Execução de Título Extrajudicial 5048473-64.2023.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5048473-64.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048473-64.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIARCA ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS MARTINS (OAB RS049390) EXECUTADO: LINDAMAR LEMOS DE GODOY ADVOGADO(A): LINDAMAR LEMOS DE GODOY (OAB RS032727) DESPACHO/DECISÃO LINDAMAR LEMOS DE GODOY opôs embargos à penhora contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PATRIARCA, ambos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos (evento 115, PET1). Alegou, em síntese, a nulidade da penhora, consistente na ausência de observância da fração de propriedade do imóvel penhorado da executada. Que o bem é indivisível e é proprietária de apenas 25% do imóvel, sendo o seu esposo e a Sra. Carine Donadel da Silva, proprietários do percentual restante, na proporção de 25% e 50%, respectivamente. Que os demais proprietários não foram intimados da penhora. Que foi penhorado o único imóvel que a família possui para atividade laborativa. Sustentou a inobservância da ordem preferencial da penhora. Citou jurisprudência abalizada. Pugnou pelo acolhimento do incidente. Juntou documentos. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (evento 123, PET1). Destacou inaplicabilidade da tese de impenhorabilidade ao bem imóvel e a natureza da dívida em questão. Impugnou a tese de nulidade por falta de intimação dos coproprietários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito no evento 105, TERMOPENH1. Pretende a embargante, em resumo, a desconstituição da penhora efetivada em imóvel de sua propriedade, com fundamento na nulidade da penhora, consistente, em suma, na indivisibilidade do bem imóvel a da ausência de intimação dos coproprietários acerca da penhora havida. O presente feito revela a ocorrência de nulidade na constrição judicial realizada, por ausência de intimação do cônjuge e da co-proprietária do bem imóvel penhorado, os quais não são partes integrantes da presente ação de execução. Nos termos dos artigos 842 e 843, §1º do CPC, é imprescindível que, quando a penhora recair sobre bens imóveis, seja intimado, além do executado, também o seu cônjuge e co-proprietário do imóvel penhorado. Tal exigência visa garantir o contraditório e a ampla defesa, possibilitando que o cônjuge se manifeste, especialmente quando há regime de comunhão de bens ou outros interesses comuns a serem tutelados. Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não pode ser olvidada a necessidade de intimação do outro coproprietário, que igualmente detém direitos sobre o bem constrito, sob pena de violação do princípio do devido processo legal e prejuízo aos seus direitos de preferência na aquisição do imóvel. No caso dos autos, efetivada a penhora do imóvel matriculado sob o nº 11782, no RGI da 1ª Zona de Porto Alegre, foi determinada a intimação da parte executada, que atua em causa própria, além do cônjuge e co-proprietário, pessoalmente, por carta A.R (evento 94, DESPADEC1); contudo, da análise processual, verifica-se que os dois últimos, embora devidamente determinado, não foram intimados pessoalmente da decisão acerca da penhora do referido imóvel. A ausência da referida intimação impossibilita que o cônjuge e o co-proprietário possam se insurgir contra a penhora, a avaliação e eventual adjudicação do bem, ocasionando flagrante prejuízo, conforme consolidado na jurisprudência do E. STJ e também do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que em situação análoga reconheceu a nulidade da penhora e de todos os atos subsequentes por ausência de intimação das partes interessadas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomínio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste a respeito do eventual exercício de seu direito de preferência" ( REsp 899.092/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 22/03/2007, p. 320). Precedentes. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento capaz de, por si só, manter hígido o acórdão recorrido enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 990676 SP 2016/0256069-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PENHORA. ALIENAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA. INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Tratando-se de imóvel em condomínio, a penhora não deve recair sobre o bem por inteiro, porquanto isso implicaria injusto e desnecessário gravame à cota dos coproprietários, até que fosse efetivada a alienação judicial e, com isso, se lhe entregasse o equivalente monetário. II. O fato de o imóvel estar em condomínio não impede sua alienação, de acordo com o disposto no art. 843 do CPC. III. Necessidade de intimação dos coproprietários, o que decorre da aplicação dos arts. 799, 842 e 889, II, do CPC. (...) DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.\APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: 50001742920198210120 RS, Relator.: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 30/09/2021, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) Prejudicadas as demais teses, impõe-se o acolhimento dos embargos à penhora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos à penhora opostos por LINDAMAR LEMOS DE GODOY, determinando-se a anulação da penhora havida no imóvel matriculado sob o nº 11782, no RGI da 1ª Zona de Porto Alegre, com a reabertura da fase, garantindo-se a regular intimação do cônjuge e do coproprietário, nos termos da decisão proferida no evento 94, DESPADEC1. Cumpra-se e intimem-se.

19/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição

Todas as movimentações(158)