Execução de Título Extrajudicial 5000937-36.2020.8.21.0042 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000937-36.2020.8.21.0042 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000937-36.2020.8.21.0042/RS EXEQUENTE: VHL INSUMOS E CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL LEAL LESSA (OAB RS084714) EXECUTADO: LUIS CARLOS CAMARGO DIAS ADVOGADO(A): MICHELE MEYER ORO (OAB RS075173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de despacho de mero expediente, não há razão para abertura de prazo de 15 dias às partes. Ademais, as informações constantes dos sistemas eletrônicos judiciais possuem caráter meramente informativo e não substituem a observância dos prazos legais previstos em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM INDICADO COMO SUBSTITUTIVO DO PROTESTO É PENHORÁVEL E DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. EXISTE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA A SER ENFRENTADA, DE OFÍCIO, POIS DIZ COM A TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUINZE DIAS, CONFORME ART. 1.003, § 5º, DO CPC, QUE É CONTADO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA, RESULTANDO EM TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO ART. 183 DO CPC.2. NO CASO, A DECISÃO RECORRIDA FOI PROFERIDA EM 11/06/2025, COM INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE EM 21/06/2025, INICIANDO O PRAZO RECURSAL EM 24/06/2025, COM TÉRMINO EM 04/08/2025.3. OCORRE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO SOMENTE EM 11/09/2025, QUANDO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO SUA INTEMPESTIVIDADE.4. IMPORTANTE ESCLARECER QUE O PRAZO QUE CONSTOU NO EPROC PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O RECURSAL, DEVENDO O EXEQUENTE FICAR ATENTO A ISTO.5. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO EXIME A PARTE INTERESSADA DE INTERPOR O RECURSO DENTRO DO PREVISTO NO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A PARTE INTERESSADA DE INTERPOR O RECURSO DENTRO DO PREVISTO NO CPC PARA TANTO, SENDO ÔNUS DA PARTE A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL AO CASO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183, 1.003, § 5º; LINDB, ART. 3º; RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.406.336/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 11/12/2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.219.318/MA, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 24/4/2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50280942320248217000, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, J. 07/02/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52702146320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 11-09-2025)[grifei] Por conseguinte, indefiro o pedido do evento 127, PET1. Diligências legais.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000937-36.2020.8.21.0042/RS EXECUTADO: LUIS CARLOS CAMARGO DIAS ADVOGADO(A): MICHELE MEYER ORO (OAB RS075173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil estabelece quais processos devem tramitar em segredo de justiça, são eles: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No entanto, não vislumbro nos autos a ocorrência de nenhum dos casos acima elencados, nem mesmo dos artigos 23 da Lei n.º 12.527/20111 ou 24 da Resolução n.º 215/2015 do CNJ2. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.DO SEGREDO DE JUSTIÇA. A publicidade dos atos processuais é a regra em nosso ordenamento jurídico, de modo que a tramitação em segredo de justiça exige que a matéria trazida a juízo se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC, situação que não se verifica nos autos. Indeferida a tramitação em segredo de justiça.DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante indicar o valor que reputa devido e apresentar o demonstrativo detalhado. Descumprido o requisito legal, impõe-se não conhecer do alegado excesso. Apelação não conhecida no ponto. Art. 917, §3º e §4º, do CPC.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50077080720238210048, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ARTIGOS 189 DO CPC, 23 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E 24 DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 215/2015. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NA AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PROCESSO ENVOLVE DOCUMENTOS SIGILOSOS RELACIONADOS A SEGREDOS INDUSTRIAIS, NOVAS TECNOLOGIAS E PROPRIEDADE INTELECTUAL, O QUE JUSTIFICARIA A TRAMITAÇÃO SOB SIGILO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROCESSO DEVE TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 189 DO CPC, NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011) E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 215/2015, EM RAZÃO DA SUPOSTA EXPOSIÇÃO DE SEGREDOS INDUSTRIAIS E DOCUMENTOS SENSÍVEIS DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS É A REGRA GERAL, CONFORME O ARTIGO 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 189 DO CPC, ADMITINDO-SE SEGREDO DE JUSTIÇA APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI. 4. O ARTIGO 189 DO CPC PREVÊ O SIGILO PROCESSUAL APENAS EM CASOS DE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL, DIREITOS DE FAMÍLIA, PROTEÇÃO À INTIMIDADE OU PROCESSOS DE ARBITRAGEM COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE, HIPÓTESES QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO. 5. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011) E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 215/2015 ESTABELECEM CRITÉRIOS RIGOROSOS PARA A RESTRIÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES, EXIGINDO COMPROVAÇÃO CONCRETA DO RISCO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE, DO ESTADO OU DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. 6. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA DE QUE OS DOCUMENTOS EM QUESTÃO EXPÕEM SEGREDOS INDUSTRIAIS OU QUE SUA PUBLICIDADE POSSA CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 7. O PEDIDO DE SIGILO PROCESSUAL NÃO PODE SER DEFERIDO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TEM REAFIRMADO QUE A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DEVE SER ANALISADA DE FORMA RESTRITIVA, NÃO CABENDO SEGREDO DE JUSTIÇA QUANDO INEXISTEM PROVAS DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DE DADOS PROTEGIDOS. IV. DISPOSITIVO 9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52553115720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) Desse modo, INDEFIRO o pedido de sigilo processual. Intime-se. Diligências legais. 1. Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 2. Art. 24. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

21/05/2025, 00:00

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