Execução de Título Extrajudicial 5008032-56.2014.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008032-56.2014.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 12:36

Petição

19/06/2026, 16:53

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:14

Publicação

28/05/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008032-56.2014.8.21.0001/RS RELATOR: DEISE FABIANA LANGE VICENTE EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 211 - 26/05/2026 - OFÍCIO

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:55

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:36

Petição

26/05/2026, 17:13

Expedida/certificada

18/05/2026, 18:41

Petição

07/05/2026, 11:33

Publicação

07/05/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008032-56.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: HILDA ONIRA ROSA DE ASSIS ADVOGADO(A): IVES AGAMENON LEITE LUCAS (OAB RS030404) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 200, PET1, verifica-se que se trata de medida inócua, uma vez que a avaliação das áreas pelo perito agrimensor depende da individualização dos percentuais de titularidade da parte executada. Assim, oficie-se ao Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo/RS para que informe medidas e frações correspondentes ao quinhão percebido por HILDA ONIRA ROSA DE ASSIS referente às matrículas n. 224 e n. 226 do referido Registro, além de esclarecer se tais terras estão demarcadas, se há edificações, bem como seriam seus confrontantes atuais. A presente decisão serve como ofício. Com a resposta, vista à parte exequente para prosseguimento.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008032-56.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: HILDA ONIRA ROSA DE ASSIS ADVOGADO(A): IVES AGAMENON LEITE LUCAS (OAB RS030404) DESPACHO/DECISÃO É possível a inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), tendo em conta que o processo é movido no interesse do credor, e que tais medidas conferem efetividade à atividade jurisdicional, em cooperação com as partes, consoante o art. 782, §3º, do CPC. Ocorre que o art. 43, §1º, do CDC dispõe o prazo de cinco anos para a manutenção de informações negativas referentes ao devedor em banco de dados de crédito. No caso sub judice, mostra-se, pois, inviável a medida, observando que já se passaram mais de cinco anos entre o vencimento da obrigação (2014) e o pedido de inclusão no SERASAJUD (2024 - evento 133, PET1). A jurisprudência do STJ é firme, outrossim, no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo máximo de 5 anos previsto no §1º do art. 43 do CDC deve ser contado a partir do vencimento débito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.411.637/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.) Grifei. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência: (a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.316.117/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 19/8/2016.) Grifei. Na mesma linha de entendimento, o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DO SERASAJUD. MONOCRÁTICA. - NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. - MOSTRA-SE INVIÁVEL A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD), CONSOANTE ART. 43, §1º, DO CDC, E JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, DADO O TEMPO DECORRIDO DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. A INSCRIÇÃO PODE SER PROCEDIDA E PERMANECER POR ATÉ 5 (CINCO) TOCANTE A CRÉDITOS QUE AINDA NÃO TENHAM PRESCRITO. NO CASO, DECORRIDOS MAIS DE CINCOS ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. - PERIGO DE DANO TAMBÉM VISLUMBRADO, EM VISTA DAS CONSEQUENCIAS NEGATIVAS QUE UMA INSCRIÇÃO INDEVIDA PODE OCASIONAR, COMO PREJUÍZO NOS ATOS NEGOCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53523176420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-11-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SERASAJUD. DESPROVIMENTO EM MONOCRÁTICA. - MOSTRA-SE INVIÁVEL A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD), CONSOANTE ART. 43, §1º, DO CDC, E JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, DADO O TEMPO DECORRIDO DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. A INSCRIÇÃO PODE SER PROCEDIDA E PERMANECER POR ATÉ 5 (CINCO) TOCANTE A CRÉDITOS QUE AINDA NÃO TENHAM PRESCRITO. NO CASO, DECORRIDOS MAIS DE CINCOS ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50889314420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-03-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. INVIABILIDADE. CASO EM QUE A DÍVIDA VENCEU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52446513820238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 08-09-2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º DO CDC.TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. VIÁVEL A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD), A TEOR DO ART. 782, § 3º, DO CPC. INSCRIÇÃO QUE PODE SER FEITA E PERMANECER POR ATÉ 5 (CINCO) EM RELAÇÃO A CRÉDITOS CUJOS MEIOS JUDICIAIS DE COBRANÇA AINDA NÃO TENHAM PRESCRITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL, NO CASO, QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DESSE PRAZO DE PERMANÊNCIA, SE A PARTIR DA DATA DA INSCRIÇÃO OU DO DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUANDO TORNA-SE POSSÍVEL A EFETIVAÇÃO DO APONTAMENTO, RESPEITADA, EM AMBAS AS HIPÓTESES, A PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO §1º, DO ART. 43, DO CDC, CONDUZINDO À CONCLUSÃO DE QUE O TERMO 'A QUO' DO QUINQUÊNIO DEVE TOMAR POR BASE A DATA DO FATO GERADOR DA INFORMAÇÃO DEPRECIADORA. VENCIDA E NÃO PAGA A OBRIGAÇÃO, INICIA-SE, NO DIA SEGUINTE, A CONTAGEM DO PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELO CREDOR. DOUTRINA ACERCA DO TEMA. CASO CONCRETO EM QUE A INCLUSÃO SOMENTE FOI REQUERIDA APÓS O DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, EM QUE PESE NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE INSERÇÃO VIA SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50766838020238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-08-2023) Grifei. Assim, ainda que a dívida possa não estar prescrita, é de se acolher o pleito formulado no evento 142, PET1, tendo em vista a norma especial vigente na matéria (art. 43, §1º, do CDC), bem como o entendimento jurisprudencial superior, porquanto já decorridos mais de cinco anos da data do vencimento. Portanto, proceda-se à exclusão do nome da executada do SERASAJUD pelo débito perseguido neste feito (evento 155, SERASA1). Com relação às matrículas n. 224 e n. 226 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo, esclareça o exequente o percentual que pertence a HILDA de cada imóvel, a fim de viabilizar a correta confecção do termo de penhora.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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