Execução de Título Extrajudicial 5002347-42.2013.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.517,45

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Delgado

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Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:22

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500153338

20/03/2026, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 119 e 116

05/03/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 119 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/12/2025, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

16/12/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:27

Juntada de ofício cumprido

12/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 12:31

Expedição de ofício

09/12/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 17:59

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:22

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500153338

20/03/2026, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 119 e 116

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 14:45

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/03/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 119 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/12/2025, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

16/12/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:27

Juntada de ofício cumprido

12/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 12:31

Expedição de ofício

09/12/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

05/11/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/11/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256212376 (Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa))

30/10/2025, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 14:57

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500741423

28/10/2025, 13:52

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500741427

28/10/2025, 13:51

Juntada de certidão

28/10/2025, 13:00

Juntada de certidão

27/08/2025, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2025, 03:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255323308

08/07/2025, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/06/2025, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

29/05/2025, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/05/2025, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

13/05/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 17:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250027563 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

08/05/2025, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 250027563 transmitida para SEFAZ/RS

07/05/2025, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

07/05/2025, 15:36

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 17:52

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

01/04/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:15

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1CIV

19/03/2025, 15:29

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PSF1CIV -> CCALC

11/03/2025, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

06/03/2025, 19:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 01:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

08/01/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 14:07

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:07

Recebidos os autos - TJRS -> PSF1CIV Número: 50023474220138210021/TJRS

07/10/2024, 15:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50023474220138210021/TJRS

30/07/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: ANTONIO AUGUSTO REVEILLEAU (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ELAINE FAYET LORENZON SCHALY Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2024. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected], OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Apelação Cível Nº 5002347-42.2013.8.21.0021/RS (Pauta: 440) RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO

16/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50023474220138210021/TJRS

27/03/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: ANTONIO AUGUSTO REVEILLEAU (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ELAINE FAYET LORENZON SCHALY Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected], OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Apelação Cível Nº 5002347-42.2013.8.21.0021/RS (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO

12/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PSF1CIV -> TJRS

24/02/2023, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

16/02/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

13/01/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/12/2022, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

19/12/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:27

Decisão Interlocutória

14/12/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/11/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

29/09/2022, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

13/09/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

03/09/2022, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 16:42

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2022, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

16/08/2022, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:29

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225895614

02/08/2022, 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

09/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2022, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

14/04/2022, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

14/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/04/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

02/03/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

12/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 18:18

Juntada de ofício cumprido

02/02/2022, 18:17

Expedição de ofício

21/01/2022, 16:07

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2021, 13:12

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2021, 13:50

Juntada de peças digitalizadas

23/11/2021, 13:38

Juntada de peças digitalizadas

18/11/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2021, 21:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

12/11/2021, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 13:45

Juntada de peças digitalizadas

26/10/2021, 13:19

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2021, 16:32

Expedição de ofício

29/09/2021, 18:27

Expedição de ofício

29/09/2021, 18:26

Expedição de ofício

29/09/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

26/08/2021, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

02/08/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

01/08/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

23/07/2021, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 18:20

Juntada de certidão

22/07/2021, 18:19

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2021, 18:15

Juntada de íntegra do processo

22/07/2021, 15:43

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

22/07/2021, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 14:42

SENTENÇA

•24/08/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 16:08

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 14:42

SENTENÇA

•24/08/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 16:08

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

SENTENÇA

•22/07/2021, 15:43

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43

DESPACHO

•22/07/2021, 15:43