Execução de Título Extrajudicial 5000517-50.2010.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000517-50.2010.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 12:11

Expedida/Certificada

16/03/2026, 16:44

Baixa Definitiva

16/03/2026, 12:45

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 09:50

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 14:59

Trânsito em julgado

12/12/2025, 14:59

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:08

Petição

09/12/2025, 18:10

Documento (Certidão)

13/11/2025, 13:27

Documento (Certidão)

11/11/2025, 15:24

Publicação

11/11/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000517-50.2010.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MILENE MOSCARDINI DE FARIAS CAMPOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROCHA MAGANHA (OAB RS122790) ADVOGADO(A): DANIELLE MAGANHA VIEGAS (OAB RS105251) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de declaração de evento 62, EMBDECL1 são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado ou corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de omissão. Na hipótese dos autos, a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento dos devedores. A posterior extinção do processo pela prescrição intercorrente, motivada pela ausência de diligências frutíferas na busca por bens penhoráveis, não retira o fato que a origem da demanda foi a dívida não paga pelos executados. A prescrição intercorrente, nesse contexto, representa uma sanção processual pela inércia prolongada, mas não transforma o devedor, que originou a lide com seu inadimplemento, em parte vencedora no sentido material da controvérsia. Portanto, impor ao credor o pagamento de honorários advocatícios significaria penalizá-lo por não obter sucesso na localização de patrimônio do devedor, beneficiando a parte que, em primeiro lugar, deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, acolher a argumentação do embargante é medida que se impõe para alinhar o julgado à correta aplicação dos princípios que regem a matéria. A omissão é sanada para, afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, reformar em parte a sentença do evento 56, SENT1, exclusivamente para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intimação agendada. Diligências legais.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2025, 17:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000517-50.2010.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MILENE MOSCARDINI DE FARIAS CAMPOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROCHA MAGANHA (OAB RS122790) ADVOGADO(A): DANIELLE MAGANHA VIEGAS (OAB RS105251) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de declaração de evento 62, EMBDECL1 são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado ou corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de omissão. Na hipótese dos autos, a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento dos devedores. A posterior extinção do processo pela prescrição intercorrente, motivada pela ausência de diligências frutíferas na busca por bens penhoráveis, não retira o fato que a origem da demanda foi a dívida não paga pelos executados. A prescrição intercorrente, nesse contexto, representa uma sanção processual pela inércia prolongada, mas não transforma o devedor, que originou a lide com seu inadimplemento, em parte vencedora no sentido material da controvérsia. Portanto, impor ao credor o pagamento de honorários advocatícios significaria penalizá-lo por não obter sucesso na localização de patrimônio do devedor, beneficiando a parte que, em primeiro lugar, deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, acolher a argumentação do embargante é medida que se impõe para alinhar o julgado à correta aplicação dos princípios que regem a matéria. A omissão é sanada para, afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, reformar em parte a sentença do evento 56, SENT1, exclusivamente para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intimação agendada. Diligências legais.

10/11/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

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