Execução de Título Extrajudicial 5023311-69.2025.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5023311-69.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023311-69.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS BRUNELLI LTDA ADVOGADO(A): LIGIA CAROLINE PINI GONCALVES (OAB SP374783) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. 1) Indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que se mostra prematura a aplicação de atos de expropriação nesta fase, sem evidências de desfazimento/dilapidação de bens pelos executados. Ainda, não se visualiza a possibilidade de alienação ou transferência do veículo em comento, uma vez que o contrato em evento 1, ANEXO5 previu a entrega do DUT ao comprador somente após a quitação integral do automóvel. Diante disso, não demonstrada a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. 2) Expeça-se mandado de citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Deverá, também, o executado, ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Registre-se que, no prazo dos embargos, em sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, §5º e 6º, do CPC). 3) Fixo os honorários do procurador do exequente em 05% sobre o valor do débito para o caso de pronto pagamento; e de 10% para o caso de penhora (art. 827, §1º, do CPC). 4) Efetuado o pagamento, ou, em caso de ausência de oposição de embargos, diga o credor sobre o prosseguimento do feito. 5) A certidão quanto ao artigo 828 encontra-se disponível no sistema.

21/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(27)