Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
MONITÓRIA Nº 5000537-40.2019.8.21.0112/RS
AUTOR: KARIN MARIA HARTMANN EIRELI - EPP
ADVOGADO(A): MAURICIO ANDRE DEFANTE (OAB RS097010)
DESPACHO/DECISÃO
Em relação ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito, com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC, cumpre ressaltar que a parte exequente é pessoa jurídica, possuindo, em razão dessa condição, meios próprios para proceder a inscrições nos cadastros negativos pelo inadimplemento de seus créditos.
Na hipótese, não há nos autos qualquer elemento que indique óbice da parte exequente em providenciar, a seu cargo, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, motivo pela qual inviável o acolhimento do pedido formulado.
Outrossim, entendo que a inclusão nos cadastros negativos é medida excepcional, devendo a execução se dar pelo modo menos gravoso ao executado, a teor do artigo 805 do CPC.
Corroborando esse entendimento, destaco precedentes:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. Hipótese em que os recorrentes litigam ao abrigo da gratuidade da justiça, de modo que ficam dispensados do preparo do recurso de agravo de instrumento. Afastada a deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERASAJUD. É possível a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC. Entretanto, não há prova de que o credor, pessoa jurídica, tenha buscado inscrever o nome dos devedores e que tenham os órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes apresentado negativa à tal diligência. ACOLHEREM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, E DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085571032, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 19-05-2022).
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º, DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. EXEQUENTE PESSOA JURÍDICA, QUE PODE PROCEDER À INSCRIÇÃO DIRETAMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070321617, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/09/2016).
Assim, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD.
Agendo a intimação eletrônica do exequente para que indique bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Não o fazendo, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil.