiva, visto que as taxas condominiais em cobrança referem-se ao período de 10 de fevereiro de 2016 a 10 de novembro de 2020. Intimada, a parte excepta manifestou-se rebatendo os argumentos da excipiente alegando, em suma, que a ação está devidamente instruída com o relatório de inadimplência, todos os boletos condominiais, cópia da convenção do condomínio, ata de eleição do síndico, matrícula atualizada do imóvel e procuração outorgada pelo síndico. Afirmou que a convenção do condomínio já prevê os encargos comuns e o rateio proporcional, tornando desnecessária a juntada de atas de assembleias para comprovação dos débitos, os quais seriam presumidos pela natureza da despesa condominial e confirmados pelos boletos e relatório de inadimplência, e que o prazo prescricional quinquenal (artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil) foi respeitado, uma vez que a demanda foi proposta em 16 de dezembro de 2020 para créditos com vencimento a partir de 10 de fevereiro de 2016. Sustentou, ainda, que o limitado acesso a informações em serventias extrajudiciais, bem como a ausência de indicativos de óbito nos registros da matrícula imobiliária, justificaram a presunção de boa-fé de que o devedor José Oldemar Kunzler ainda estava vivo, defendendo que não houve diligência específica para apurar o óbito antes do ajuizamento, mas que foram promovidas diligências para a localização dos endereços, demonstrando boa-fé e diligência processual. Argumentou, ademais, que o prazo prescricional se interrompe com o protocolo da petição inicial, sendo irrelevante a data da efetiva citação, e que não houve inércia injustificada por período superior a 03 (três) anos, atribuindo eventuais paralisações a entraves administrativos da serventia cartorária. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado, somente admissível em casos de flagrante nulidade, quando se permite ao devedor manifestar-se desde logo, independentemente de estar seguro o Juízo, para observar a existência de vícios que poderiam ser conhecidos de ofício pelo Juiz. No caso, a alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo hábil e a ocorrência de prescrição enquadram-se nessa hipótese excepcional, sendo perfeitamente possível a análise das arguições na estreita via do presente incidente. Da alegada inexistência de título executivo extrajudicial As excipientes na petição do evento 128, EXCPRÉEX1, sustentaram a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a aparelhar a presente execução, argumentando a ausência de diversos documentos considerados essenciais, como a certidão de ônus recente do imóvel, ata da última assembleia de eleição do síndico devidamente registrada, regimento interno do condomínio registrado, extrato de rateio das taxas condominiais, ata da assembleia geral que fixou o valor das cotas objeto de cobrança e os boletos de cobrança mensal discriminando os valores. As executadas enfatizaram que a ata juntada aos autos não continha a fixação dos valores ou a deliberação para a cobrança judicial. O cerne da controvérsia reside, assim, na interpretação do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece serem títulos executivos extrajudiciais "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". A doutrina e a jurisprudência têm consolidado o entendimento de que a literalidade do dispositivo não exige, para a constituição do título executivo, a apresentação de ata de assembleia que especificamente delibere sobre a cobrança judicial de cada cota individualmente, ou que fixe o valor de cada cota em cada assembleia, especialmente quando a convenção condominial já estabelece os critérios e a forma de rateio das despesas. A exigência legal se volta à previsão das contribuições na convenção ou à sua aprovação em assembleia geral, e à comprovação documental do débito. Neste caso, a parte exequente apresentou a convenção condominial e as atas de eleição do síndico, a matrícula do imóvel e cálculo detalhado do débito, acompanhado dos boletos de cobrança. A convenção, por sua natureza, deve dispor sobre as regras de rateio e as despesas condominiais. Os boletos e o relatório de inadimplência, por sua vez, demonstram a quantia devida para cada período, conferindo liquidez e certeza à obrigação. A certidão de ônus recente do imóvel, embora útil para fins de averbação da penhora ou verificação de gravames, não constitui, em si, requisito essencial para a formação do título executivo extrajudicial de dívida condominial, que se baseia na própria obrigação de pagar as despesas decorrentes da propriedade condominial. De igual modo, o registro do regimento interno ou da ata de eleição do síndico em cartório é requisito para a oponibilidade a terceiros, mas não para a validade da cobrança inter partes ou para a exequibilidade do crédito em si, desde que demonstrada a legitimidade da representação do condomínio e a regularidade da convenção. A ausência de ata específica fixando o valor de cada cota não compromete a exequibilidade do título se a convenção já prevê a forma de cálculo e rateio das despesas, e se os valores cobrados são discriminados nos boletos e no relatório de inadimplência, sendo de conhecimento dos condôminos. A fiscalização da regularidade desses valores pode ser objeto de embargos à execução, onde a dilação probatória é cabível, mas não se configura como vício manifesto que invalide o título de plano na via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, os