Execução de Título Extrajudicial 5001061-28.2014.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001061-28.2014.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

01/07/2026, 13:54

Publicação

01/07/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001061-28.2014.8.21.0010/RS EXEQUENTE: GOTARDO CAMILO CAVALLI ADVOGADO(A): MAURO HENKE (OAB RS031217) ADVOGADO(A): MANUELA GRILLO HENKE (OAB RS070329) EXECUTADO: ARAL VOGADO JAQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ROBERTO SANDRO ROLIM SALES FERNANDES (OAB PA035653) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição retro, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Gotardo Camilo Cavalli no Evento 279.1, para o fim de sanar o erro material contido na decisão do Evento 275.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Oficie-se como requerido no evento 271.1. A resposta deve ser enviada para o e-mail [email protected], mencionando o número do processo. Com a resposta, dê-se vista ao requerente." No mais, permanecem inalteradas as disposições contidas na decisão embargada. Cumpra-se a determinação de expedição de ofícios de forma imediata, observando-se os dados informados pelo credor no Evento 271.1. Intimem-se.

30/06/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 15:49

Expedida/certificada

29/06/2026, 11:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/06/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 13:12

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:21

Publicação

17/06/2026, 03:42

Publicação

17/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001061-28.2014.8.21.0010/RS RELATOR: SILVIO VIEZZER EXECUTADO: ARAL VOGADO JAQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ROBERTO SANDRO ROLIM SALES FERNANDES (OAB PA035653) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 279 - 15/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001061-28.2014.8.21.0010/RS EXEQUENTE: GOTARDO CAMILO CAVALLI ADVOGADO(A): MAURO HENKE (OAB RS031217) ADVOGADO(A): MANUELA GRILLO HENKE (OAB RS070329) EXECUTADO: ARAL VOGADO JAQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ROBERTO SANDRO ROLIM SALES FERNANDES (OAB PA035653) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se como requerido no evento 127.1. A resposta deve ser enviada para o email [email protected], mencionando o número do processo. Com a(s) resposta(s), vista ao requerente.

