Execução de Título Extrajudicial 5007130-06.2014.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007130-06.2014.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007130-06.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: RUI ACACIO ELIZALDE ADVOGADO(A): EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A executada opôs exceção de impenhorabilidade em relação ao veículo Peugeot/206, placa IMX2I65, alegando tratar-se de bem utilizado como instrumento de trabalho, por ser necessário ao deslocamento para prestação de serviços de costura a domicílio (evento 243, PET1). Contudo, a alegação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os "livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Entretanto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista nesse dispositivo legal não se aplica a qualquer bem que, de forma indireta, viabilize o exercício da atividade profissional, mas apenas àquele que constitua a ferramenta direta e indispensável ao ofício desempenhado. Nesse sentido, tem-se que o veículo automotor somente é considerado instrumento de trabalho se comprovada sua imprescindibilidade direta ao exercício da profissão, como ocorre, por exemplo, com motoristas profissionais, taxistas ou entregadores autônomos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não conseguiu demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.540.413/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso em análise, a executada é costureira, e os instrumentos essenciais à sua atividade profissional são máquinas de costura e demais utensílios utilizados na confecção e conserto de roupas - e não o automóvel utilizado apenas como meio de transporte até os locais de atendimento. A mera utilidade para deslocamento, por mais conveniente que seja, não qualifica o bem como ferramenta de trabalho impenhorável, pois poderá ser realizada por meio de aplicativos de transporte. Dessa forma, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Pretendendo o prosseguimento dos atos expropriatórios, deverá o exequente juntar aos autos a sua Certidão de Registro, avaliação pela tabela FIPE (diante da incidência da regra do art. 871, IV, do CPC1), e indicar o endereço em que o bem se encontra. 2. Para possibilitar a análise do pedido de evento 258, PET1 determino que o exequente junte aos autos cálculo atualizado de seu crédito.

21/05/2025, 00:00

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