Execução de Título Extrajudicial 5000510-29.2015.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000510-29.2015.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000510-29.2015.8.21.0005/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Efetuada pesquisa pelo sistema RENAJUD, foi encontrado veículo em nome da parte executada, sendo inserida restrição de transferência, conforme informação juntada no evento 78 (evento 78, RENAJUD1). Desta forma, defiro a penhora do veículo FIAT/FIORINO TREKKING, de placa IHX7630. Intime-se o exequente para acostar aos autos a certidão de registro do veículo penhorado, fulcro no disposto no art. 845, §1º do CPC. Após, expeça-se termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Em que pese o disposto no artigo 871, IV do CPC, entendo que a Tabela Fipe traz tão somente uma estimativa de valor, em abstrato, não podendo dispensar a avaliação por Oficial de Justiça que verificará as reais condições do veículo. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA. AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR MANDADO. CABIMENTO. Sabidamente, a tabela FIPE traz tão-somente valor estimativo do veículo, devendo ser avaliado o bem no estado em que se encontra, ausente prejuízo às partes, na medida em que caberá a cada um deles 50% de tais bens. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072739790, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/02/2017). RECURSO INOMINADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA MERA ESTIMATIVA. AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O ESTADO ATUAL DO VEÍCULO. AUSENTE ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM O TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006575252, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MÓVEL. AVALIAÇÃO. NOVA. OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. A utilização da tabela FIPE serve de mera expectativa do valor atribuído ao bem penhorado, devendo se levar em conta para fins de avaliação, ainda, o estado atual do veículo, mormente considerando o tempo transcorrido desde a penhora, bem como o desinteresse na arrematação do veículo pelo primeiro preço a ele atribuído. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073902918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/07/2017) Assim, expeça-se mandado de intimação e avaliação do veículo penhorado.

13/10/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)