documentos apresentados pelo exequente – notadamente a convenção do condomínio, os boletos individualizados e o demonstrativo de débito – são, em suma, suficientes para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial, conforme a inteligência do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Eventuais discussões sobre a regularidade das deliberações em assembleia ou a correção dos valores deverão ser travadas em sede de embargos à execução, não sendo a exceção de pré-executividade o meio adequado para tal averiguação aprofundada, salvo se a nulidade fosse manifesta e comprovada de plano, o que não se verificou. A preliminar de inexistência de título executivo extrajudicial vai, pois, rejeitada, porquanto os elementos trazidos aos autos pelo exequente são hábeis a lastrear a presente demanda executiva. Da alegada prescrição da pretensão executiva As executadas suscitaram a prescrição da pretensão executiva, argumentando que as cotas condominiais cobradas, vencidas entre 10 de fevereiro de 2016 e 10 de novembro de 2020, foram objeto de citação dos sucessores apenas em 25 de abril de 2025, e que o devedor original, José Oldemar Kunzler, havia falecido em 25 de fevereiro de 1999, muito antes do ajuizamento da ação em 16 de dezembro de 2020, atribuindo a demora e a ineficácia da citação à inércia e negligência do condomínio exequente. A questão da prescrição é de ordem pública e, desde que comprovada de plano, é matéria passível de ser alegada e conhecida em exceção de pré-executividade. Conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como as cotas condominiais, é de 05 (cinco) anos. A regra geral para a interrupção da prescrição está prevista no artigo 240, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação e, se o ato não se realizar no prazo de 20 (vinte) dias, será a parte intimada para que o realize em 10 (dez) dias. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." O caput do artigo 240 do CPC preconiza que a citação válida tem o condão de interromper a prescrição, e seu §1º estabelece a retroatividade dessa interrupção à data da propositura da ação, desde que o autor promova as diligências necessárias para viabilizar a citação. A retroatividade, contudo, está condicionada à diligência do exequente em promover a citação da parte legítima. No presente caso, a parte exequente realizou várias diligências para localização do executado originário e o feito não ficou sem andamento por prazo a caracterizar a prescrição intercorrente. Além disso, assim que tomou conhecimento de que o CPF do executado encontrava-se suspenso, diligenciou e anexou a certidão de óbito (evento 86, CERTOBT2), sendo determinada a suspensão da tramitação até a habilitação dos herdeiros do extinto executado (evento 87, DESPADEC1). Não bastasse isso, os herdeiros não abriram o processo de inventário dos bens deixados pelo falecido executado no prazo legal, que é de dois meses, a contar da abertura da sucessão, conforme disposto no artigo 611 do Código de Processo Civil, o que não permitiu a busca de processos para regularização do polo passivo. Assim, a citação válida da primeira herdeira, Alessandra Kunzler Giampaoli, que ocorreu em 25 de abril de 2025 (evento 116, CERT1), interrompeu a prescrição do prazo prescricional, que é quinquenal (5 anos), não sendo possível afastar a incidência do disposto no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, porquanto a parte exequente realizou as diligências necessárias para citação do devedor originário, bem como, após, dos herdeiros. A responsabilidade das sucessoras Alessandra Kunzler Giampaoli e Rochele Kunzler, bem como de Teresinha Engler Kunzler, na qualidade de viúva, pelo débito não prescrito, fica limitada às forças da herança, conforme já delineado na decisão do evento 112, DESPADEC1, em consonância com o artigo 1.792 do Código Civil, que preconiza que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Já em relação ao requerimento de tramitação em caráter de urgência e decisão acerca da exceção, postulado pelo exequente em 14 de agosto de 2025, em virtude da alegada saúde financeira precária do condomínio e da necessidade dos valores para equilibrar as contas, foi devidamente observado para fins de priorização da análise desta exceção. A urgência invocada não tem o condão de alterar o resultado da análise das questões de mérito ou preliminares, especialmente aquelas que envolvem direitos fundamentais e garantias processuais do executado, como a exigibilidade do título e a prescrição da dívida. A celeridade processual, embora desejável, não pode suplantar o devido processo legal e a correta aplicação do direito. Pelo exposto, rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no evento 128, EXCPRÉEX1. Sem condenação em honorários por ser incabível na espécie. Preclusa a decisão, penhore-se o imóvel matriculado sob o nº 54.761 do CRI local (evento 69, MATRIMÓVEL4), conforme requerido pelo exequente na petição do evento 137, PET1. Em se tratando de penhora de bens imóveis, lavre-se o termo de constrição, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como expeça-se a competente certidão de averbação da penhora. Após, intimem-se a parte devedora/executada, na pessoa do advogado constituído, e a credora hipotecária Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Agendada a intimação eletrônica.

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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