Procedimento Comum Cível 5028068-10.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5028068-10.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028068-10.2024.8.21.0021/RS AUTOR: IARA APARECIDA DA LUZ GOMES ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária indenzatória ajuizada por IARA APARECIDA DA LUZ GOMES em face do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS. Citado, alega o Município em preliminar de contestação (evento 19, CONT1), a ilegitimidade ativa, ofensa à coisa julgada e ofensa a causa de pedir, uma vez que na Ação de Desapropriação juntada pela Autora, constava no polo passivo o “Espólio de Ângelo Covatti”. Ademais, argumentou que o pedido de pagamento dos valores, em razão de que já teria realizado na ação de desapropriação indireta nº 021/1.05.0018326-5, logo, ofenderia a coisa julgada. Intimado, em réplica (evento 24, RÉPLICA1), diz a autora que não devem prosperar as alegações da ré, em razão de que a ação de desapropriação foi juntada de modo meramente ilustrativo. Ademais, alegou que a ação já citada, não diz respeito aos lotes 7 e 8 adquiridos pela autora. Portanto, tendo méritos completamente diferentes entre as ações, de modo que a Ação de Desapropriação foi juntada ilustrativamente e não diria respeito ao assunto desta Ação Indenizatória. É o breve relato. Decido. Coisa julgada e ilegitimidade ativa Sobre a coisa julgada, o art. 502 do CPC prevê que se trata de uma autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O art. 337, § 4º do CPC prevê, ainda, que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Contudo, verifico que a Ação de Desapropriação juntada aos autos, não é referente aos lotes adquiridos pela autora, mas sim os de propriedade de Ângelo Biavatti, quais sejam os lotes 1, 2, 3, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 do imóvel de matrícula n° 48.674 (evento 1, PROCADM11 pág. 10). Dessa forma, o mérito da ação supracitada nº 021/1.05.0018326-5 não possui relação com o presente feito, pois diferem-se as partes, bem como o objeto da ação, uma vez que o presente feito refere-se ao imóvel de n° 34.332 (evento 1, MATRIMÓVEL14). Logo, não há coisa julgada, bem como é legítima a parte autora para constar no polo ativo. Ausência de causa de pedir. Não deve prosperar a alegação da ré, em razão de que encontram-se presentes os requisitos elencados no Artigo 319 do CPC estão presentes junto ao feito. Desse modo, não há a incidência da inépcia da petição Inicial. Assim, afasto as preliminares aventadas. No mais, considerando que não existem outras preliminares a serem sanadas, indiquem as partes, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, os respectivos róis de testemunhas já deverão ser apresentados, ressaltando que serão admitidas, no máximo, 03 (três) testemunhas por cada fato que compõe a causa de pedir, nos termos do artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, ao Ministério Público, se for o caso de intervenção e, não sendo, voltem conclusos para sentença.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedida/certificada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)