Execução de Título Extrajudicial 5015467-73.2022.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5015467-73.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015467-73.2022.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 17/07/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015467-73.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: CARMEN REGINA RODRIGUES MACEDO ADVOGADO(A): TATIANE RAUPP DE SENA (OAB RS126683) ADVOGADO(A): ALINE PEDROSO WACHOSKI (OAB RS092962) DESPACHO/DECISÃO Remeto os autos à URCAJUD para pesquisa pelo sistema Infojud, conforme determinado pelo E.TJRS.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:47

Publicação

17/06/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015467-73.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deverá a parte exequente juntar cálculo atualizado do débito, em 15 dias. Intime-se.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 18:07

Mero expediente

15/06/2026, 18:07

Petição

15/06/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 18:13

Petição

10/06/2026, 11:46

Publicação

20/05/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015467-73.2022.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 196 - 13/05/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 51174462120268217000/TJRS

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 23:52

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015467-73.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A busca das declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD se traduz em verdadeira quebra do sigilo fiscal. Embora seja esta quebra de sigilo possível, somente é de ser admitida após o esgotamento das vias ordinárias na busca de bens. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTAS A SISTEMAS INFORMATIZADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a utilização de sistemas informatizados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros) para localização de bens do devedor em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na legalidade da decisão que indeferiu a utilização de sistemas eletrônicos para localização de bens do devedor, sob o argumento de que são medidas excepcionais e que cabe ao credor esgotar as diligências possíveis antes de requerer a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão atacada fundamentou-se no entendimento de que a localização de endereços ou bens do devedor é ônus do credor, que deve esgotar as diligências possíveis antes de requerer a utilização de sistemas informatizados.2. A utilização de sistemas como INFOJUD consiste em verdadeira quebra de sigilo fiscal, sendo imprescindível excepcionalidade para seu deferimento, não bastando a alegação da existência de um débito em aberto.3. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do TJRS, que estabelece que a intervenção judicial para localização de bens deve ser restrita a casos excepcionais. IV. DISPOSITIVO:1. Segurança denegada.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50154762620258219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 11-12-2025) [grifei] No caso, porque não esgotados os meios ordinários para a busca de bens, indefiro o pedido. Ainda, o sistema INFOJUD não retorna informações atuais acerca de eventual patrimônio de pessoa jurídica, pois, desde o ano calendário 2014, a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal. 2. Assim, diga a parte credora sobre o prosseguimento, ficando ciente de que, nada sendo requerido, independentemente de nova intimação, o feito será baixado, facultada a reativação, o que desde já determino em caso de inércia. Considerando que não houve a extinção, mas a mera determinação de baixa, inviável que se proceda na forma determinada pela CGJ. Assim, determino que a baixa ocorra independentemente do recolhimento das custas, as quais poderão ser cobradas posteriormente, caso extinto o processo.

23/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Documento (Certidão)

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015467-73.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deverá a parte exequente juntar cálculo atualizado do débito, em 15 dias. Intime-se.

Expedida/certificada

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