Execução de Título Extrajudicial 5023164-56.2014.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5023164-56.2014.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 08:55

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:16

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:16

Petição

16/03/2026, 15:55

Publicação

09/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023164-56.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARILIA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES PISCITELLI (OAB RS057475) ADVOGADO(A): THAIS SCHLATTER BICHINHO (OAB RS088175) EXECUTADO: WENCESLAU GONCALVES RAMOS NETO ADVOGADO(A): LYS HEMMY ALCANTARA (OAB GO036730) DESPACHO/DECISÃO Desacolho os embargos de declaração opostos pela parte exequente (evento 123, EMBDECL1), pois não verifico na decisão embargada qualquer das hipóteses enumeradas no artigo 1.022 do CPC. Restando irresignação da parte acerca do conteúdo da decisão, cabe o ingresso com o recurso previsto na legislação que se enquadre à espécie. Preclusa a decisão, cumpra-se nos termos do evento 118, DESPADEC1. Agendada a intimação da(s) parte(s).

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 12:09

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:22

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:20

Publicação

22/09/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023164-56.2014.8.21.0001/RS RELATOR: NARA CRISTINA NEUMANN CANO EXECUTADO: WENCESLAU GONCALVES RAMOS NETO ADVOGADO(A): LYS HEMMY ALCANTARA (OAB GO036730) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 18/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023164-56.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARILIA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES PISCITELLI (OAB RS057475) ADVOGADO(A): THAIS SCHLATTER BICHINHO (OAB RS088175) EXECUTADO: WENCESLAU GONCALVES RAMOS NETO ADVOGADO(A): LYS HEMMY ALCANTARA (OAB GO036730) DESPACHO/DECISÃO Após a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 62.527 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO e a respectiva averbação na matrícula do bem (evento 101, MATRIMÓVEL2), sobreveio petição da parte executada (evento 107, PET1) requerendo a suspensão do feito, em razão de ter sido proferida sentença declarando a insolvência civil do executado (evento 107, PET2). Transcrevo o dispositivo da sentença que declarou a insolvência: IV - Dispositivo Ante o exposto, verificando que as dívidas excedem substancialmente a importância dos bens do devedor, conforme dispõe o art. 748 do CPC/73, e estando cumpridos todos os requisitos do art. 760 do mesmo diploma legal, julgo procedente o pedido formulado por Wenceslau Gonçalves Ramos Neto para declarar a sua insolvência civil. Com a presente declaração de insolvência fica o insolvente impedido de administrar e dispor de seus bens e, consequentemente, de contrair novos débitos, até a liquidação total da massa (art. 752 do CPC/73), sob pena de responsabilização pessoal, inclusive criminal. Com a intenção de dar início à fase de execução coletiva: 1. Determino a suspensão de todas as execuções individuais em andamento contra o requerente, bem como a remessa de todas estas demandas para este juízo (§1º do art. 762 do CPC/1973), devendo os juízos por onde tramitam serem cientificados da presente sentença. 2. Nomeio, como administrador da massa, o maior dos credores, BANCO DO BRASIL S/A, em razão da dívida contraída pelo requerente no valor total de R$ 32.754.295,64, proveniente dos processos 0329060- 38.2015.8.09.0051, 0175761-07.2016.8.09.0051 e 0270704-50.2015.8.09.0051, com fundamento no art. 761, I, do Código de Processo Civil de 1973, assinando-lhe o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para prestar compromisso (art. 764, do CPC/73). Intime-se o administrador no endereço informado no mov. 16, arq. 37, para informar se aceita o encargo, nos termos do art. 766 do CPC/73, mediante remuneração que será arbitrada pelo Juízo (CPC/73, art. 767). Em caso positivo, o administrador deverá assinar o termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo (CPC/73, art. 764) e entregar a declaração de crédito, acompanhada do título executivo (CPC/73, art. 765). 3. Expeça-se edital para convocação dos credores que deverão, no prazo de 20 dias, apresentar a declaração de seus créditos, acompanhada do respectivo título (art. 761, II, do CPC/73). 4. Intimem-se o Ministério Público, as Fazendas Públicas Federal, Estadual de Goiás e Municipal de Goiânia, para que tomem conhecimento da insolvência civil. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Em que pese o processo nº 6077841-47.2024.8.09.0051 tramitar, de fato, em segredo de justiça, conforme bem indicado pela parte exequente, cumpre reconhecer que a decisão é válida, haja vista a autenticação existente no rodapé do documento que se dá por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Goiás. Nos termos do artigo 1.052 do CPC/2025, combinado com o artigo 762, §1º, do CPC/73, "as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência", o que também restou determinado por aquele Juízo, conforme se extrai da sentença transcrita acima. Assim, nos termos acima, inafastável o cumprimento às determinações da remessa deste feito para o Juízo da Insolvência. Dessa forma, remetam-se os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO, devendo ser o feito apensado ao processo nº 6077841-47.2024.8.09.0051. Tudo cumprido, nada mais sendo requerido e quitadas eventuais custas, baixe-se. Não sendo efetuado o pagamento das custas, comunique-se o E. Tribunal de Justiça na forma do ATO Nº 011/2022-P. Agendada intimação das partes.

10/09/2025, 00:00

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