16/06/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001061-28.2014.8.21.0010/RS EXEQUENTE: GOTARDO CAMILO CAVALLI ADVOGADO(A): MAURO HENKE (OAB RS031217) ADVOGADO(A): MANUELA GRILLO HENKE (OAB RS070329) EXECUTADO: ARAL VOGADO JAQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ROBERTO SANDRO ROLIM SALES FERNANDES (OAB PA035653) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Está-se diante de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em nota promissória, ajuizada por Gotardo Camilo Cavalli em face de Aral Vogado Jaques Junior, visando o recebimento do valor atualizado de R$ 412.372,48, atualizado até 28-03-2025. Ao longo da tramitação processual, foram empreendidas diversas diligências para a localização do executado e de bens passíveis de penhora. Inicialmente, foram expedidas múltiplas Cartas Precatórias para a Comarca de Macapá/AP, as quais retornaram negativas. Adicionalmente, foram realizadas extensas pesquisas de endereço e bens em diversos sistemas e órgãos, tentativas de citação via Carta AR e por meio eletrônico via WhatsApp, as quais também restaram infrutíferas, com o executado não sendo localizado ou alegando não ser o destinatário. Diante do exaurimento dos meios de localização, foi deferida a citação por edital (Evento 135), que foi devidamente publicada (Evento 139). Após o decurso do prazo da citação editalícia e após a ordem de indisponibilidade de valores vias SISBAJUD (Evento 152), o executado, por meio de seu procurador, apresentou Exceção de Pré-Executividade (Evento 189), arguindo preliminarmente a nulidade da citação, a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. O exequente, por sua vez, apresentou resposta à exceção de pré-executividade (Evento 210), impugnando as alegações do executado e reiterando a regularidade da citação e a inexistência de prescrição intercorrente. Em decisão anterior (Evento 184), este Juízo reconheceu a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado e, considerando que o montante bloqueado não excedia tal valor, determinou a liberação dos valores penhorados. Relatei. Decido. Do Pedido de Gratuidade da Justiça: O executado requereu o benefício da gratuidade da justiça. O exequente, por sua vez, impugnou tal pedido, argumentando que o executado é servidor público, apresenta declaração de imposto de renda e possui gastos que indicam capacidade financeira. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso em tela, o comprovante de rendimentos do executado indexado no Evento 189 demonstra que se enquadra nos parâmetros utilizados para a concessão do benefício, não se olvidando que a condição de servidor público, por si só, não é condição para afastá-lo. Assim, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao executado, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Da Nulidade da Citação: O executado alega a nulidade da citação, sustentando que as tentativas de localização foram ineficazes e que não teve oportunidade de defesa. Contudo, a análise do processo revela que o exequente empreendeu esforços exaustivos e diligentes para localizar o executado, utilizando-se de todos os meios disponíveis ao Poder Judiciário e à parte. A presente execução de título extrajudicial foi ajuizada ainda em 27-02-2014, ao passo que até a citação por edital havida em 10-09-2024, o processo girou em torno de exaustivas tentativas de citação, todas sem êxito. Foram inúmeras as tentativas de citação pessoal por meio de Cartas Precatórias, que retornaram negativas. Da mesma forma, as pesquisas em diversos bancos de dados públicos e privados (SESC/AP, RENAJUD/DETRAN, INFOJUD, BACENJUD/SISBAJUD, TRE, SPC/SERASA, empresas de telefonia, INSS) não lograram êxito em fornecer um endereço atualizado e eficaz para a citação pessoal. As tentativas de citação por Carta AR e via aplicativo WhatsApp também se mostraram infrutíferas. Diante desse cenário, a citação por edital foi a medida cabível e necessária, em conformidade com o disposto nos artigos 256, inciso II, e 257, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 256, inciso II, autoriza a citação por edital quando "ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando", situação que se configurou plenamente no processo. O artigo 257 do CPC estabelece os requisitos para a citação editalícia, os quais foram devidamente observados: a afirmação do autor quanto à situação de desconhecimento do paradeiro do executado (Evento 133), a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (Evento 139) e a advertência de nomeação de curador especial em caso de revelia. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, uma vez esgotados os meios de localização do devedor, a citação por edital é válida e não pode ser maculada por alegações de nulidade, especialmente quando o ato atinge sua finalidade, como no presente caso, em que o executado, por meio de seu procurador constituído (procuração do Evento 154), apresentou defesa. Nesse sentido, a alegação de nulidade da citação não prospera, devendo ser rejeitada. Da Prescrição Intercorrente: Dispõe o artigo 206-A do Código Civil: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)." Ainda, tem-se que o prazo a ser utilizado para sua aferição é o mesmo que o credor tem para exercer a pretensão de direito material, nos termos do que preconiza a Súmula n.º 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." A presente execução de título extrajudicial diz respeito a uma nota promissória emitida em 10-07-2011 e com vencimento em 10-10-2011. Assim, aplicável o prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), contado a partir da data de vencimento da nota promissória. Vale salientar que há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, quando a execução está vinculada a um contrato ou a um instrumento particular (o que não é o caso do processo), como uma confissão de dívida, por exemplo, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, que prevê prescrição quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Pois bem. O executado argui a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando o decurso de longo tempo desde o ajuizamento da ação sem a efetivação da citação. No entanto, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente, o que não se verifica no processo. Conforme exaustivamente demonstrado no relatório e na análise da citação, o exequente sempre agiu com diligência, impulsionando o processo e buscando, por todos os meios disponíveis, a localização do executado e de seus bens. A demora na efetivação da execução não decorreu de desídia do credor, mas sim da dificuldade em encontrar o devedor e seu patrimônio, mesmo após a utilização de diversos sistemas de pesquisa e a expedição de múltiplas Cartas Precatórias e Cartas AR. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é uníssona ao afirmar que a inércia que caracteriza a prescrição intercorrente é aquela injustificada do credor, e não a demora decorrente de mecanismos inerentes ao próprio Poder Judiciário ou da dificuldade de localização do devedor. A mera ausência de sucesso nas diligências não pode ser imputada ao exequente como causa de prescrição. Portanto, não havendo comprovação de inércia injustificada por parte do exequente, a alegação de prescrição intercorrente deve ser rejeitada. Da Impenhorabilidade de Salário e Liberação de Valores: Quanto ao pleito de impenhorabilidade de salário e consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, este Juízo já proferiu decisão no Evento 184. Naquela oportunidade, foi reconhecida a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado e, constatando-se que o montante bloqueado não excedia tal valor, determinou-se a liberação dos valores penhorados. Houve, inclusive, ordem de expedição de alvará para devolução dos valores penhorados - o que já foi efetivado, conforme Eventos 196 a 201. Considerando que a questão já foi devidamente analisada e decidida por este Juízo, não há que se falar em nova deliberação sobre o tema nesta decisão. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Aral Vogado Jaques Junior (Evento 189) contra Gotardo Camilo Cavalli e ratifico a decisão do Evento 184, determinando o prosseguimento da execução, o que faço com fundamento nas razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente decisão. Sem custas ou honorários advocatícios.

21/10/2025, 00:00

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