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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 98.929,83

Orgao julgador

Gab. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco

Partes do Processo

IVETE ODETE RIBEIRO DE MOURA

CPF 683.***.***-97

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

ALINE AIRES EUGENIO

OAB/RS 111061•Representa: ATIVO

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS 080737•Representa: ATIVO

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS 059815•Representa: ATIVO

RODRIGO ANTONIO SEBBEN

OAB/RS 057697•Representa: ATIVO

RAPHAEL CHLAEM

OAB/RS 069203•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA07FZFC

13/06/2024, 14:15

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024

13/06/2024, 14:15

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA07FZFC

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GabNAMP -> Sec3CCiv

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

legal