Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002721-16.2023.8.21.0051/RS
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
EXECUTADO: SIDNEI ANGELO TROMBINI
ADVOGADO(A): LIDIA PALMIRA MENDES TORRES (OAB RS030731)
DESPACHO/DECISÃO
A indisponibilidade de bens é medida excepcional somente passível de ser acolhida se comprovada nos autos situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação de patrimônio ou desvios de bens para frustrar a execução, o que não se verifica no caso concreto.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PESQUISA POR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA E A RESTRIÇÃO DE BEM EVENTUALMENTE ENCONTRADO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50684437320218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-09-2021)
Nesse contexto, a medida se configura mais punitiva do que coercitiva à satisfação do débito.
Indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Cabe ao exequente indicar bens imóveis penhoráveis em nome do executado, que podem ser consultados pelo sistema https://ridigital.org.br/, ocasião em que compete ao exequente, parte não beneficiária da gratuidade judiciária, recolher os eventuais emolumentos incidentes.